Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6026221-80.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6026221-80.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6026221-80.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIA CILENE COUTINHO PRINTES, JAINE JOSE FARIAS DOS SANTOS, CELIA MARIA TINOCO, ENIRALDO CAMBRAIA ALVES, MANOEL ELIVALDO NUNES VIANA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Pretendem as partes reclamantes que lhe seja reconhecido o direito de receber valores retroativos referentes ao Auxílio Jaleco, conforme o descrito a seguir: 1) ANTÔNIA CILENE COUTINHO PRINTES A) Matrícula nº. 0062515-9-01: 1 e 2º semestres de 2020, 2º semestre de 2021 e 2º Semestre de 2024, da parcela do auxílio jaleco: B) Matrícula nº. 0113495-7-01: 2º semestre de 2021, 1º e 2º semestres de 2022 e 1 e 2º Semestres de 2023 e 1º e 2º Semestres de 2024, da parcela do auxílio jaleco: 2) JAIME JOSÉ FARIAS A) Matrícula nº. 0046520-8-01: 1 e 2º semestres de 2020, 2º semestre de 2021 e 1º e 2º Semestres de 2024, da parcela do auxílio jaleco. B) Matrícula nº. 0109866-7-01: 1º e 2º semestres de 2020, 2º semestre de 2021, 1º e 2º semestres de 2022 e 1 e 2º Semestres de 2023 e 1 e 2º Semestres de 2024, da parcela do auxílio jaleco. 3) CELIA MARIA TINOCO A) Matrícula nº. 0090381-7-01: 2º semestre de 2021, 2º Semestre de 2023 e 1 e 2º Semestres de 2024, da parcela do auxílio jaleco. 4) ENIRALDO CAMBRAIA ALVES: A) Matrícula nº. 0039949-3-01: 2º semestre de 2021 e 2º de 2024, da parcela do auxílio jaleco: 5) MANOEL ELIVALDO NUNES VIANA: A) Matrícula nº. 006249-0-01: 2º semestre de 2021 e 2º de 2024, da parcela do auxílio jaleco: Ante o princípio da legalidade, faz-se mister a análise do parâmetro normativo para verificar se a demanda da parte autora merece acolhimento. A Lei nº 2.299/2018, que instituiu a parcela indenizatória denominada auxílio jaleco para os profissionais da saúde do Estado do Amapá, dispõe o seguinte em seu art. 1º: Art. 1º. Fica instituída a Parcela Indenizatória denominada Auxílio Jaleco, devida aos servidores Efetivos, Contratos Administrativos e servidores pertencentes ao ex- Território Federal do Amapá à disposição do Estado, que atuam nas áreas de Atenção à Saúde, de Apoio Diagnóstico e Vigilância em Saúde, que tratam os incisos I, II e III do artigo 4º, da Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, desde que estejam exercendo suas atribuições no atendimento direto ao paciente, laboratoriais ou de fiscalização presencial, onde há obrigatoriedade do fardamento denominado Jaleco. O Auxílio Jaleco, como diz a própria Lei Estadual 2.299/2018, constitui parcela indenizatória para o fim exclusivo de compensar o gasto do servidor da saúde com a aquisição do fardamento denominado Jaleco. Não tem caráter remuneratório, como ocorre, por exemplo, com as gratificações em geral. Entendo que o Auxílio Jaleco é devido em decorrência do vínculo e do exercício da atividade em determinadas circunstâncias, pouco importando a quantidade de horas trabalhadas. No caso concreto, extrai-se o seguinte dos autos: ANTÔNIA CILENE COUTINHO PRINTES: A) Matrícula nº. 0062515-9-01: O reclamado comprova que pagou em agosto de 2021 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2021; O reclamado comprova que pagou em outubro de 2024 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2024. Assim, resta demonstrado que a parte reclamante tem direito a receber apenas os valores do 1º e 2º semestres de 2020, no total de R$ 1.000,00 (Um mil reais). B) Matrícula nº. 0113495-7-01: O reclamado comprova que pagou em agosto de 2021 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2021. Assim, resta demonstrado que a parte reclamante tem direito a receber apenas os valores do 1º e 2º semestres de 2022, do 1º e 2º semestres de 2023 e do 1º e 2º semestres de 2024, no total de R$ 