Execução de Título Extrajudicial 6001246-25.2024.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001246-25.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 08:57

Juntada de Certidão (RENAJUD)

24/04/2026, 12:19

Juntada de Certidão

24/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:48

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001246-25.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REU: RONNIE YUESMA TRUJILLO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da parte credora, no tocante à expedição de mandado de penhora do veículo qualificado na petição de ID 26928322, uma vez que já consta nos autos certidão do oficial de justiça que informa que o veículo não mais se encontra na posse do devedor. Por outro lado, entendo pertinente deferir o pedido de lançamento das restrições de transferência e circulação do veículo no sistema RENAJUD. Contudo, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 3.285/2025, nenhum ato processual será realizado sem a comprovação do pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, salvo nos casos de gratuidade da justiça ou por determinação judicial específica, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Assim, intime-se a parte credora para comprovar o recolhimento das custas complementares, na forma da TABELA IV CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei Estadual nº 3.285/2025. Prazo: 5 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, promova-se o lançamento das restrições de circulação e transferência do veículo qualificado na petição de ID 26928322 no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Santana/AP, 16 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

07/04/2026, 00:00

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

16/03/2026, 11:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:11

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:11

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 10:09

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REU: RONNIE YUESMA TRUJILLO Fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s) para tomar conhecimento do resultado da consulta ao SNIPER (ID. 25224303) e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento. Prazo: 5 (cinco) dias. DESTINATÁRIO: BANCO DO BRASIL SA Santana, data da assinatura digital. Adriano Mendes Rodrigues Técnico Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001246-25.2024.8.03.0002 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Alienação Fiduciária]

