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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 6.798,78

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSE ALUIZIO DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Notificação em 08/05/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Notificação em 02/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(113)