Execução de Título Extrajudicial 6069039-47.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6069039-47.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 08:53

Decorrido prazo de RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:55

Publicado Notificação em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6069039-47.2025.8.03.0001. Autor: RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA Réu: FREDSON LUIS BEZERRA PEREIRA DECISÃO A parte Autora foi intimada para emendar a Petição Inicial, porém a mesma quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Assim sendo, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do CPC, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a petição inicial, declarando extinto o processo. Publique-se. Arquive-se, independente de intimação. Macapá, 16 de novembro de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz de Direito em Substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá

18/11/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 08:57

Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:52

Decorrido prazo de RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:56

Publicado Notificação em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6069039-47.2025.8.03.0001. Autor: RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA Réu: FREDSON LUIS BEZERRA PEREIRA DESPACHO Verifica-se que as informações prestadas na Petição do ID. 23845316, não atendem à determinação do despacho do ID. 23159027, para a comprovação de Prestação de Serviços Educacionais. Assim sendo, determino a intimação da Autora para anexar documentos, que comprovem o adimplemento de sua contraprestação de serviços educacionais (provas, boletim, frequência, histórico escolar, etc) ou emendar a Inicial, adequando o pedido ao rito próprio, ou seja, Processo de Conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Macapá, 14 de outubro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 12:07

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 09:15

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 08:57

Despacho

•14/10/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6069039-47.2025.8.03.0001. Autor: RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA Réu: FREDSON LUIS BEZERRA PEREIRA DESPACHO Verifica-se que a Exequente instruiu sua Inicial com Contrato de Prestação de Serviços Educacionais digitalmente assinado pela parte Executada, com certificação eletrônica conferida por provedor de assinatura, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da MP nº 2200-2/01 e do art. 784, §4º, do CPC, entretanto, não há qualquer prova da efetiva prestação dos serviços, conforme exigência do artigo 798, I, d, do CPC. Proposta a Execução com fundamento em contrato bilateral, sem que a Exequente demonstre que cumpriu com sua parte da obrigação, deverá a Execução ser extinta, nos termos do art. 787 do CPC. Não é outra a orientação do STJ sobre a matéria, conforme julgados que se seguem: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. *O contrato bilateral, para ter força executiva, exige prévia demonstração de que o credor cumpriu a sua parte na obrigação. Art. 798, I, d, do CPC.* Ação executiva instruída com comprovantes da contraprestação correspondente ao negócio jurídico. Documentos que instruem a demanda executória possuem força executiva. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 04830035720128190001, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/09/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TITULO EXECUTIVO. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES. 1. *O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação. Precedentes.* 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 454.513/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, DJe 1º/9/2009). Assim sendo, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento de sua contraprestação, estipulada no título de crédito executado, ou requerer o que for de direito, sob pena de indeferimento da Petição Inicial Macapá, 30 de setembro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

03/10/2025, 00:00

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