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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 37.478,50

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública

Partes do Processo

LINARA VANESSA VALES MONTEIRO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LINARA VANESSA VALES MONTEIRO em 03/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LINARA VANESSA VALES MONTEIRO em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Ato ordinatório em 10/09/2025.

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(26)