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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 78.205,05

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 04

Partes do Processo

CLARIMARA MACHADO SANTIAGO

CPF 895.***.***-53

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 11.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Deferido o pedido de CLARIMARA MACHADO SANTIAGO - CPF: 895.088.072-53 (REQUERENTE).

05/05/2026, 14:01

Conclusos para decisão

04/05/2026, 18:55

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Deferido o pedido de CLARIMARA MACHADO SANTIAGO - CPF: 895.088.072-53 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 24/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Juntada de ofício requisitório de precatório

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLARIMARA MACHADO SANTIAGO em 16/03/2026 23:59.

legal