Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6025008-39.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6025008-39.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6025008-39.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, CHRISTIANNE SIMONE VIEIRA TAVARES, CICERO FREIRES NEGREIROS, CILENE DE LIMA CARDOSO, CILENE MONTEIRO DO CARMO, CLARICE DA FONSECA RAMOS ULISSES, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Houve a disponibilização dos recursos requisitados, conforme comprovantes de depósito juntado nos autos. O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL, proceder, de imediato, da seguinte forma: Para fins de retenção da contribuição previdenciária à AMPREV, oficiar ao Banco do Brasil (agência Setor Público) para que promova a transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da AMPREV P. P. Arrecadação (CNPJ 03.281.445/0001-85): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 6524-2, referente à contribuição previdenciária dos servidores abaixo identificados: 1 - CHRISTIANNE SIMONE VIEIRA TAVARES, no valor de R$ 93,33, conta judicial nº 300121443270. 2 - CICERO FREIRES NEGREIROS, no valor de R$ 118,42, conta judicial nº 300121443271. 3 - CILENE DE LIMA CARDOSO, no valor de R$ 98,06, conta judicial nº 300121443272. 4 - CILENE MONTEIRO DO CARMO, no valor de R$ 98,06, conta judicial nº 300121443273. 5 - CLARICE DA FONSECA RAMOS ULISSES, no valor de R$ 93,33, conta judicial nº 300121443266. Com a juntada do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, dê-se ciência à AMPREV. Após o recolhimento da contribuição previdenciária, expedir alvará de levantamento nos seguintes valores líquidos: 1 - CHRISTIANNE SIMONE VIEIRA TAVARES, no valor de R$ 537,37, conta judicial nº 300121443270. 2 - CICERO FREIRES NEGREIROS, no valor de R$ 736,45, conta judicial nº 300121443271. 3 - CILENE DE LIMA CARDOSO, no valor de R$ 602,41, conta judicial nº 300121443272. 4 - CILENE MONTEIRO DO CARMO, no valor de R$ 602,41, conta judicial nº 300121443273. 5 - CLARICE DA FONSECA RAMOS ULISSES, no valor de R$ 537,37, conta judicial nº 300121443266. QUANTO AOS HONORÁRIOS, proceder, de imediato, da seguinte forma: Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia para levantamento dos honorários no valor de R$ 360,00, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções (ID 22750907). Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de setembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de alvará de transferência - credor

Juntada de alvará de transferência - credor

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(85)