03/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 11:00

Ato ordinatório

•02/03/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001246-25.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REU: RONNIE YUESMA TRUJILLO DECISÃO agravante: a "pesquisa de matrículas" e a "eletrônica pesquisa". Portanto, não procede o argumento de que tal busca é mais completa ao Judiciário, haja vista que é possível "a qualquer cidadão efetuar buscas eletrônicas nos vários ofícios de registro de imóveis consoante art. 656-BB do CN-Foro Extrajudicial (Cf. do Estado", https://www.registradores.org.br/pr/ pesquisa.aspx). Nesse sentido: (...) Destaco ainda que, não cabe ao Judiciário arcar com ônus de incumbência do exequente. (...) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após pesquisa infrutífera via INFOJUD, a parte exequente requereu a adoção das medidas executórias consistentes em pesquisas junto aos sistemas CNIB, SREI, SNIPER e CAGED, para localização de bens e endereços do executado (ID 26313603) DECIDO. No que concerne à pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cumpre destacar que referido sistema foi instituído pelo Provimento nº 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, com fundamento nos arts. 37 a 42 da Lei nº 11.977/2009, com a finalidade de promover a integração e o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e os particulares. Entretanto, a utilização do SREI não se encontra submetida à reserva de jurisdição. Trata-se de ferramenta acessível diretamente aos interessados por meio da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, possibilitando à própria parte a realização de pesquisas de matrículas e consultas eletrônicas sem necessidade de intervenção judicial. Nesse contexto, a atuação do Judiciário revela-se subsidiária, somente se justificando quando demonstrado o esgotamento das diligências extrajudiciais ao alcance do credor. No caso concreto, não há comprovação de que a parte exequente tenha promovido diligências por iniciativa própria ou que tenha encontrado óbice ao acesso às informações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem reconhecido que a pesquisa via SREI não está sob reserva de jurisdição e que incumbe à parte promover as buscas que lhe competem, não sendo razoável transferir ao Judiciário encargo que pode ser diretamente exercido pelo credor, conforme a seguir ementado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2230744 - PR (2022/0329425-3) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 48): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA INFOSEG. CABIMENTO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS E DAS DILIGÊNCIAS CAPAZES DE SEREM EFETUADAS PELO CREDOR. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 4º, 6º, 8º e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, defende o uso da ferramenta SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, pois a pesquisa abrange todo os Cartórios de Registro de Imóveis, de forma a agilizar a busca de bens imóveis aptos a expropriação e a atender aos princípios da cooperação, economia processual e efetividade. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que concerne às alegações de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Assim, verifico que o Tribunal de origem analisou expressamente as questões levantadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado por ela. No tocante ao mérito, a Corte local afastou a consulta ao sistema SREI, uma vez que tal medida não está sob reserva de jurisdição e que cabe ao recorrente realizar diligência que lhe cumpre. Assim se manifestou o acórdão recorrido (e-STJ, fl.49) De início, destaco que o pleito não deve ser acolhido para compelir o Juízo a realizar a busca de bens imóveis (SREI), uma vez que não se trata de diligência com reserva de Jurisdição. É certo que o princípio da cooperação impõe a todos os sujeitos do processo a colaboração para que se obtenha em tempo razoável solução de mérito, incluindo a atividade satisfativa, mas tal diretriz aplica-se à própria parte que pode realizar as buscas de bens imóveis e direta remotamente na Central Eletrônica de Registro Imobiliário. E segundo o art. 656-AD do Código de Normas do Foro Extrajudicial, há pelo menos duas ferramentas disponíveis em tal "Central Eletrônica", por meio das quais é possível a realização da diligência pretendida pela Diante do exposto, ao agravo de instrumento para deferir o pleito de dou parcial provimento nova pesquisa junto ao Sistema Infoseg, a ser concretizada na origem, nos termos da fundamentação supra. Verifica-se que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de busca pelo SREI, considerando que tal diligência não está sob reserva de Jurisdição, e que as informações buscadas podem ser acessadas diretamente pela parte agravante, sem a intervenção do Poder Judiciário. Assim, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que tal fundamento suficiente para manutenção da conclusão do julgado não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Ainda que superado o referido óbice, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu que a ferramenta de pesquisa do SREI está disponível para utilização direta pela parte exequente, de maneira que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto aos fundamentos para indeferimento da pesquisa, demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 2230744 PR 2022/0329425-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 21/12/2022)" Ausente demonstração do exaurimento das vias extrajudiciais, impõe-se o indeferimento do pedido. Quanto à pretensão de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre salientar que o sistema foi concebido para dar efetividade às ordens de indisponibilidade de bens nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente em casos de improbidade administrativa, recuperação judicial, medidas cautelares fiscais e, especialmente, execuções fiscais de natureza tributária. Não se admite interpretação extensiva para autorizar a decretação de indisponibilidade de bens em execução fundada em dívida de natureza privada, como ocorre na presente hipótese. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o art. 185-A do Código Tributário Nacional não se aplica às execuções fiscais de natureza não tributária, sendo incabível a ampliação de tal mecanismo para situações não contempladas pelo legislador (AgRg no REsp 1.361.608/RN). À luz desse entendimento restritivo, mostra-se indevida a utilização da CNIB no presente feito. No tocante à pesquisa via CAGED, trata-se de sistema que como finalidade o registro de vínculos formais de emprego, possuindo caráter meramente informativo. Portanto, ainda que possa auxiliar na identificação de eventual vínculo empregatício, não substitui a iniciativa do credor na adoção de medidas executivas adequadas, tampouco se justifica sua utilização automática sem demonstração de esgotamento de outras providências ordinárias. Conforme já ressaltado por este Juízo, a execução deve observar a lógica da subsidiariedade da intervenção judicial na localização patrimonial, o que igualmente conduz ao indeferimento da medida neste momento processual. Por fim, quanto ao pedido de utilização do sistema SNIPER, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 3.285/2025, nenhum ato processual será realizado sem a comprovação do pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, salvo nas hipóteses de gratuidade da justiça ou determinação judicial específica, situações que não se verificam no caso concreto. Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos de pesquisa via SREI, CNIB e CAGED, por ausência de demonstração do esgotamento das vias extrajudiciais e por inadequação jurídica das medidas postuladas. Quanto ao pedido de pesquisa via SNIPER, condiciono seu deferimento à comprovação do recolhimento das custas complementares, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, promova-se à pesquisa SNIPER, intimando-se a parte credora do resultado, a fim de requeira o que entender pertinente ao prosseguimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, 11 de fevereiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001246-25.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REU: RONNIE YUESMA TRUJILLO DECISÃO Promova-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD, observado o valor indicado na execução (R$ 136.248,26). Caso a primeira consulta reste infrutífera, proceda à utilização da modalidade de Repetição Programada da Ordem, pelo período de 30 (trinta) dias. O bloqueio de valores irrisórios – compreendidos como aqueles inferiores a 10% do crédito – deverá ser imediatamente levantado pela Secretaria, garantindo a efetividade e a razoabilidade na execução, conforme o art. 836 do CPC. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, promova-se o desbloqueio do excedente, no prazo de 24 horas, devendo a ordem de ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Se frutífero o bloqueio, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade. Impugnado o bloqueio, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Não apresentada manifestação pela parte devedora, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, pelo que deverá a secretaria solicitar a transferência do montante para a conta judicial e expedir alvará de levantamento em favor da parte credora. Caso reste infrutífera a pesquisa ou o saldo seja insuficiente à satisfação do débito, promovam-se as pesquisas RENAJUD e INFOJUD. Do resultado das diligências, intime-se a parte credora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Santana/AP, 6 de outubro de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

04/12/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão (RENAJUD)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

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