Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000084-65.2022.8.03.0003.
AUTOR: JOANIRA MEDEIROS DOS SANTOS
REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulado com Obrigação de Fazer, em que a autora requereu a suspensão dos empréstimos feitos com os réus (Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A, Banco Santander do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A) e que são descontados de seus proventos recebidos pelo INSS. Afirmou que os descontos realizados ultrapassam 60% (sessenta por cento) de seus ganhos mensais, em operações financeiras suspeitas e que não condizem com seu perfil de pessoa hipervulnerável. Foi concedida a tutela antecipada para que os descontos fossem limitados a 35% dos proventos da autora, e para que cada um dos seis contratos se limitassem a descontar a quantia de R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos). Em audiência do dia 11/4/2022, foi homologado o acordo da autora com o Banco Pan S/A. No ID 5072493, foi proferida decisão reconhecendo a situação de superendividamento, para que os outros réus fossem citados para eventual manifestação quanto ao interesse em renegociar os contratos. Em nova audiência de conciliação (16729144) o Banco Itaú propôs acordo para que a autora pague a quantia de R$ 2.981,00 (dois mil novecentos e oitenta e um reais). Em sentença (17998474), foi homologado acordo pelo qual a dívida da autora com o Banco Itaú seria quitada com o pagamento de R$ 2.981,00 (dois mil novecentos e oitenta e um reais). O débito foi pago por depósito judicial (IDs 19070991 e 19070992), em relação ao qual não houve novo requerimento pelo Banco Itaú. Portanto, determino a intimação: a) do Banco Itaú Consignado S/A para informar, em 15 dias, conta bancária para transferência da quantia depositada judicialmente pela autora; e b) dos bancos BMG S/A, Santander Brasil S/A e Bradesco S/A para, no prazo de 15 dias, formularem proposta de acordo para pagamento pela parte autora. Mazagão/AP, 9 de outubro de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão
07/11/2025, 00:00