Procedimento Comum Cível 6001334-93.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6001334-93.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:19

Publicado Mandado de citação e intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001334-93.2025.8.03.0013. REQUERENTE: IRACI CORDEIRO BARROS REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Mandado de citação e intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por IRACI CORDEIRO BARROS em face de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. A autora sustenta ter sido alvo de cobrança abusiva em faturas de fornecimento de água, incompatíveis com o consumo real de sua residência. Pleiteia o recálculo dos débitos e indenização por danos morais, em razão da imposição de cobrança exorbitante e ante a ameaça de corte de serviço essencial. A requerida apresentou contestação (Id. 25134091), defendendo a regularidade das cobranças com base em medição por hidrômetro novo, devidamente aferido, e de acordo com a tabela tarifária homologada pela ARSAP. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de ato ilícito capaz de gerar dano moral. A autora apresentou réplica (Id.25613862). Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (Id. 25156663). Consta nos autos decisão liminar (Id. 20863482) que determinou a abstenção em interromper o fornecimento de água e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Da relação de consumo As partes estão vinculadas por relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerida, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de seus serviços, conforme previsto no art. 14 do CDC. Do pedido de revisão das faturas A autora impugna os valores das faturas emitidas, alegando que não correspondem ao consumo real. A requerida, por sua vez, limitou-se a apresentar documento de vistoria técnica realizada na unidade consumidora, no qual consta apenas que não há vazamentos dentro ou fora da residência da autora, acompanhado de imagens do local. Portanto, ausente a análise imparcial, como laudo pericial ou vistoria metrológica independente, que pudesse atestar a regularidade do hidrômetro e das medições realizadas. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal quanto à responsabilidade objetiva de fornecedor de serviço essencial em comprovar a regularidade do serviço por meio de prova técnica imparcial: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. TARIFA SOCIAL RETROATIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de demanda na qual a consumidora pleiteia o refaturamento de faturas de água, com aplicação retroativa da tarifa social e indenização por danos morais, em razão de cobranças abusivas e da interrupção do fornecimento de água por período superior a dois meses. 2. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviço essencial é objetiva, sendo seu dever comprovar a regularidade do serviço prestado. 3. No caso concreto, verifica-se que a concessionária se limitou a juntar relatórios internos e capturas de telas do sistema, sem apresentar prova técnica imparcial ou perícia que comprovasse a correção das medições realizadas, ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão do ônus da prova deferida judicialmente. 4. Quanto à tarifa social, restou demonstrado nos autos que a parte autora preenche os critérios legais para seu enquadramento, sendo válida a determinação de sua aplicação, diante da omissão da concessionária em efetivar o benefício e da existência de elementos probatórios suficientes acerca da situação de vulnerabilidade social da consumidora. 5. Ademais, a interrupção prolongada do fornecimento de água, motivada por cobrança manifestamente abusiva, ofende diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e configura falha grave na prestação do serviço. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo concreto. 6. No que diz respeito ao valor da indenização fixada, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como a finalidade compensatória e pedagógica da medida e os precedentes desta Turma em casos análogos, este mostra-se adequado. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO DE APELAÇÃO. Processo Nº 6001804-61.2024.8.03.0013, Relator CÉSAR SCAPIN, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ, julgado em 26 de fevereiro de 2026). Diante da inversão do ônus da prova, deferida em razão da hipossuficiência da consumidora, incumbia à requerida comprovar a correção das cobranças, o que não se verificou nos autos. Assim, é cabível o recálculo das faturas impugnadas. Do pedido de indenização por danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. É incontroverso nos autos a cobrança manifestamente abusiva e sem comprovação de regularidade dos débitos por parte da requerida. Assim, demonstrada a falha no fornecimento do serviço, o dano moral sofrido pela autora e o nexo de causalidade entre os dois primeiros, faz-se inegável a responsabilização por danos morais, prevista no art. 6º, inciso VI, do CDC, sendo plenamente cabível a pleiteada indenização correspondente, não somente para compensar os prejuízos morais suportados pela reclamante, como também para servir de advertência para a parte ré. Em relação ao quantum, inexiste no ordenamento jurídico norma reguladora específica para a fixação da indenização por dano moral, ficando a cargo do Magistrado a tarefa de definir o valor a ser arbitrado, observando as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias que o envolveram, sua gravidade, a condição pessoal do autor do ilícito e da vítima, não devendo o valor indenizatório servir para enriquecimento sem causa, nem tampouco ser de valor inexpressivo a impedir a compensação do sofrimento provocado pela ofensa. Analisando o caso concreto e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos critérios e parâmetros acima delineados. Assim, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da reparação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por IRACI CORDEIRO BARROS em face de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A., para: a) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a maior e determinar o recálculo das faturas da unidade consumidora da autora; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 3 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 09:43

Julgado procedente em parte o pedido

04/05/2026, 08:48

Conclusos para julgamento

03/05/2026, 19:01

Retificado o movimento Conclusos para decisão

03/05/2026, 19:01

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:01

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 02/03/2026 23:59.

04/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de IRACI CORDEIRO BARROS em 02/03/2026 23:59.

04/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

25/02/2026, 12:21

Publicado Intimação em 23/02/2026.

25/02/2026, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

25/02/2026, 12:21

Publicado Intimação em 23/02/2026.

25/02/2026, 12:21

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 08:48

Despacho

•28/01/2026, 07:09

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Mandado de citação e intimação em 08/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACI CORDEIRO BARROS em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

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