Embargos de Terceiro Cível 6012085-75.2025.8.03.0002 - TJAP

Embargos de Terceiro Cível 6012085-75.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012085-75.2025.8.03.0002. EMBARGANTE: CLODOALDO DUARTE AGUIAR EMBARGADO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por Clodoaldo Duarte Aguiar, com o objetivo de desconstituir indisponibilidade lançada sobre imóveis identificados como Lote 01.1 e Lote 01.2, em razão de constrição originária da Execução Fiscal nº 000768890.2016.8.03.0002. O embargante alega ter adquirido os referidos lotes em 2012 e apresenta documentos (escritura pública, alvará, habite-se, comprovantes de tributos e posse) para demonstrar a aquisição e a boa-fé. Citado, o Estado do Amapá, por sua Procuradoria, apresentou manifestação arguindo, em preliminar, ausência de interesse processual e inépcia da inicial, sustentando que a indisponibilidade foi cancelada em decisão proferida nos autos da execução fiscal, com reconhecimento do Sr. Rogério Baía de Souza como adquirente do imóvel objeto daquela decisão. Constam dos autos peças e certidões relativas à execução fiscal e à alegada indisponibilidade, bem como manifestação da Procuradoria e réplica do embargante. É o breve relatório. Decido. Conveniente e oportuno o julgamento antecipado da lide em epígrafe, conforme reza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática está suficientemente demonstrada, restando apenas a questão de direito, independente de produção de prova. Trata-se de embargos de terceiro em que os embargantes se insurgem contra restrição judicial (registro de indisponibilidade de bem). Nos autos da execução fiscal conexa, foi proferida decisão que determinou o cancelamento da indisponibilidade em relação ao imóvel matriculado sob o nº 1604, ficha 33, reconhecendo-se, para fins daquele feito, a aquisição por Rogério Baía de Souza e determinando o levantamento da restrição (decisão de ID 8025991, de 14/09/2022). Tal decisão, que integrou os autos da execução fiscal, produziu efeitos concretos no âmbito daquele processo. A prova documental trazida pelo embargante demonstra a aquisição dos lotes em 2012 e a posse qualificada e contínua desde então. A escritura pública e os demais documentos acostados conferem suporte idôneo à alegação de que os lotes 01.1 e 01.2 são parcela destacada do antigo lote matriculado sob o nº 1604, o que é apto a afastar alegações de “contratação informal” ou de fraude à execução. Embora exista decisão proferida nos autos da execução fiscal que determinou o cancelamento da indisponibilidade em relação à matrícula nº 1604 e tenha reconhecido Rogério Baía de Souza como adquirente para fins daquele feito, restou demonstrado nos autos dos presentes embargos que os lotes objeto da constrição (01.1 e 01.2) correspondem a parte destacada do antigo lote, com documentação própria que comprova aquisição e posse pelo embargante. Ademais, as certidões juntadas indicam a existência de averbação/indisponibilidade incidente sobre os lotes ora discutidos, o que configura ato de constrição concreto e atual a justificar a via dos embargos de terceiro. Não há nos autos prova robusta de má-fé do embargante ou de que a alienação tenha sido realizada com o intuito de fraudar credores. Pelo contrário, a documentação acostada demonstra a aquisição anterior à execução originária (proc. 0007688-90.2016.8.03.0002) e atos de posse e investimento no imóvel (habite-se, alvarás, recolhimento de tributos). Assim, presentes os requisitos legais para a proteção do terceiro de boa-fé, impõe-se o levantamento da indisponibilidade que recai sobre os lotes 01.1 e 01.2, por se tratar de bem que não integra, de fato, o patrimônio do executado na forma que justifique a manutenção do gravame. Diante do exposto, extingo o processo na forma do artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro, para desconstituir a indisponibilidade efetivada sobre os imóveis: Imóvel 1: Lote nº 01.1, Quadra 18, Setor 07 (antigo Setor 17), com área de 287,50m², registrado sob a matrícula nº 27.777; Imóvel 2: Lote nº 01.2, Quadra 18, Setor 07 (antigo Setor 17), com área de 287,50m². Esta sentença serve como mandado. Eventuais emolumentos decorrentes do cancelamento da averbação deverão ser custeados pelo Embargante. Pelo ônus da sucumbência, condeno o embargado, no pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do embargante, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas. Traslade-se cópia desta sentença, para a execução nº 0007688-90.2016.8.03.0002. Publique-se. Registro Eletrônico. Intimem-se. Santana/AP, 21 de janeiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

23/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Acolhidos

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº001/2025 - 1ªVCFP-STN, em razão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 26087171), manifeste-se a parte contrária.

Decorrido prazo de CLODOALDO DUARTE AGUIAR em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Todas as movimentações(40)