Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6020798-42.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6020798-42.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GERSON FORTUNATO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Conforme Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2022 - JEFAZ, item 12.2.1, juntada a planilha de cálculos pela Requerente, conforme ID 27172571, INTIMO a REQUERIDA para, em 30 dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito. Macapá/AP, 26 de março de 2026. JULIANA D ALMEIDA COSTA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6020798-42.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:28

Publicado Ato ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GERSON FORTUNATO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para, no prazo de trinta (30) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 01) Banco; 02) Agência (credor); 03) Conta corrente (credor); 04) Valor total do crédito sem juros e correção; 05) Valor total do crédito com juros e/ou correção; 06) Valor do Principal Tributável Corrigido; 07) Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; 08) Índice de atualização; 09) Taxa de juros aplicada; 10) Valor do juros aplicado; 11) Data-base da última atualização; 12) Órgão Previdenciário; 13) Valor da contribuição previdenciária; 14) Averbação de penhora; 15) Valor da penhora; 16) Sucessão e/ou cessão de crédito; 17) Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; 18) Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV. Macapá/AP, 10 de março de 2026. CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA Gestor Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6020798-42.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECG em 11/02/2026 23:59.

04/03/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:38

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/10/2025, 09:09

Transitado em Julgado em 16/10/2025

21/10/2025, 09:09

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 12:43

Ato ordinatório

•26/03/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6020798-42.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GERSON FORTUNATO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante, Auxiliar de Artífice, lotado na SEMOB, sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. A Lei Complementar Municipal nº 122/2018, regime geral dos Servidores do Município de Macapá, prevê no art. 2º, inciso IV o “desenvolvimento, através de promoção e progressão, em razão da natureza e do grau de complexidade exigida para o desempenho dos serviços públicos”. A lei em comento não menciona os requisitos necessários para a concessão da progressão funcional. Entretanto, a Lei Complementar nº 106/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá – Poder Executivo Municipal, estabelece em seu art. 23 os critérios para a concessão da progressão funcional e no art. 25 a forma de avaliação de desempenho. Por todo o exposto, aplicar-se-á para análise do pedido da parte reclamante, com relação à implementação do benefício pretendido, a Lei Complementar nº 106/2014. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora tomou posse em 04/06/1998 e reenquadrada para a classe A, nível 15, a partir de 01/04/2014, em decorrência da Lei nº 106/2014-PMM. Realizando-se a contagem regular das progressões a cada 12 (doze) meses, a partir do reenquadramento, verifico que as progressões deveriam ter sido concedidas da seguinte forma: Classe/nível A-16 a contar de 04/06/2014; Classe/nível A-17 a contar de 04/06/2015; Classe/nível A-18 a contar de 04/06/2016; Classe/nível A-19 a contar de 04/06/2017; Classe/nível A-20 a contar de 04/06/2018; Classe/nível A-21 a contar de 04/06/2019; Classe/nível A-22 a contar de 04/06/2020; Classe/nível A-23 a contar de 04/06/2021; Classe/nível A-24 a contar de 04/06/2022; Classe/nível A-25 a contar de 04/06/2023; Classe/nível A-26 a contar de 04/06/2024. Não ficou demonstrada nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que é de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Cumpre destacar que o reclamante pleiteia diferenças devidas desde fevereiro de 2022, referente à classe/padrão A-24. Contudo, tais valores foram objeto do processo nº 0055722-89.2022.8.03.0001, motivo pelo qual estão alcançadas pela coisa julgada material. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão funcional a que tem direito a parte reclamante, na classe/padrão A-26, desde 04/06/2024; b) Pagar para à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Devem ser observados os seguintes períodos: Classe/nível A-25 a contar de 04/06/2023; Classe/nível A-26 a contar de 04/06/2024. A atualização do valor deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato ordinatório em 12/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECG em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 16/10/2025

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