Execução de Título Extrajudicial 6013154-48.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6013154-48.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6013154-48.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J. D. S. REIS LTDA, JERUSA DIAS SOUSA REIS DECISÃO Concedo o prazo de 10 dias para manifestação do exequente. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá/AP, 29 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

01/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2026, 21:02

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de JERUSA DIAS SOUSA REIS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de J. D. S. REIS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 19:44

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J. D. S. REIS LTDA, JERUSA DIAS SOUSA REIS Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação das partes para manifestação quanto a apresentação da proposta de acordo, no prazo determinado em audiencia, no prazo de cinco dias Macapá/AP, 15 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6013154-48.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de J. D. S. REIS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:24

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 21:02

Ato ordinatório

•15/04/2026, 21:47

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J. D. S. REIS LTDA, JERUSA DIAS SOUSA REIS A S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei: AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ESTABELECIMENTO/ VALOR: Banco do Brasil S.A Conta Judicial: 4900117620399 VALOR DE R$ 7.157,36 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), com seus acréscimos legais e encerramento de conta judicial FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/4081-90 Dados bancários: Banco 001 – Banco do Brasil; agência 3793-1; conta 19-1 - BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/4081-90 Fica o advogado AUTORIZADO a receber ou proceder a transferência dos valores.- MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN5553-A - CPF: 008.476.954-84 Esclareço a parte que o alvará poderá ser levantado diretamente no Banco do Brasil (qualquer Banco do Brasil), tanto pelo próprio Requerente quanto por seu Advogado, ou ainda mediante solicitação eletrônica de levantamento, por meio do site https://www.oabap.org.br/digital/, conforme convênio firmado entre a OAB/AP e o Banco do Brasil." Macapá / AP, 13 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de Macapá [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001 Alvará - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ALVARÁ DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6013154-48.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6013154-48.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J. D. S. REIS LTDA, JERUSA DIAS SOUSA REIS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de J. D. S. REIS LTDA e de JERUSA DIAS SOUSA REIS, fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. A execução foi proposta visando a satisfação de um crédito que, atualizado até 15 de outubro de 2025, perfaz o montante de R$ 236.490,62 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), conforme o demonstrativo atualizado de ID 23994144. A tramitação processual inicial, após a admissão da petição (ID 17400489) e o recolhimento das custas (IDs 17637467-17637469), concentrou-se na tentativa de perfectibilização do ato de comunicação processual válido. Constam dos autos a expedição de mandados de citação e intimação (IDs 17687113 e 17687114), os quais retornaram sem cumprimento, atestando o Oficial de Justiça a não localização dos Executados (ID 18835144 e ID 19884814, ID 19884815). Em razão da frustração das diligências pessoais, este Juízo determinou a realização de pesquisas eletrônicas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Sniper), cujos resultados foram juntados aos autos através dos IDs 18990460 a 18990463. Em 21 de julho de 2025, a parte Executada, por intermédio de novo advogado, compareceu espontaneamente aos autos, requerendo a habilitação (ID 19727078). Este Juízo, na decisão de ID 23250099, reconheceu o comparecimento espontâneo nos termos do Artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, indicando o início da fluição do prazo para a apresentação de Embargos à Execução. Certificado nos autos o decurso do prazo legal sem manifestação defensiva apta, sobreveio a Exceção de Pré-Executividade (EPE) (ID 23718326), por meio da qual os Executados apresentaram pedidos preliminares de gratuidade de justiça e, no mérito, alegaram a nulidade da execução por inexigibilidade do título, vício de citação/cerceamento de defesa e impenhorabilidade dos ativos que poderiam ser objeto de constrição. O Exequente, intimado, apresentou impugnação à Exceção (ID 23849483), rebatendo os fundamentos defensivos e reafirmando a higidez do título e