Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6001004-20.2025.8.03.0006 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6001004-20.2025.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001004-20.2025.8.03.0006. REQUERENTE: MINERACAO ARAGUARI I. & AFJ LTDA, AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO REQUERIDO: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária instaurado com fundamento no art. 27, incisos VI e VII, do Código de Mineração, objetivando a fixação judicial da renda e da indenização devidas à proprietária do solo, bem como a autorização de ingresso da requerente na área objeto do direito minerário ANM nº 858.047/2012. A produção da prova pericial é medida necessária para avaliar a renda devida pela ocupação do imóvel e os danos eventualmente decorrentes da pesquisa mineral, conforme previsto no art. 27, VII, do Decreto-Lei nº 227/1967. Quanto à Agência Nacional de Mineração (ANM), verifica-se que sua atuação limitou-se ao envio do Ofício nº 16539/2025/GER-AP/ANM a este Juízo, encaminhando o procedimento administrativo minerário, nos termos do art. 27, VI, do Código de Mineração, não havendo interesse jurídico direto na controvérsia, impõe-se sua exclusão do polo passivo, por figurar apenas como órgão administrativo intermediário. Em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o Código de Mineração, em seu art. 27, caput e incisos VI e VII, estabelece que cabe ao titular da autorização de pesquisa arcar com as despesas decorrentes da atividade, inclusive o pagamento de renda, indenizações e demais encargos necessários à execução dos trabalhos. Embora o diploma não disponha de forma expressa sobre os honorários periciais, a interpretação sistemática do referido artigo, combinada com o art. 95 do CPC, conduz ao entendimento de que compete ao titular de autorização de pesquisa, MINERAÇÃO ARAGUARI I. & AFJ LTDA, adiantar o pagamento dos honorários do perito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE DANOS AMBIENTAIS - EMPRESA AUTORA QUE ALEGA SER TITULAR DE DIREITO DE PESQUISA MINERAL, EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA RÉ, EM RAZÃO DE ALVARÁ EMITIDO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, MANTENDO O DECISUM QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOMEANDO PERITO DO JUÍZO, E DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS DO EXPERT SEJAM RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRETENSÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS DO EXPERT SEJAM ARCADOS PELA AUTORA - ACOLHIMENTO - ÔNUS DA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA - DETENTORA DO DIREITO MINERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 27, INC. X, DO DECRETO-LEI Nº 227/67 ( CÓDIGO DE MINERACAO)- DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0038710-39.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00387103920218160000 Cascavel 0038710-39.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 02/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) DIANTE DO EXPOSTO, NOMEIO como perita judicial a engenheira de minas LUANY BEATRIZ AMANAJÁS DE OLIVEIRA, indicada pelo CREA/AP, para proceder à avaliação técnica da renda devida pela ocupação da área e dos eventuais danos e prejuízos decorrentes da pesquisa mineral. INTIME-SE a engenheira nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o aceite do encargo, informando sua disponibilidade técnica e operacional para a realização da perícia, bem como o valor estimado de seus honorários profissionais. Após a manifestação da perita e a estimativa dos honorários periciais, intime-se a MINERAÇÃO ARAGUARI I. & AFJ LTDA. para, no prazo de cinco dias, efetuar o adiantamento dos honorários periciais. DETERMINO a exclusão da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM do polo passivo. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para deliberação. INTIMEM-SE. Ferreira Gomes/AP, 12 de novembro de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

15/01/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LEAL DA CUNHA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA VILACA ABREU RIBEIRO LISBOA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINERACAO ARAGUARI I. & AFJ LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(129)