Execução Fiscal 0008354-07.2010.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 80.295,02

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

D M JESUS

CNPJ

Reu

DIRCEU MONTEIRO DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PLINIO REGIS BAIMA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO

OAB/AP 1662·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO ANDERSSON MIRANDA LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 29/09/2025

10/10/2025, 10:20

Juntada de Certidão

10/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de D M JESUS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

08/09/2025, 09:33

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica

06/09/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2025, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 18:16

Juntada de Certidão

01/08/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão

16/07/2025, 08:30

Todas as movimentações(457)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 29/09/2025

10/10/2025, 10:20

Juntada de Certidão

10/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de D M JESUS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 07:55

Decisão

•16/07/2025, 15:33

30/09/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

08/09/2025, 09:33

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica

06/09/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2025, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 18:16

Juntada de Certidão

01/08/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão

16/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/05/2025, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2025, 08:01

Decorrido prazo de D M JESUS em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 05:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2025, 05:59

Juntada de Petição de certidão

24/03/2025, 05:59

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 14:55

Conclusos para decisão

27/09/2024, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2024, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/08/2024, 08:38

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

16/06/2024, 23:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/06/2024, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica

05/06/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 14:49

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/02/2024.

29/02/2024, 09:16

Conclusos para decisão

29/02/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica

12/12/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 11:16

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/12/2023.

11/12/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica

25/08/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 07:57

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ.

21/06/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 10:27

Conclusos para decisão

05/06/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica

23/02/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:28

Conclusos para decisão

26/10/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica

26/07/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 10:59

Outras Decisões

27/01/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão

12/01/2022, 12:16

Outras Decisões

10/01/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 12:09

Conclusos para decisão

24/11/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 17:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/11/2021 às 08:50:22 para Rotinas processuais

18/11/2021, 08:50

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/11/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 13:04

Outras Decisões

12/11/2020, 20:31

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:56

Conclusos para decisão

20/10/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 08:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/10/2020 às 09:28:09 para Rotinas processuais

14/10/2020, 09:28

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/10/2020, 11:38

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 11:38

Decorrido prazo de PARTES em 09/10/2020.

09/10/2020, 11:37

Processo Suspenso

29/04/2019, 09:28

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 12:24

Decorrido prazo de PARTES em 25/04/2019.

25/04/2019, 08:04

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO ANDERSSON MIRANDA LIMA em 23/04/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

23/04/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/04/2019 às 09:48:09 para DECISÃO

15/04/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 08:32

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/04/2019, 08:30

Outras Decisões

11/04/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 10:54

Conclusos para decisão

03/04/2019, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 15:21

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/03/2019 às 08:50:45 para DECISÃO

28/03/2019, 08:50

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

28/03/2019, 07:49

Outras Decisões

27/03/2019, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 15:56

Conclusos para decisão

14/03/2019, 15:56

Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO em 11/03/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

11/03/2019, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/03/2019 às 10:02:33 para DECISÃO

01/03/2019, 10:02

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

01/03/2019, 08:06

Juntada de Ofício

28/02/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 09:52

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 08:21

Proferida decisão de mero expediente

01/02/2019, 11:55

Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO em 26/01/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

26/01/2019, 06:01

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 10:14

Conclusos para decisão

24/01/2019, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 11:56

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/01/2019 às 09:42:06 para Rotinas processuais

17/01/2019, 09:42

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

16/01/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 09:10

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 08:53

Proferida decisão de mero expediente

11/12/2018, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 13:12

Conclusos para decisão

27/11/2018, 13:12

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/11/2018 às 09:33:14 para DECISÃO

21/11/2018, 09:33

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

19/11/2018, 08:26

Proferida decisão de mero expediente

13/11/2018, 15:05

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/10/2018.

22/10/2018, 10:15

Conclusos para decisão

22/10/2018, 10:15

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/10/2018 às 10:00:20 para Rotinas processuais

11/10/2018, 10:00

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

10/10/2018, 08:31

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 08:31

Decorrido prazo de PARTES em 10/10/2018.