a regularidade processual, postulando o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios. Com a juntada da planilha de débito atualizada (ID 23994144) e a manifestação subsequente do Exequente (ID 24560864) solicitando a imediata deflagração dos atos executivos, o processo encontra-se maduro para a apreciação da defesa incidental. DECIDO Do Pedido de Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi integralmente pleiteado pelos Executados J. D. S. REIS LTDA (Pessoa Jurídica) e JERUSA DIAS SOUSA REIS (Pessoa Física). Conforme reiteradas decisões e a inteligência do Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente pode indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. No tocante à Pessoa Jurídica (J. D. S. REIS LTDA), embora o Artigo 98 do CPC/2015 autorize a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, sua obtenção pressupõe a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os emolumentos e despesas processuais, não se aplicando a presunção de veracidade disposta no § 3º do Artigo 99. A Executada, registrada como Micro Empresa (ME), apresentou a DEFIS (ID 23718320/23718321) indicando rendimentos isentos e não tributáveis consideráveis, o que, destituído de balanços ou outras demonstrações contábeis que atestem o desequilíbrio patrimonial ou a insolvência momentânea, se mostra insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. Em relação à Pessoa Física (JERUSA DIAS SOUSA REIS), os documentos fiscais acostados pela própria defesa (ID 23718318) demonstram que, relativas ao ano-calendário 2024, foram declarados rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 400.000,00, além de rendimentos tributáveis de R$ 30.000,00. Tais valores, somados, totalizam rendimentos anuais de R$ 430.000,00, o que é claramente incompatível com a alegada condição de pobreza na acepção legal. A gratuidade de justiça visa assegurar o acesso ao Judiciário ao cidadão comprovadamente necessitado, e não pode constituir um benefício irrestrito a quem aufere rendimentos substanciais, indicando plenas condições para suportar os custos do processo. Desta forma, os elementos carreados ao feito são inequívocos em demonstrar a ausência dos pressupostos legais previstos nos Artigos 98 e 99 do Estatuto Processual Civil para o deferimento da benesse. Reconhecida a capacidade de custeio dos encargos processuais, o pedido de gratuidade de justiça é rechaçado. Da Rejeição dos Argumentos de Mérito da Exceção Conforme cediço, a Exceção de Pré-Executividade, via excepcional de defesa no processo executivo, é admitida apenas para veicular matérias cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória, sob pena de desvirtuamento do rito especial (Art. 803, Parágrafo único, CPC). Analiso, em seguida, se as alegações dos Executados se enquadram nesses estritos limites. 1. Da Nulidade do Título por Ausência dos Requisitos Legais Os Executados sustentam a nulidade da execução, sob o argumento de que o título carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sobretudo pela incidência da cláusula de vencimento antecipado e a ausência de notificação válida. Primeiramente, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial por definição legal, consoante o Artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que assegura sua exequibilidade por quantia líquida, certa e exigível. A liquidez, no caso de obrigações sujeitas a cálculos, é perfeitamente atendida quando o título contém os elementos essenciais para a apuração do valor devido, como taxas de juros, índices de correção e encargos moratórios, permitindo a correta mensuração do débito pelo simples cálculo aritmético. Este requisito foi cumprido rigorosamente pelo Exequente, que acostou a CCB devidamente acompanhada do demonstrativo de evolução da dívida (ID 23994144). Em segundo lugar, a exigibilidade do título decorre do inadimplemento e do subsequente vencimento antecipado. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de mora do devedor é amplamente lícita e encontra respaldo na autonomia da vontade das partes, sendo expressamente autorizada pelo Artigo 1.425, inciso III, do Código Civil. O inadimplemento das parcelas a partir de 12/04/2024 constituiu o devedor em mora ex re, nos termos do Artigo 397 do Código Civil, tornando o crédito imediatamente exigível. Por fim, a insistência dos Executados na necessidade de uma notificação extrajudicial posterior ao inadimplemento para configurar a exigibilidade é desmerecida. O Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, dispensa a comprovação da mora por meio de protesto ou notificação judicial ou extrajudicial, sendo suficiente a apresentação do título e da planilha de cálculo. A mora, portanto, é ex re e não ex persona para a constituição da exigibilidade do título na via executiva. De outro turno, a Executada deixou de observar a regra processual de impugnação do valor: o Artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à EPE quando se trata de excesso de execução, impõe ao devedor o ônus de, ao alegar excesso, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o respectivo demonstrativo. A omissão em cumprir esse requisito processual de forma completa, limitando-se a alegações genéricas, reforça a improcedência das arguições quanto à liquidez e exigibilidade. 