Execução Fiscal 0008354-07.2010.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0008354-07.2010.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008354-07.2010.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: D M JESUS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de D M JESUS. Após o regular trâmite do processo, o Fisco informou que as dívidas foram extintas por remissão, requerendo, assim, a extinção do feito. É o relatório. O art. 156, IV do Código Tributário Nacional prevê a remissão como hipótese de extinção do crédito tributário. Já o art. 924, III do Código de Processo Civil - aplicado subsidiariamente à execução fiscal (art. 1º, Lei 6.830/80) - prevê que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Diante disso, uma vez demonstrada a remissão da dívida que ensejou o presente feito, deverá a execução fiscal ser extinta. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Honorários satisfeitos. Após certificar o trânsito em julgado, arquivar os autos. Intimem-se. Macapá/AP, 4 de setembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

08/09/2025, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

17/06/2024, 05:23

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/04/2024 14:49:01 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor).

05/06/2024, 08:36

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/04/2024 14:49:01 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

04/06/2024, 08:55

Em Atos do Juiz. Estado informou a quitação do débito, requer pagamento dos honorários, evento nº404.Intimar o Estado para se manifestar sobre a prescrição.

30/04/2024, 14:49

Decurso de Prazo

29/02/2024, 09:16

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

29/02/2024, 09:16

Intimação (Decorrido prazo de PARTE AUTORA na data: 11/12/2023 11:16:35 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor).

12/12/2023, 08:32

Notificação (Decorrido prazo de PARTE AUTORA na data: 11/12/2023 11:16:35 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

11/12/2023, 11:16

Certifico que decorreu o prazo, em 04/12/2023 (#415), para a parte Autora requerer diligências necessárias, mantendo-se inerte, razão pela qual, nos termos da Portaria nº 001/2017 - VCFP, art. 24, o presente feito aguardará iniciativa da parte autora pelo prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

11/12/2023, 11:16

Intimação (Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ. na data: 21/06/2023 20:34:40 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor).

25/08/2023, 09:06

Notificação (Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ. na data: 21/06/2023 20:34:40 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

25/08/2023, 07:57

Em Atos do Juiz. Concedo o prazo de 60 ( sessenta) dias para que o ente estatal cumpra a decisão de evento nº 410.

21/06/2023, 20:34

conclusos

05/06/2023, 10:27

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

05/06/2023, 10:27

Documentos

PETIÇÃO

•03/01/2019, 09:08

PROCURAÇÃO

•03/01/2019, 09:08

—

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/04/2024 14:49:01 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor).

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/04/2024 14:49:01 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Em Atos do Juiz. Estado informou a quitação do débito, requer pagamento dos honorários, evento nº404.Intimar o Estado para se manifestar sobre a prescrição.

Decurso de Prazo

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

Intimação (Decorrido prazo de PARTE AUTORA na data: 11/12/2023 11:16:35 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor).

Notificação (Decorrido prazo de PARTE AUTORA na data: 11/12/2023 11:16:35 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Intimação (Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ. na data: 21/06/2023 20:34:40 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor).

Notificação (Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ. na data: 21/06/2023 20:34:40 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Em Atos do Juiz. Concedo o prazo de 60 ( sessenta) dias para que o ente estatal cumpra a decisão de evento nº 410.

conclusos

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

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