10/10/2018, 08:30

Processo Suspenso

23/08/2018, 07:57

Proferida decisão de mero expediente

22/08/2018, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 10:50

Conclusos para decisão

25/06/2018, 10:50

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/06/2018 às 09:17:32 para DECISÃO

12/06/2018, 09:17

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

11/06/2018, 10:17

Proferida decisão de mero expediente

06/06/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 10:22

Conclusos para decisão

12/04/2018, 10:22

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 11:40

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/04/2018 às 09:44:57 para DECISÃO

04/04/2018, 09:44

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

03/04/2018, 10:03

Proferida decisão de mero expediente

26/03/2018, 11:41

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 08:51

Conclusos para julgamento

24/11/2017, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 10:41

Conclusos para decisão

20/10/2017, 10:41

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/10/2017 às 09:38:52 para Rotinas processuais

10/10/2017, 09:38

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

09/10/2017, 11:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 11:01

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/10/2017.

09/10/2017, 11:01

Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO ANDERSSON MIRANDA LIMA em 04/07/2017 às 10:10:56 para Rotinas processuais

04/07/2017, 10:10

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/06/2017 às 08:12:44 para Rotinas processuais

21/06/2017, 08:12

Processo Suspenso

21/06/2017, 08:02

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

21/06/2017, 08:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 08:00

Recebidos os autos

20/06/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 12:22

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO.

01/06/2017, 10:30

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/05/2017 às 08:09:54 para DESPACHO

23/05/2017, 08:09

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/05/2017 às 08:09:53 para DESPACHO

23/05/2017, 08:09

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

22/05/2017, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 13:20

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 09:39

Conclusos para despacho

02/03/2017, 09:39

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 08:46

Juntada de Ofício

06/12/2016, 08:30

Expedição de Ofício.

27/10/2016, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 13:27

Juntada de Ofício

21/10/2016, 11:14

Conclusos para despacho

21/10/2016, 11:14

Juntada de Ofício

21/10/2016, 10:59

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 18:31

Expedição de Ofício.

21/09/2016, 15:14

Publicado DESPACHO em 20/09/2016.

20/09/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2016

19/09/2016, 17:06

Expedição de Alvará.

19/09/2016, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2016, 16:19

Expediente Encaminhado ao DJE

19/09/2016, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2016, 09:40

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/09/2016.

15/09/2016, 16:35

Conclusos para despacho

15/09/2016, 16:35

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 11:45

Juntada de Ofício

27/07/2016, 11:44

Publicado Rotinas processuais em 22/07/2016.

22/07/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2016

21/07/2016, 17:32

Expediente Encaminhado ao DJE

21/07/2016, 12:39

Ato ordinatório praticado

21/07/2016, 12:39

Juntada de Outros documentos

21/07/2016, 12:16

Juntada de Ofício

14/07/2016, 08:27

Expedição de Ofício.

07/07/2016, 10:09

Expedição de Certidão.

07/07/2016, 10:00

Juntada de Ofício

07/07/2016, 09:39

Expedição de Ofício.

13/06/2016, 14:18

Expedição de Ofício.

13/06/2016, 14:18

Expedição de Ofício.

13/06/2016, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2016, 12:54

Juntada de Ofício

29/02/2016, 09:39

Conclusos para despacho

29/02/2016, 09:38

Expedição de Certidão.

19/02/2016, 08:40

Expedição de Ofício.

08/01/2016, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2015, 14:59

Expedição de Certidão.

07/12/2015, 12:33

Conclusos para despacho

07/12/2015, 12:33

Juntada de Ofício

24/09/2015, 11:21

Expedição de Ofício.

03/09/2015, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2015, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2015, 12:34

Conclusos para despacho

01/09/2015, 12:33

Juntada de Outros documentos

27/08/2015, 14:34

Expedição de Certidão.

27/08/2015, 14:32

Recebidos os autos

21/08/2015, 09:06

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA OTONIEL DOS SANTOS LIMA.

30/07/2015, 11:14

Expedição de Certidão.

25/06/2015, 10:58

Publicado DESPACHO em 09/06/2015.

09/06/2015, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2015

08/06/2015, 16:33

Processo Suspenso

08/06/2015, 14:39

Expediente Encaminhado ao DJE

08/06/2015, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2015, 14:37

Recebidos os autos

29/05/2015, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2015, 11:43

Conclusos para despacho

26/05/2015, 11:43

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: ORISLAN DE SOUSA LIMA.

16/04/2015, 09:59

Publicado DESPACHO em 10/04/2015.

10/04/2015, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2015

09/04/2015, 16:23

Expediente Encaminhado ao DJE

09/04/2015, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2015, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2015, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2014, 10:13

Conclusos para despacho

16/12/2014, 10:13

Publicado Rotinas processuais em 21/11/2014.

21/11/2014, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2014

19/11/2014, 16:16

Expediente Encaminhado ao DJE

19/11/2014, 10:23

Ato ordinatório praticado

19/11/2014, 10:22

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/11/2014.

