Cumprimento de sentença 6004394-10.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de sentença 6004394-10.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 21:45

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 09:13

Expedição de Alvará.

10/03/2026, 09:31

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 07:55

Juntada de Certidão

10/03/2026, 07:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 07:29

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

25/02/2026, 14:07

Publicado Intimação em 12/02/2026.

25/02/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIRENI BORGES DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2021, Art. 3º, inciso XXVI, item "a", intimo a parte devedora para fazer o pagamento da planilha de ID 26330277, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004394-10.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Seguro]

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/02/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004394-10.2025.8.03.0002. AUTOR: VALDIRENI BORGES DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Considerando o descumprimento da obrigação de fazer, mesmo após o transcurso de prazo razoável, e diante de requerimento expresso da parte exequente, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. Ressalto que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos prescinde da prévia fixação de multa coercitiva, por se tratar de faculdade do Juízo, nos termos do art. 499 do CPC, sobretudo quando evidenciado o descumprimento injustificado e a ineficácia da tutela específica. Assim, fixo desde logo a condenação do executado ao pagamento do valor de R$ 8.537,55, correspondente a 105 (cento e cinco) parcelas indevidamente cobradas após o trânsito em julgado, no valor individual de R$ 81,31 cada. A correção monetária, por se tratar de mera atualização do valor convertido, deverá incidir a partir desta decisão, momento em que a obrigação de fazer é definitivamente transformada em obrigação pecuniária. Já os juros de mora, por se referirem à obrigação principal, incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ressalte-se que a presente conversão não afasta a obrigação de pagar quantia certa anteriormente imposta na sentença, razão pela qual deverá a parte exequente, apresentar planilha de cálculo única e atualizada, contemplando: a) o valor ora fixado a título de perdas e danos; e b) o valor referente à obrigação de pagar já reconhecida na sentença, observados os critérios nela estabelecidos. Com a conversão definitiva da obrigação de fazer, dou por encerrada a fase de cumprimento da obrigação específica, prosseguindo-se a execução exclusivamente quanto às obrigações de pagar. Apresentada a planilha, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagamento voluntário do crédito exequendo, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o adimplemento, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de numerário em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito, já atualizado e com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias. Cumpridas as diligências e havendo valores disponíveis, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, SOCIEDADE ROANE GOES ADVOCACIA, CNPJ nº 25.143.902/0001-08, observados os poderes conferidos na procuração, com retirada virtual pelo site do TJAP. Após, voltem-me os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 07:29

