Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0040409-25.2021.8.03.0001.
REQUERENTE: ANA LIDIA AGENOR VIDAL
REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO Ante a certidão ID 19048522, verifico que a planilha de cálculo apresentada (ID 13533360) carece de informações indispensáveis para a correta expedição da requisição de pequeno valor ou precatório a ser realizada pelo sistema PJE. Ressalta-se que as referidas informações são imprescindíveis, e sem elas, ocasiona inviabilidade técnica para fins de expedição de precatório ou RPV no sistema PJe. Assim, proceder com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observado o valor já homologado (R$: 1.522,30), com as informações abaixo descritas: 01) Banco; 02) Agência (credor); 03) Conta corrente (credor); 04) Valor total do crédito sem juros e correção; 05) Valor total do crédito com juros e/ou correção; 06) Valor do Principal Tributável Corrigido; 07) Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; 08) Índice de atualização; 09) Taxa de juros aplicada; 10) Valor do juros aplicado; 11) Data-base da última atualização; 12) Órgão Previdenciário; 13) Valor da contribuição previdenciária; 14) Averbação de penhora; (se for o caso) 15) Valor da penhora;(se for o caso) 16) Sucessão e/ou cessão de crédito; (se for o caso) 17) Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; (se for o caso) 18) Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; (se for o caso) 19) Apresentar o número de meses de rendimentos recebidos acumuladamente- RRA; Com as informações acima, venham os autos conclusos para decisão. Ferreira Gomes/AP, 6 de agosto de 2025. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)