19/11/2014, 10:21

Publicado Rotinas processuais em 13/10/2014.

13/10/2014, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2014

10/10/2014, 16:38

Expediente Encaminhado ao DJE

10/10/2014, 13:12

Ato ordinatório praticado

10/10/2014, 13:12

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/10/2014.

10/10/2014, 13:07

Publicado Rotinas processuais em 04/09/2014.

04/09/2014, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2014

03/09/2014, 16:44

Expediente Encaminhado ao DJE

02/09/2014, 11:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2014, 11:42

Expedição de Certidão.

02/09/2014, 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2014, 11:40

Expedição de Ofício.

12/08/2014, 10:41

Juntada de Ofício

08/08/2014, 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2014, 11:26

Expedição de Ofício.

02/06/2014, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2014, 09:41

Juntada de Ofício

29/05/2014, 07:37

Conclusos para despacho

29/05/2014, 07:37

Processo Suspenso

13/05/2014, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2014, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2014, 08:36

Conclusos para despacho

07/05/2014, 08:36

Recebidos os autos

26/02/2014, 09:15

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA TIAGO GOMES DE MELO.

17/01/2014, 12:15

Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 07/01/2014 às 10:24:59

07/01/2014, 10:24

Expedição de Certidão.

07/01/2014, 10:23

Expedição de Certidão.

07/01/2014, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2013, 13:39

Expedição de Mandado.

12/12/2013, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2013, 15:34

Recebidos os autos

04/10/2013, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2013, 08:58

Conclusos para despacho

03/10/2013, 08:58

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO.

30/09/2013, 11:26

Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 25/09/2013 às 09:29:09

25/09/2013, 09:29

Expedição de Certidão.

24/09/2013, 13:57

Expedição de Mandado.

17/09/2013, 08:07

Publicado DECISÃO em 17/09/2013.

17/09/2013, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2013

16/09/2013, 17:03

Expediente Encaminhado ao DJE

16/09/2013, 11:11

Proferida decisão de mero expediente

05/09/2013, 13:36

Expedição de Certidão.

09/08/2013, 09:57

Conclusos para decisão

09/08/2013, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2013, 11:18

Conclusos para julgamento

19/06/2013, 11:18

Recebidos os autos

19/06/2013, 08:54

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA TIAGO GOMES DE MELO.

03/05/2013, 10:17

Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 26/04/2013 às 16:50:38

26/04/2013, 16:50

Expedição de Certidão.

25/04/2013, 08:38

Expedição de Mandado.

25/04/2013, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2013, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2013, 13:52

Conclusos para despacho

18/04/2013, 13:52

Recebidos os autos

15/04/2013, 08:34

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA TIAGO GOMES DE MELO.

21/03/2013, 10:57

Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 14/03/2013 às 14:06:44

14/03/2013, 14:06

Expedição de Certidão.

13/03/2013, 10:29

Expedição de Mandado.

13/03/2013, 10:29

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 165

12/03/2013, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 12:54

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/03/2013.

06/03/2013, 13:59

Conclusos para decisão

06/03/2013, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2012, 21:43

Expedição de Mandado.

12/11/2012, 11:00

Expedição de Certidão.

12/11/2012, 10:57

Audiência semana da conciliação cancelada. 14/11/2012 às 12:40:00

12/11/2012, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2012, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2012, 10:48

Conclusos para despacho

30/10/2012, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2012, 08:14

Expedição de Mandado.

19/10/2012, 13:09

Publicado Agendamento de audiência em 10/10/2012.

10/10/2012, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2012

09/10/2012, 16:37

Expediente Encaminhado ao DJE

09/10/2012, 12:42

Audiência semana da conciliação designada. 14/11/2012 às 12:40:00

09/10/2012, 12:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2012, 12:42

Expedição de Certidão.

18/09/2012, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2012, 13:24

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/09/2012.

11/09/2012, 13:23

Conclusos para despacho

11/09/2012, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2012, 11:27

Expedição de Mandado.

20/08/2012, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2012, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2012, 11:50

Conclusos para despacho

14/08/2012, 11:50

Recebidos os autos

08/08/2012, 12:33

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA TIAGO GOMES DE MELO.

27/07/2012, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2012, 23:28

Expedição de Mandado.

18/07/2012, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2012, 11:14

Expedição de Certidão.

