Execução de Título Extrajudicial 6000055-24.2024.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000055-24.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 13:48

Juntada de Certidão (RENAJUD)

20/03/2026, 17:09

Deferido o pedido de MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 08.508.546/0001-60 (EXEQUENTE).

16/03/2026, 13:11

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:30

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES NESPOLO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

04/03/2026, 10:21

Publicado Intimação em 27/02/2026.

04/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000055-24.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ALESSANDRO NASCIMENTO VAZ, JONATO DOS SANTOS VAZ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado e, posteriormente, proceder à intimação do empregador para retenção de percentual incidente sobre o salário, visando à satisfação do crédito exequendo. Compulsando os autos, verifica-se que já foi realizada consulta por meio do sistema SNIPER (ID23030726 e ID23030727), ferramenta que possibilita a pesquisa de vínculos, ativos e relacionamentos patrimoniais do executado, não tendo sido identificadas informações aptas a justificar, neste momento, a adoção da medida requerida. Cumpre salientar que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), bem como a gradação legal dos meios executivos (art. 835 do CPC), sendo a constrição de verba salarial medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais e quando demonstrada a efetiva existência de vínculo e remuneração que comportem a penhora. No caso em exame, inexistindo elementos concretos que indiquem vínculo empregatício atual do executado, e já tendo sido realizada a consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, revela-se prematura e desnecessária a expedição de ofício ao INSS, especialmente porque tal providência configuraria mera reiteração de diligência já efetivada por meio do SNIPER. Ressalte-se que, sobrevindo novos elementos que indiquem a existência de vínculo formal ou fonte de renda penhorável, poderá a parte exequente renovar o pedido, devidamente instruído. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício ao INSS e subsequente retenção de percentual salarial, por ora. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando medida efetiva de constrição de bens do devedor, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Laranjal do Jari/AP, 24 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Indeferido o pedido de MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 08.508.546/0001-60 (EXEQUENTE)

24/02/2026, 13:20

Conclusos para decisão

05/02/2026, 13:12

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 13:22

Decorrido prazo de EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:29

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 13:11

Decisão

•24/02/2026, 13:20

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000055-24.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ALESSANDRO NASCIMENTO VAZ, JONATO DOS SANTOS VAZ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA. contra ALESSANDRO NASCIMENTO VAZ e JONATO DOS SANTOS VAZ, fundada em Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 19714105. O polo passivo foi devidamente citado (IDs 6195985 e 6195991), transcorrendo o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos à execução. Em seguida, foi promovida a penhora on-line via SISBAJUD, resultando em bloqueio parcial de valores (ID 7997222). O executado ALESSANDRO NASCIMENTO VAZ, por meio de seu procurador, apresentou manifestação (ID 8712111) e, posteriormente, a Exceção de Pré-Executividade (ID 23477459). Na Exceção de Pré-Executividade, o Executado arguiu preliminar de nulidade da execução por (i) ilegitimidade ativa da Exequente, sob a alegação de ausência de prova de endosso da CCB, e (ii) ausência de liquidez do título, em virtude da suposta falta de planilha de evolução do débito. O executado também reiterou o pedido de Justiça Gratuita, embora já houvesse tratado anteriormente da impenhorabilidade do saldo de poupança. A Exequente, por sua vez, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 23981329), refutando as alegações do Executado e anexando os documentos que comprovam sua legitimidade e a liquidez da dívida. A Exequente também requereu o indeferimento da Justiça Gratuita e a condenação do Executado por litigância de má-fé. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. Dos Requisitos de Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade, construção pretoriana admitida pela doutrina e jurisprudência, é cabível quando a matéria arguida for de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e que possa ser verificada por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso, as objeções referentes à ilegitimidade ativa e à falta de liquidez ou certeza do título encaixam-se nessa definição. Da Alegada Ilegitimidade Ativa da Exequente O Executado argumenta que a empresa MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA. não possui legitimidade para executar o título, haja vista o contrato ter sido firmado originalmente com a MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMP. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), regida pela Lei nº 10.931/2004, constitui título de crédito que pode ser validamente transferido por endosso. O endossatário adquire a plena propriedade dos direitos creditórios estampados no título. Verifica-se que a própria Cédula de Crédito Bancário nº 19714105 (ID 5518596) contém o "Anexo - Carta de Endosso" (páginas 11 a 13), que transfere expressamente a titularidade do crédito da MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMP (Endossante) para a MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA (Endossatário), nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Assim, o endosso em preto devidamente formalizado e juntado aos autos originários confere legitimidade ativa à Exequente para promover a cobrança do título. A alegação de ilegitimidade ativa não possui suporte fático ou legal. Da Alegada Ausência de Liquidez do Título O Executado sustentou que o título executivo carece de liquidez em função da inexistência de planilha de evolução do débito, conforme preceitua o artigo 798, I, b, do Código de Processo Civil. Contudo, a petição inicial de execução (ID 5518592) foi devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário (ID 5518596), o Simulador de Crédito (ID 5518597) e a Memória de Cálculo atualizada da dívida (ID 5518598), a qual apurou o valor exequendo daquele momento em R$ 142.035,01. Os documentos anexados detalham a metodologia de cálculo, o valor original de cada parcela, os encargos aplicados (multa e juros moratórios) e o saldo devedor, demonstrando que o crédito é certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, e que a petição inicial está em conformidade com o art. 798 do mesmo diploma legal. Desta forma, os vícios estruturais alegados na exceção de pré-executividade, concernentes à ilegitimidade ativa e à ausência de liquidez do título, não se configuram, devendo a execução prosseguir. Do Pedido de Litigância de Má-Fé A Exequente requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de o Executado haver alterado a verdade dos fatos ao alegar a inexistência de documentos que se encontram anexados aos autos. Embora o Executado tenha incorrido em erro ao alegar a ausência da Carta de Endosso e da planilha de cálculo, o que evidencia falta de diligência na análise dos autos, a sua conduta não se revela dolosa o suficiente para configurar a litigância de má-fé, que exige alteração intencional da verdade dos fatos na tentativa de obtenção de vantagem indevida ou de evidente obstrução ao processo. No caso, as questões levantadas tratam de matérias defensivas, ainda que equivocadas no mérito, não justificando a penalidade pecuniária. Indefiro, portanto, o pedido de condenação do Executado por litigância de má-fé. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado, reconhecendo a legitimidade ativa do Exequente e a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. Indefiro o pedido de condenação do Executado por litigância de má-fé. Preclusa a presente decisão, intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis do Executado remanescentes, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 3 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

05/11/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão (RENAJUD)

Deferido o pedido de MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 08.508.546/0001-60 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES NESPOLO em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 08.508.546/0001-60 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

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