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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.777,78

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

AMANDA COSTA FARIAS

CPF 027.***.***-66

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 10:39

Decorrido prazo de AMANDA COSTA FARIAS em 21/01/2026 23:59.

23/01/2026, 03:28

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMANDA COSTA FARIAS em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de AMANDA COSTA FARIAS em 03/10/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

legal