Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6070782-92.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6070782-92.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 09:53

Decorrido prazo de ARLINDA OLIVEIRA AMORIM em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 00:11

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6070782-92.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ARLINDA OLIVEIRA AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Diante da comprovação de indisponibilidade temporária do sistema interno responsável pelo armazenamento e gerenciamento das fichas financeiras do período de cobrança, situação que tem se repetido em casos semelhantes, DETERMINO a suspensão do processo por 06 (seis) meses, nada impedindo que haja a retomada do andamento processual antes do decurso do prazo a partir da efetiva juntada das fichas financeiras e retificação da planilha pela parte autora. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão

14/04/2026, 07:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 10:11

Conclusos para decisão

30/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:14

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 15:17

Decisão

•09/02/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6070782-92.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ARLINDA OLIVEIRA AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Chamamento do feito à ordem. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0047308-20.2013.8.03.0001 (desconto indevido no contracheque dos servidores municipais de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória), que tramitou perante a antiga 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Conforme restou reconhecido nos autos da ação coletiva nº 0047308-20.2013.8.03.0001, o Município de Macapá efetuou descontos previdenciários indevidos sobre verbas de natureza indenizatória e transitória, tais como ajuda de custo, diárias, indenização de transporte, licença-prêmio e férias não gozadas convertidas em pecúnia, abono pecuniário, entre outras. Com isso, a sentença coletiva delimitou que deveriam ser restituídos somente os valores indevidamente descontados sobre verbas de natureza indenizatória e transitória compreendidos entre junho de 2007 e junho de 2012, devendo ainda ser respeitado este intervalo temporal da obrigação. Diante dessa especificidade, o cumprimento de sentença individual exige a juntada de documentos que permitam identificar, com precisão, quais valores foram indevidamente descontados. Para tanto, mostra-se imprescindível a juntada das fichas financeiras da parte exequente referentes ao período de cobrança, de modo a possibilitar a discriminação detalhada das verbas percebidas e dos descontos realizados, permitindo a segregação das parcelas indenizatórias e transitórias, sobre as quais não poderia incidir contribuição previdenciária, daquelas de caráter permanente em que incide a aludida contribuição. Cabe esclarecer que a relação nominal apresentada pela MACAPAPREV nos autos principais abrange a totalidade dos descontos efetuados no período, e não apenas aqueles declarados indevidos. Portanto, para a correta execução do julgado, além da juntada das fichas financeiras, é necessário que a planilha demonstrativa do crédito indique precisamente qual a base de cálculo correta, isto é, apenas as verbas de caráter remuneratório e permanente, de forma a apurar a diferença entre o valor total descontado e o que deveria ter sido descontado sem incidir sobre as verbas indenizatórias e transitórias. É esta diferença que a parte autora faz jus à restituição, e não a integralidade dos descontos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: 1 - Juntar aos autos os contracheques referentes ao período de cobrança, respeitado o intervalo temporal indicado no título executivo; 2 - Retificar a planilha para indicar (i) o valor total dos descontos efetuados, (ii) o valor que deveria ter sido descontado, indicando qual a base de cálculo correta, isto é, apenas as verbas de caráter remuneratório e permanente e (iii) a diferença a ser restituída. 2.1 - A planilha deverá conter o necessário para o preenchimento do formulário de requisição de pagamento, destacando-se as seguintes informações discriminadas e consolidadas: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados. 2.2 - Ainda, a planilha a ser apresentada em PDF deverá contemplar em seu corpo link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou.gsheet), apenas para leitura, de forma que qualquer pessoa com o link possa acessar o arquivo, de forma a viabilizar a aferição dos cálculos e facilitar a defesa. 3 - Com a apresentação dos documentos requeridos e da planilha atualizada, intimar o Município de Macapá para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não apresentação ou de petição diversa, retornem conclusos para decisão. Macapá/AP, 4 de dezembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ARLINDA OLIVEIRA AMORIM em 05/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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