3.000,00 (Três mil reais). JAIME JOSÉ FARIAS: A) Matrícula nº. 0046520-8-01: O reclamado comprova que pagou em agosto de 2021 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2021; O reclamado comprova que pagou em junho de 2024 a parcela do auxílio jaleco referente ao 1º semestre de 2024 e em outubro de 2024 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2024. Assim, resta demonstrado que a parte reclamante tem direito a receber apenas os valores do 1º e 2º semestres de 2020, no total de R$ 1.000,00 (Um mil reais). B) Matrícula nº. 0109866-7-01: O reclamado comprova que pagou em agosto de 2021 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2021. Assim, resta demonstrado que a parte reclamante tem direito a receber apenas os valores do 1º e 2º semestres de 2022, 1º e 2º semestres de 2023 e 1º e 2º semestres de 2024, no total de R$ 3.000,00 (Três mil reais). CELIA MARIA TINOCO: Matrícula nº. 0090381-7-01: O reclamado comprova que pagou em agosto de 2021 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2021; O reclamado comprova que pagou em outubro de 2023 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2023; O reclamado comprova que pagou em junho de 2024 a parcela do auxílio jaleco referente ao 1º semestre de 2024 e pagou em outubro de 2024 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2024. Assim, resta demonstrado que a parte reclamante já recebeu os valores postulados. ENIRALDO CAMBRAIA ALVES: Matrícula nº. 0039949-3-01: O reclamado comprova que pagou em agosto de 2021 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2021; O reclamado comprova que pagou em outubro de 2024 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2024. Assim, resta demonstrado que a parte reclamante já recebeu os valores postulados. MANOEL ELIVALDO NUNES VIANA: Matrícula nº. 006249-0-01: O reclamado comprova que pagou em agosto de 2021 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2021; O reclamado comprova que pagou em outubro de 2024 a parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2024. Assim, resta demonstrado que a parte reclamante já recebeu os valores postulados. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo: 1) PROCEDENTE em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante ANTÔNIA CILENE COUTINHO PRINTES o valor de R$ 1.000,00 (Um mil e quinhentos reais), referente ao retroativo da parcela indenizatória denominada auxílio jaleco do 1º e 2º semestres de 2020, em relação ao vínculo identificado pela matrícula 0062515-9-01 e R$ 3.000,00 (Três mil reais), referente ao retroativo da parcela indenizatória denominada auxílio jaleco do 1º e 2º semestres de 2022, do 1º e 2º semestres de 2023 e do 1º e 2º semestres de 2024 em relação ao vínculo identificado pela matrícula 0113495-7-01. 2) PROCEDENTE em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante JAIME JOSÉ FARIAS o valor de R$ 1.000,00 (Um mil e quinhentos reais), referente ao retroativo da parcela indenizatória denominada auxílio jaleco do 1º e 2º semestres de 2020, em relação ao vínculo identificado pela matrícula 0046520-8-01 e R$ 3.000,00 (Três mil reais), referente ao retroativo da parcela indenizatória denominada auxílio jaleco do 1º e 2º semestres de 2022, do 1º e 2º semestres de 2023 e do 1º e 2º semestres de 2024 em relação ao vínculo identificado pela matrícula 0109866-7-01. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3) IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial da parte autora CELIA MARIA TINOCO. 4) IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial da parte autora ENIRALDO CAMBRAIA ALVES. 5) IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial da parte autora MANOEL ELIVALDO NUNES VIANA. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e Intimem-se. Macapá/AP, 7 de outubro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(66)