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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 48.216,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

MARIA RITA DOS SANTOS DE JESUS

CPF

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Partes do Processo(8)

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2026 09:00, 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2026 09:30, 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Proferidas outras decisões não especificadas

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)