12/07/2012, 11:10

Conclusos para despacho

12/07/2012, 11:10

Juntada de Outros documentos

12/07/2012, 11:09

Recebidos os autos

10/07/2012, 09:56

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA TIAGO GOMES DE MELO.

26/06/2012, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2012, 11:37

Expedição de Mandado.

18/06/2012, 11:11

Expedição de Alvará.

18/06/2012, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2012, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2012, 09:30

Conclusos para despacho

01/06/2012, 09:30

Juntada de Ofício

01/06/2012, 09:29

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 01/06/2012.

01/06/2012, 09:07

Recebidos os autos

18/05/2012, 13:07

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TIAGO GOMES DE MELO.

09/05/2012, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2012, 17:23

Expedição de Mandado.

19/04/2012, 08:49

Publicado Rotinas processuais em 10/04/2012.

10/04/2012, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2012

09/04/2012, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2012, 11:29

Juntada de Ofício

09/04/2012, 11:28

Conclusos para despacho

09/04/2012, 11:28

Expediente Encaminhado ao DJE

09/04/2012, 09:07

Ato ordinatório praticado

09/04/2012, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2012, 09:04

Juntada de Outros documentos

09/04/2012, 09:00

Publicado Decisão em 15/03/2012.

15/03/2012, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2012

14/03/2012, 16:27

Expediente Encaminhado ao DJE

14/03/2012, 12:49

Expedição de Certidão.

14/03/2012, 12:49

Expedição de Certidão.

14/03/2012, 12:47

Proferida decisão de mero expediente

07/03/2012, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2012, 12:55

Conclusos para decisão

07/03/2012, 12:55

Juntada de Ofício

07/03/2012, 12:32

Juntada de Ofício

07/02/2012, 09:45

Expedição de Ofício.

20/01/2012, 13:24

Expedição de Ofício.

20/01/2012, 13:20

Expedição de Ofício.

20/01/2012, 13:13

Expedição de Ofício.

20/01/2012, 13:01

Proferida decisão de mero expediente

20/01/2012, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2012, 11:46

Conclusos para despacho

20/01/2012, 11:46

Juntada de Ofício

20/01/2012, 11:43

Juntada de Mandado

17/01/2012, 10:43

Recebidos os autos

17/01/2012, 10:41

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TIAGO GOMES DE MELO.

19/12/2011, 10:53

Expedição de Mandado.

12/12/2011, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2011, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2011, 09:33

Conclusos para despacho

09/11/2011, 09:33

Recebidos os autos

27/10/2011, 08:55

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TIAGO GOMES DE MELO.

25/10/2011, 10:36

Juntada de Certidão

25/10/2011, 09:45

Expedição de Mandado.

18/10/2011, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2011, 13:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2011, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2011, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2011, 13:03

Conclusos para despacho

09/08/2011, 13:03

Juntada de Certidão

09/08/2011, 13:01

Juntada de Mandado

09/08/2011, 13:00

Recebidos os autos

01/08/2011, 12:33

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TIAGO GOMES DE MELO.

27/07/2011, 11:36

Expedição de Mandado.

15/07/2011, 13:18

Ato ordinatório praticado

15/07/2011, 13:17

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 15/07/2011.

15/07/2011, 13:17

Expedição de Certidão.

30/05/2011, 13:17

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

30/05/2011, 13:17

Juntada de Mandado

30/05/2011, 13:16

Juntada de Alvará

11/05/2011, 11:32

Expedição de Mandado.

03/05/2011, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

03/05/2011, 14:14

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/05/2011, 14:14

Expedição de Alvará.

02/05/2011, 13:10

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

25/04/2011, 13:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

25/04/2011, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2011, 12:59

Conclusos para despacho

25/04/2011, 12:59

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

14/04/2011, 12:09

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

14/04/2011, 12:09

CARGA AO ADVOGADO

14/04/2011, 08:13

Expedição de Mandado.

08/04/2011, 12:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

04/04/2011, 11:42

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

04/04/2011, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2011, 11:35

Conclusos para despacho

04/04/2011, 11:35

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

22/03/2011, 13:46

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

22/03/2011, 13:46

CARGA AO ADVOGADO

17/03/2011, 10:05

Juntada de Mandado

15/03/2011, 12:02

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

15/03/2011, 12:02

Expedição de Mandado.

03/03/2011, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

03/03/2011, 12:59

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/03/2011, 12:59

Juntada de Informações

03/03/2011, 12:58

Expedição de Certidão.

