Precatório 0005263-52.2023.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0005263-52.2023.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

25/02/2026, 08:22

Decurso de Prazo

25/02/2026, 08:21

Decurso de Prazo

24/02/2026, 08:35

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 12/02/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000030/2026 em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005263-52.2023.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: GABRIELA MORAIS DA LUZ Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: No movimento 67, é noticiado o pagamento integral do crédito.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Proceder às anotações necessárias.2) Comunicar à AMPREV, bem como ao Estado do Amapá, sobre a retenção e depósito ocorridos em relação à contribuição previdenciária no valor de R$ 2.056,97, em favor de GABRIELA MORAIS DA LUZ, CPF nº 570.087.792-91, para os devidos fins.3) Após, proceder ao arquivamento dos autos.Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 12/02/2026 11:00:32 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

18/02/2026, 14:35

Registrado pelo DJE Nº 000030/2026

13/02/2026, 20:12

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 12/02/2026 11:00:32 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

13/02/2026, 11:39

DECISÃO (12/02/2026) - Enviado para a resenha gerada em 13/02/2026

13/02/2026, 11:39

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD2026008795E5KCS

13/02/2026, 11:38

Em Atos do Desembargador. No movimento 67, é noticiado o pagamento integral do crédito.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Proceder às anotações necessárias.2) Comunicar à AMPREV, bem como ao Estado do Amapá, sobre a retenção e depósito ocorridos em rela (...)

12/02/2026, 11:00

Certifico que faço os autos conclusos em virtude dos dois últimos movimentos.

12/02/2026, 10:22

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

12/02/2026, 10:22

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a GABRIELA MORAIS DA LUZ no valor de R$ 37.428,41.

12/02/2026, 10:21

Juntada do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

11/02/2026, 12:47

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Decisão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005263-52.2023.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: GABRIELA MORAIS DA LUZ Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser portadora de doença grave, nos termos do §2º, do artigo 100, da Constituição Federal.Intimado sobre o pedido, o ente devedor se manteve silente.Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017, dispõe que as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Vejamos:Art. 102. Omissis(...)§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017)Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019-CNJ dispõe o seguinte:Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3ºdo art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6ºdo art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Inicialmente, embora a parte credora tenha formulado pedido para o enquadramento como pessoa portadora de moléstia grave, o laudo médico apresentado demonstra que ela é portadora de fibromialgia, uma doença que a considera como deficiente, nos termos da Lei Estadual 2.889/2022. O inciso III do artigo 11 da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, considera a pessoa com deficiência o beneficiário definido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O caput do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, considera a pessoa com deficiência nos seguintes termos:Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Por sua vez, o artigo 11 da Lei Estadual nº 2.889/2022, dispõe que os portadores de fibromialgia, no âmbito do Estado do Amapá, terão seus direitos e garantias concedidos à pessoas com deficiência. Vejamos:Art. 11. Ficam assegurados, no âmbito do Estado do Amapá, aos portadores de fibromialgia, os mesmos direitos e garantias concedidos às pessoas com deficiência, nos termos do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e em consonância com a legislação estadual vigente.Dessa forma, os documentos apresentados pela parte credora demonstram a condição de pessoa com deficiência, fazendo jus ao benefício da prioridade no pagamento de seu crédito, nos termos da legislação vigente.Destarte, é importante destacar que a preferência não importa em pagamento imediato, mas tão somente na preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019-CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 1 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 3 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido. Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Registrar a prioridade em razão de pessoa com deficiência.Intimem-se.

11/09/2025, 00:00

—

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 12/02/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000030/2026 em 19/02/2026.

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 12/02/2026 11:00:32 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

Registrado pelo DJE Nº 000030/2026

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 12/02/2026 11:00:32 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

DECISÃO (12/02/2026) - Enviado para a resenha gerada em 13/02/2026

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD2026008795E5KCS

Em Atos do Desembargador. No movimento 67, é noticiado o pagamento integral do crédito.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Proceder às anotações necessárias.2) Comunicar à AMPREV, bem como ao Estado do Amapá, sobre a retenção e depósito ocorridos em rela (...)

Certifico que faço os autos conclusos em virtude dos dois últimos movimentos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a GABRIELA MORAIS DA LUZ no valor de R$ 37.428,41.

Juntada do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

Todas as movimentações(81)