Precatório 0004470-45.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0004470-45.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 11:07

Decurso de Prazo

10/03/2026, 11:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000038/2026 de 03/03/2026.

10/03/2026, 01:00

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/02/2026 15:32:21 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

03/03/2026, 08:05

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 27/02/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000038/2026 em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000038/2026

02/03/2026, 19:40

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/02/2026 15:32:21 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

02/03/2026, 08:12

DECISÃO (27/02/2026) - Enviado para a resenha gerada em 02/03/2026

02/03/2026, 08:12

Em Atos do Desembargador. No movimento 38 foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o §2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista cr (...)

27/02/2026, 15:32

Certifico que em razão do registro de pagamento à ordem n. 38 e da juntada dos comprovantes de transferência à ordem 37, faço os autos conclusos.

27/02/2026, 13:04

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

27/02/2026, 13:04

Certifico que foi efetuado o pagamento parcial de crédito para a JULIENE GUILHERMINO DA SILVA no valor de R$ 81.050,00.

27/02/2026, 13:03

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

27/02/2026, 11:04

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 35.

26/02/2026, 11:43

Manifestação Concordando Com a Planilha de Cálculo e informando os dados Bancários.

26/02/2026, 10:59

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004470-45.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: JULIENE GUILHERMINO DA SILVA Advogado(a): JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES DE LIMA NETO - 5047AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O ofício requisitório veio registrado como crédito preferencial, em razão de a parte credora ser portadora de doença grave, nos termos do §2º, do artigo 100, da Constituição Federal.O artigo 10, inciso II da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe como beneficiário da parcela superpreferencial, o portador de doença grave elencada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, ou mediante conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.Já artigo 102, §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que nos casos de doença grave, a preferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.Destarte, é importante destacar que a preferência não importa em pagamento imediato, mas tão somente na preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019 - CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 1 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 3 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do §1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Registrar a prioridade em razão de pessoa com moléstia grave.Intimem-se.

11/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000038/2026 de 03/03/2026.

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/02/2026 15:32:21 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 27/02/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000038/2026 em 03/03/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000038/2026

DECISÃO (27/02/2026) - Enviado para a resenha gerada em 02/03/2026

Em Atos do Desembargador. No movimento 38 foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o §2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista cr (...)

Certifico que em razão do registro de pagamento à ordem n. 38 e da juntada dos comprovantes de transferência à ordem 37, faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento parcial de crédito para a JULIENE GUILHERMINO DA SILVA no valor de R$ 81.050,00.

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 35.

Manifestação Concordando Com a Planilha de Cálculo e informando os dados Bancários.

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