03/03/2011, 12:57

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

21/02/2011, 12:41

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

21/02/2011, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2011, 12:27

Conclusos para despacho

21/02/2011, 12:27

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

03/02/2011, 12:56

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/02/2011, 12:56

CARGA AO ADVOGADO

28/01/2011, 09:14

Expedição de Mandado.

13/01/2011, 08:07

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

13/01/2011, 08:05

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

13/01/2011, 08:05

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/01/2011.

13/01/2011, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2010, 09:47

AGUARDA PRAZO PARA O RÉU

10/11/2010, 09:46

Expedição de Carta.

22/10/2010, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2010, 08:57

Juntada de Informações

22/10/2010, 08:49

Expedição de Certidão.

06/10/2010, 08:32

Expedição de Certidão.

06/10/2010, 08:30

Expedição de Certidão.

28/09/2010, 11:07

Expedição de Certidão.

24/09/2010, 11:53

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

15/09/2010, 11:09

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

15/09/2010, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2010, 11:06

Conclusos para despacho

15/09/2010, 11:06

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

01/09/2010, 14:24

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

01/09/2010, 14:24

CARGA AO ADVOGADO

31/08/2010, 08:55

Expedição de Mandado.

23/08/2010, 07:55

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

23/08/2010, 07:47

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

23/08/2010, 07:47

Juntada de Mandado

23/08/2010, 07:43

Expedição de Mandado.

20/05/2010, 09:16

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

03/05/2010, 14:50

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/05/2010, 14:50

PROCESSO TOMBADO

19/04/2010, 14:49

Conclusos para despacho

19/04/2010, 14:49

AÇÃO DISTRIBUIDA

12/03/2010, 09:48

Ato ordinatório

•28/01/2025, 10:28

Decisão

•13/11/2024, 14:55

Decisão

•30/04/2024, 14:49

Decisão

•21/06/2023, 20:34

Decisão

•16/11/2022, 12:02

Decisão

•13/07/2022, 16:54

Decisão

•27/01/2022, 13:51

Decisão

•10/01/2022, 13:49

Decisão

•12/11/2020, 20:31

Decisão

•11/04/2019, 13:54

Decisão

•27/03/2019, 09:02

Decisão

•01/02/2019, 11:55

Petição

•03/01/2019, 09:08

Todos os documentos(49)

Sentença

•05/09/2025, 07:55

Decisão

•16/07/2025, 15:33

Ato ordinatório

•28/01/2025, 10:28

Decisão

•13/11/2024, 14:55

Decisão

•30/04/2024, 14:49

Decisão

•21/06/2023, 20:34

Decisão

•16/11/2022, 12:02

Decisão

•13/07/2022, 16:54

Decisão

•27/01/2022, 13:51

Decisão

•10/01/2022, 13:49

Decisão

•12/11/2020, 20:31

Decisão

•11/04/2019, 13:54

Decisão

•27/03/2019, 09:02

Decisão

•01/02/2019, 11:55

Petição

•03/01/2019, 09:08

Decisão

•11/12/2018, 14:25

Decisão

•13/11/2018, 15:05

Decisão

•22/08/2018, 10:28

Decisão

•06/06/2018, 09:38

Decisão

•26/03/2018, 11:41

Despacho

•21/11/2017, 10:49

Despacho

•04/05/2017, 13:20

Despacho

•21/10/2016, 13:27

Despacho

•19/09/2016, 16:19

Despacho

•16/09/2016, 09:40

Despacho

•31/05/2016, 12:54

Despacho

•07/12/2015, 14:59

Despacho

•03/09/2015, 08:43

Despacho

•08/06/2015, 14:37

Despacho

•31/03/2015, 12:33

Despacho

•24/02/2015, 10:40

Despacho

•29/05/2014, 09:41

Despacho

•08/05/2014, 10:29

Despacho

•16/12/2013, 13:39

Despacho

•06/11/2013, 15:34

Decisão

•05/09/2013, 13:36

Despacho

•18/04/2013, 13:54

Despacho

•12/03/2013, 12:54

Despacho

•12/03/2013, 12:37

Despacho

•30/10/2012, 10:49

Despacho

•11/09/2012, 13:24

Despacho

•14/08/2012, 11:50

Despacho

•12/07/2012, 11:14

Despacho

•01/06/2012, 09:35

Despacho

•09/04/2012, 11:29

Decisão

•07/03/2012, 13:25

Decisão

•20/01/2012, 12:48

Despacho

•16/11/2011, 13:39

Despacho

•21/09/2011, 11:59