2. Da Nulidade de Citação e Cerceamento de Defesa O argumento de cerceamento de defesa por ausência de citação válida é peremptoriamente rechaçado pela própria conduta processual dos Executados. O Artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e objetiva, que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. No presente caso, o comparecimento da Executada (ID 19727078) ocorreu em 21 de julho de 2025, o que, por força legal, convalidou qualquer vício anterior e deu início ao prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de Embargos à Execução, conforme estabelecido no Artigo 915 do Código de Processo Civil. A Executada, ao invés de opor os embargos, permitiu que o prazo transcorresse in albis, como reconhecido na decisão de ID 23250099. A Exceção de Pré-Executividade é interposta posteriormente, em 30 de setembro de 2025 (ID 23718326), visando discutir uma nulidade que foi expressamente superada pelo comparecimento espontâneo da parte, conforme a regra de ouro do Artigo 239, § 1º, do CPC. Não havendo cerceamento de defesa, tampouco nulidade do ato citatório, o argumento é veementemente rejeitado. 3. Da Impenhorabilidade A alegação de impenhorabilidade dos bens, conforme Artigo 833 do Código de Processo Civil, também não merece acolhimento nesta via processual perfunctória. Conforme a natureza da Exceção de Pré-Executividade, a análise exige prova pré-constituída e manifesta, sendo inviável qualquer incursão probatória. A parte Executada se limitou a apresentar a tese defensiva de impenhorabilidade de salários, contas poupança e bens de família, mas não anexou prova documental hábil e imediata que demonstrasse a origem e a natureza dos valores que poderão vir a ser bloqueados por ordem judicial. O ônus da prova de que os bens ou valores são impenhoráveis cabe ao Executado, conforme Artigo 854, § 3º, e Artigo 373, inciso I, do CPC, o qual não se desincumbiu deste dever. Não havendo nos autos elementos concretos que permitam aferir de plano a natureza dos ativos, o pleito de impenhorabilidade é rejeitado, devendo a Executada, caso ocorra a constrição, comprovar a impenhorabilidade nos termos do Artigo 854, § 3º, do CPC. Ante o exposto e considerando que a Exceção de Pré-Executividade não logrou demonstrar a existência de vícios que acarretem a nulidade do título ou da execução, e tampouco comprovou a impenhorabilidade dos bens de plano, a totalidade dos argumentos da defesa incidental é rejeitada. O processo executivo deve prosseguir, garantindo ao credor a satisfação de seu direito de crédito, o qual se encontra inequivocamente líquido, certo e exigível, e formalmente hígido em relação aos aspectos processuais aventados. Por fim, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade acarreta, inelutavelmente, a sucumbência dos Executados no incidente processual. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte Exequente, a serem determinados em função da resistência injustificada gerada pela EPE, conforme o Artigo 85, § 1º, e o Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) REJEITO o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça formulado pelos Executados J. D. S. REIS LTDA e JERUSA DIAS SOUSA REIS, ante a manifesta ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. 2) REJEITO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Executados (ID 23718326), por entender que as matérias suscitadas não configuram nulidade ou inexigibilidade aferível de plano, devendo a execução seguir o seu curso normal para a satisfação do crédito. 3) DEFIRO os requerimentos do Exequente e determino, para fins de localização e constrição patrimonial, que a Secretaria proceda com urgência: a) Imediata EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, visando a penhora no limite do valor executado, já atualizado para R$ 236.490,62 (ID 23994144), com a ativação da funcionalidade "Teimosinha" por 30 (trinta) dias. b) Realização imediata de consulta e eventuais restrições (transferência, licenciamento) de veículos automotores de titularidade dos Executados através do sistema RENAJUD. c) DETERMINAÇÃO de busca e juntada das três últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF e IRPJ, se houver) dos Executados, através do sistema INFOJUD, para fins de identificação de outros bens penhoráveis. d) Consulta ao SNIPER. e) Consulta ao SERP-JUD. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de novembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

18/11/2025, 00:00

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