Ato ordinatório

•10/02/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004394-10.2025.8.03.0002. AUTOR: VALDIRENI BORGES DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Considerando o descumprimento da obrigação de fazer, mesmo após o transcurso de prazo razoável, e diante de requerimento expresso da parte exequente, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. Ressalto que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos prescinde da prévia fixação de multa coercitiva, por se tratar de faculdade do Juízo, nos termos do art. 499 do CPC, sobretudo quando evidenciado o descumprimento injustificado e a ineficácia da tutela específica. Assim, fixo desde logo a condenação do executado ao pagamento do valor de R$ 8.537,55, correspondente a 105 (cento e cinco) parcelas indevidamente cobradas após o trânsito em julgado, no valor individual de R$ 81,31 cada. A correção monetária, por se tratar de mera atualização do valor convertido, deverá incidir a partir desta decisão, momento em que a obrigação de fazer é definitivamente transformada em obrigação pecuniária. Já os juros de mora, por se referirem à obrigação principal, incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ressalte-se que a presente conversão não afasta a obrigação de pagar quantia certa anteriormente imposta na sentença, razão pela qual deverá a parte exequente, apresentar planilha de cálculo única e atualizada, contemplando: a) o valor ora fixado a título de perdas e danos; e b) o valor referente à obrigação de pagar já reconhecida na sentença, observados os critérios nela estabelecidos. Com a conversão definitiva da obrigação de fazer, dou por encerrada a fase de cumprimento da obrigação específica, prosseguindo-se a execução exclusivamente quanto às obrigações de pagar. Apresentada a planilha, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagamento voluntário do crédito exequendo, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o adimplemento, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de numerário em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito, já atualizado e com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias. Cumpridas as diligências e havendo valores disponíveis, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, SOCIEDADE ROANE GOES ADVOCACIA, CNPJ nº 25.143.902/0001-08, observados os poderes conferidos na procuração, com retirada virtual pelo site do TJAP. Após, voltem-me os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004394-10.2025.8.03.0002. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ RECORRIDO: VALDIRENI BORGES DIAS Advogada: ROANE DE SOUSA GOES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de reclamação cível ajuizada por Valdireni Borges Dias em face do Banco do Brasil S/A, na qual a autora alegou ter contratado empréstimo consignado (Contrato nº 155754410, firmado em 24/04/2024) com descontos em folha de pagamento, sendo surpreendida pela inclusão de seguro prestamista (“BB Seguro Crédito Protegido”) no valor de R$ 3.817,55, sem opção de escolha ou esclarecimento prévio. Sustentou que tal inclusão configurou venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, citando o Tema 972 do STJ. Requereu, assim, a nulidade da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos, a readequação das parcelas vincendas e indenização por danos materiais e morais Em contestação, o Banco do Brasil S/A arguiu, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça, a inépcia da inicial, e a ausência de interesse processual, alegando, ainda, litigância de má-fé pela autora. Defendeu que esta não comprovou insuficiência financeira, não apresentou documentos indispensáveis e sequer buscou solução administrativa antes da ação. No mérito, sustentou a regularidade do contrato, afirmando que a operação foi realizada eletronicamente via terminal de autoatendimento e que a opção de contratar o seguro foi facultativa e transparente, com ampla informação sobre custo efetivo total (CET). Alegou inexistência de coação, má-fé ou ilicitude, salientando que o seguro pode ser cancelado a qualquer tempo, com devolução proporcional. Requereu, por fim, a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé A sentença rejeitou todas as preliminares, reconhecendo que a petição inicial preenchia os requisitos legais, que o acesso à Justiça independe de tentativa administrativa prévia e que inexistiam elementos configuradores de má-fé. No mérito, entendeu que houve cobrança indevida de seguro, sem manifestação específica de vontade, caracterizando venda casada. Assim, declarou nulas as cláusulas contratuais relativas ao seguro, condenou o réu à restituição em dobro do valor pago, com correção pelo IPCA e juros de mora desde o contrato, e determinou a readequação das parcelas vincendas, excluindo o valor mensal de R$ 81,31 referente ao seguro. Julgou improcedente apenas o pedido de afastamento dos juros de carência. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs recurso inominado, defendendo a legalidade da contratação e a ausência de venda casada. Aduziu que a sentença teria se baseado em mero formalismo, por ausência de assinatura na proposta de seguro, e que a restituição em dobro não se aplicaria diante da inexistência de má-fé. Pleiteou, por conseguinte, a reforma da decisão e a total improcedência da ação Nas contrarrazões, a autora rechaçou os argumentos recursais, defendendo a manutenção integral da sentença pelos seus próprios fundamentos. No mais, vieram-me os autos conclusos, em consonância com o disposto no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, e Enunciados 176 e 177 do FONAJE. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O cerne da questão reside na configuração ou não de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP), fixou tese vinculante: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." O recorrente sustenta que a contratação foi opcional. Todavia, não demonstrou que a recorrida teve efetiva liberdade de escolha entre contratar ou não o seguro, tampouco que lhe foi oportunizada a possibilidade de contratar com seguradora diversa. O documento apresentado pela instituição financeira é apócrifo, sem a assinatura da autora e, portanto, não comprova adesão válida e específica ao seguro. A mera anuência eletrônica ao contrato principal de crédito não supre a exigência de consentimento expresso e destacado quanto a produtos acessórios, sobretudo quando acarretam custos adicionais e incidem sobre o valor financiado. Assim, diante da inexistência de prova da anuência válida e consciente da parte autora, correta a sentença que declarou nulas as cláusulas abusivas e determinou a restituição dos valores relativos aos seguros. Sobre isso, o julgado a seguir, da lavra desta Colenda Turma: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA/PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) em contrato de financiamento, determinando a restituição dos valores pagos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro de proteção financeira caracteriza venda casada; (ii) estabelecer a forma da restituição dos valores pagos pelo consumidor em decorrência da cobrança abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP (Tema 972), fixa a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Configura-se venda casada quando o contrato bancário impõe seguro prestamista sem garantir ao consumidor a liberdade de contratar ou de escolher a seguradora, nos termos do art. 39, I, do CDC. No caso, o seguro de proteção financeira consta do próprio contrato de financiamento, sem prova de opção do consumidor quanto à seguradora, restando evidenciada a prática abusiva. O STJ (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020) estabelece que, a partir de 31/03/2021, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo devida a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente. Todavia, a restituição deve se limitar aos valores efetivamente pagos, não alcançando parcelas vincendas, devendo estas apenas ser adequadas, com a dedução do valor correspondente ao seguro e aos juros remuneratórios incidentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6000574-80.2025.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 28 de Agosto de 2025). A devolução em dobro, por sua vez, encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, superou a exigência de comprovação de dolo, estabelecendo que a restituição dobrada é cabível sempre que a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se aos indébitos ocorridos após 30/03/2021. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem para cumprimento da sentença. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004394-10.2025.8.03.0002. AUTOR: VALDIRENI BORGES DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Restituição de Indébito referente a cobrança de Seguro. A parte autora narra que contratou empréstimo na modalidade CREDITO PESSOAL-COM CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO a ser pago mediante descontos em seus vencimentos. Sob este negócio jurídico foi incluída a cobrança de Seguro, a qual considera abusiva e pleiteia a declaração de nulidade e repetição de indébito sob o fulcro de constituir venda casada, conduta vedada pelo ordenamento jurídico consumerista. Em razão de tratar-se de matéria eminentemente de Direito, que não demanda larga produção probatória, e em atenção aos princípios de celeridade e simplicidade que permeiam este Juízo por imposição legal, a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi dispensada. O reclamado apresentou contestação, na qual defende a regularidade da transação, argumentando ser opção do cliente a contratação de seguro, não havendo venda casada que autorize a nulidade e repetição de indébito. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, era o que importava relatar. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Aduz o réu que não restou provada a hipossuficiência da parte reclamante, motivo pelo qual requer o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça. Neste momento processual não analiso o pedido de gratuidade judiciária face a determinação do art. 54 caput da Lei nº 9.099/95, cujo critério de concessão será auferido em caso de recurso por parte da parte reclamante, devendo comprovar naquela oportunidade a condição de hipossuficiência econômica. Assim, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL A instituição financeira ré alega a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria instruído a peça com documentos indispensáveis, em especial certidão atualizada do SPC/Serasa, o que inviabilizaria a análise do pedido. Sem razão. Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos formais mínimos, tais como a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a pretensão deduzida em juízo. Tais requisitos foram devidamente observados pela parte autora, que expôs de maneira clara os fatos que embasam sua pretensão, juntou documentos pertinentes e delimitou os pedidos. Não há, pois, que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a narrativa é clara, os pedidos são certos e determinados e os documentos apresentados são suficientes para inaugurar a relação processual. Rejeito, assim, a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré sustenta que não há interesse processual, sob o argumento de que a autora não teria buscado a via administrativa para solução da controvérsia antes de ingressar em juízo. Sem razão. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o acesso à jurisdição independentemente do prévio esgotamento da via administrativa. Não há qualquer norma que imponha como condição da ação a formulação de reclamação administrativa junto ao fornecedor. No sistema dos Juizados Especiais, ao contrário, prevalecem os princípios da simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que visam justamente assegurar ao consumidor a pronta tutela jurisdicional em hipóteses de lesão ou ameaça de lesão a direito. O interesse processual está evidenciado pela necessidade de tutela jurisdicional para análise da validade das cláusulas contratuais impugnadas e eventual reparação dos prejuízos alegados. Rejeito, portanto, a preliminar. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré ainda imputa à autora a prática de litigância de má-fé, sob o argumento de que teria alterado a verdade dos fatos ou ajuizado a ação com intuito de enriquecimento sem causa. Sem razão. Nos termos do art. 80 do CPC, configura litigância de má-fé a conduta dolosa da parte, quando esta deduz pretensão contra texto expresso de lei, altera deliberadamente a verdade dos fatos ou utiliza o processo para objetivo ilegal. No caso, a autora apenas exerceu regularmente o seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF), apresentando fundamentos fáticos e jurídicos plausíveis, a serem apreciados em contraditório. O simples ajuizamento da demanda, ainda que ao final venha a ser julgada improcedente, não caracteriza má-fé processual. A imputação de litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, o que não se verifica nos autos. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO O cerne da questão reside em apurar a licitude da cobrança do seguro e dos juros de carência, incidentes no contrato de empréstimo formalizado entre as partes. Faz-se mister salientar que em contratos como o presente, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Dos Juros de Carência No caso em exame, o instrumento contratual colacionado na petição inicial, prevê a incidência dos juros de carência, com a devida indicação do valor e do período correspondente. Tal previsão atende ao princípio da transparência, que rege as relações de consumo, não havendo que se falar em vício de informação ou cláusula abusiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a legalidade da cobrança de juros no período de carência, desde que expressamente prevista no contrato bancário, por se tratar de remuneração legítima pelo capital disponibilizado ao consumidor. No caso em análise, observa-se que o contrato foi firmado em 24 de abril de 2024, e a primeira parcela somente foi quitada em 01 de julho de 2024, ou seja, após um intervalo de dois meses, o que justifica a incidência dos referidos encargos. Veja-se: Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança, tampouco qualquer conduta abusiva ou indevida que enseje a repetição do valor ou indenização por danos morais. O simples inconformismo com encargos contratualmente pactuados não configura, por si só, prática ilícita. Do Seguro Prestamista Quanto ao seguro cobrado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972, consolidou o entendimento de que, nas relações de consumo, é abusiva a exigência de contratação de seguro atrelado ao financiamento com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada, por configurar prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do seguro prestamista é garantir à instituição financeira o recebimento do crédito concedido, inclusive nos casos de morte, invalidez ou desemprego do contratante. Entretanto, essa proteção não pode ser imposta de forma automática e sem a possibilidade de escolha pelo consumidor, sendo indispensável que este seja previamente informado de forma clara, destacada e inequívoca sobre a natureza opcional da contratação, bem como da possibilidade de buscar cobertura semelhante no mercado, em seguradora de sua livre escolha. No presente caso, a parte reclamada juntou aos autos contrato de seguro prestamista (ID 23105981), todavia o documento não se encontra assinado pela parte autora, inexistindo prova da manifestação de vontade livre e consciente acerca da adesão à cobertura securitária. Desse modo, o negócio jurídico não atendeu aos parâmetros estabelecidos pelo STJ ao julgar o tema 972, caracterizando vício de consentimento concernente à autorização da referida cobrança, pois ao não esclarecer o cliente de maneira adequada sobre a possibilidade de contratação sem o referido encargo, o compeliu a adquirir o seguro para ter acesso ao empréstimo pretendido. Tal fato evidencia a “venda casada” e por dedução lógico, impõe a procedência do pedido autoral de declaração de nulidade das correspondentes cláusulas contratuais. Trata-se, portanto, de encargo acessório imposto de forma padronizada e sem livre manifestação de vontade, o que evidencia a abusividade da cláusula e autoriza a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. Dessa forma, é devida a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, por se tratar de cobrança indevida decorrente de cláusula abusiva, impondo a declaração de nulidade dessa cláusula, bem como a devolução dos valores efetivamente pagos a esse título. