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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.593,63

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

DARIO SILVA DOS SANTOS

CPF 432.***.***-20

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de DARIO SILVA DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:25

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 22:17

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Decorrido prazo de DARIO SILVA DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARIO SILVA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

legal