Monitória 6049646-73.2024.8.03.0001 - TJAP

Monitória 6049646-73.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6049646-73.2024.8.03.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: KELIANE S. DE CARVALHO LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de KELIANE S. DE CARVALHO LTDA, por meio da qual busca a constituição de título executivo judicial referente à quantia de R$ 133.754,66 (cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), oriunda de contrato de crédito firmado sob a modalidade “Comprovante de Contratação Eletrônica – Giro PRONAMPE”, formalizado em 12/07/2021, inadimplido pela devedora desde 12/02/2022. Regularmente citada e embora tenha constituído advogado nos autos (ID 17960611 e 17996856), a parte ré não cumpriu a obrigação nem apresentou embargos monitórios, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de matéria de direito e de prova documental. O artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." No caso, o autor instruiu a inicial com o contrato eletrônico firmado pela requerida (ID 14878790), extratos bancários (ID 14878792), planilhas de débito (ID 14878793) e documentos comprobatórios, todos aptos a demonstrar a origem da dívida, o vínculo obrigacional entre as partes e o inadimplemento. Intimada para pagamento ou oposição de embargos, a requerida quedou-se inerte, razão pela qual incide o disposto no art. 701, § 2º, do CPC: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e de constituição do crédito, a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Constituir de pleno direito título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC; 2. Condenar a requerida KELIANE S. DE CARVALHO LTDA ao pagamento em favor do autor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. da quantia de R$ 133.754,66 (cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, acrescida de juros legais (taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da inadimplência até o efetivo pagamento; 3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para manifestação quanto ao cumprimento de sentença, no prazo do art. 523 do CPC. Com a instauração da fase de cumprimento de sentença, proceder à alteração da classe e rito respectivos. Intimem-se eletronicamente, através do Domicilio Judicial Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico. Pratique-se o necessário. Macapá/AP, 29 de agosto de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

10/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Macapá.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Decorrido prazo de KELIANE S. DE CARVALHO LTDA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 01/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/09/2025.

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