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. INSERÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO NO TOTAL FINANCIADO. DIREITO À DEDUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A cobrança de “seguro de proteção financeira” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos [Tema 972], REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: "(...). 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Entendeu o STJ, portanto, que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do Art. 39, I, do CDC. 2) Na hipótese, o autor/recorrente conseguiu demonstrar que não lhe foi oportunizado contratar pessoalmente com a seguradora que melhor e de maneira mais acessível lhe prestasse o serviço, realizando a contratação do seguro, com empréstimo no sistema do banco, configurando indisfarçável venda casada. O que implica cobrança indevida e a devolução do respectivo valor, na forma simples, eis que o contrato foi celebrado em 27/11/2020, data anterior ao julgamento do EAREsp 676608/RS-STJ, julgado em 21/10/2020), publicado em DJe 30/03/2021), que fixou o entendimento de que aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 3) Quando o contrato de seguro de proteção financeira for declarado inválido e a forma de pagamento do prêmio houver sido pactuada por meio de empréstimo, o consumidor faz jus à devolução dos valores do capital financiado a título de prêmio e dos respectivos juros remuneratórios efetivamente pagos, bem como à readequação das parcelas vincendas, com a dedução do valor equivalente. 4) Assim, no caso concreto a parte autora não tem direito ao recebimento dos valores ainda não pagos, isto é, aos valores das parcelas que ainda não venceram, mas tem direito de excluir das parcelas vincendas os valores referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título de seguro de proteção financeira.5) Recurso da parte ré conhecido e não provido. 9) Recurso da parte autora conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada, nos termos do voto do relator. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0006771-95.2021.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 13 de Dezembro de 2022) (grifei) Da repetição do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) No que se refere à forma de devolução dos valores, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp 1.413.542/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva por parte do fornecedor. Ressalte-se que esse entendimento passou a ser aplicado apenas às cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão, sendo mantida a exigência de comprovação de má-fé para as cobranças anteriores. No caso em análise, como o contrato foi celebrado em abril de 2024 (ID 23105987), ou seja, após a modulação temporal fixada pelo STJ, dispensa-se a comprovação de má-fé do requerido, sendo cabível, portanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos, nos termos da jurisprudência pacificada. Nesse sentido, aplicando-se o entendimento acima citado e considerando que a parte autora comprovou o pagamento de 15 parcelas de R$ 81,31, totalizando R$ 1.219,65, este montante servirá de base para a repetição do indébito, no valor final de R$ 2.439,30. Além disso, subsiste a obrigação de fazer, consistente na readequação das parcelas vincendas do contrato pelo banco, com a exclusão do valor do seguro e dos respectivos encargos, como consequência direta da nulidade do contrato de seguro declarada. Quanto ao pedido de readequação, observo que as parcelas do financiamento foram diluídas em 120 prestações, das quais o valor correspondente ao seguro, incluído no montante financiado a título de juros e encargos, corresponde a R$ 81,31 mensais. Esse valor deverá ser mitigado das parcelas futuras do empréstimo, de modo a adequar o contrato à sentença proferida. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito julgo procedente em parte a pretensão consubstanciada na inicial para: a) declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança de seguro no contrato entabulado entre as partes (Contrato nº 155754410); b) condenar o reclamado a pagar à parte reclamante a importância de R$ 2.439,30 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), correspondente ao dobro do valor que foi cobrado de forma abusiva e pago. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente, pelo IPCA, a partir da distribuição da ação e acrescida de juros de mora, desde a data do contrato, quando houve a prática do ato ilícito, com base na Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado (IPCA); c) Determinar a obrigação de fazer consistente na readequação das parcelas vincendas do contrato, com a exclusão do valor mensal de R$ 81,31, correspondente ao seguro prestamista e encargos financeiros que advieram dele. Julgar improcedente o pedido quanto a cobrança de juros de carência, posto que ficou comprovado que foi devida. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

26/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(63)