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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAjuda de CustoDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.686,90

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

NAZARENO GILSON MONTEIRO PORPINO

CPF 399.***.***-91

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de NAZARENO GILSON MONTEIRO PORPINO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:30

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 20:06

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Decorrido prazo de NAZARENO GILSON MONTEIRO PORPINO em 05/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VANESSA SUELEM DA TRINDADE COSTA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAZARENO GILSON MONTEIRO PORPINO em 19/09/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

legal