Execução Fiscal 0005065-34.2008.8.03.0002 - TJAP

Execução Fiscal 0005065-34.2008.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 13:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de JEREMIAS RIQUE COSTA em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DINIZ em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 13:20

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005065-34.2008.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DINIZ DECISÃO O exequente juntou manifestação informando a realização de parcelamento débito fiscal e requereu a suspensão do feito por tempo indeterminado com a manutenção das garantias (Id 23344274). Como se observa na manifestação da exequente, as partes celebraram parcelamento da dívida, não merecendo portanto guarida judicial a manutenção do feito no escaninho da secretaria, por prazo indeterminado, no aguardo do cumprimento do parcelamento do débito fiscal, cujo prazo de parcelamento, que sequer foi informado ao juízo. Ressalte-se por oportuno, que presente ação já tramita a mais de 16 (dezesseis) anos, gerando diversos procedimentos sem resultados práticos o que gera retrabalho para a secretaria do juízo. Frise-se que a exequente possui um grande aparato técnico para acompanhamento do cumprimento/pagamento do parcelamento da dívida; ao que em caso de descumprimento, a execução deverá prosseguirá nos seus procedimentos legais. Ademais, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário(art.151,VI do CTN). Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, por meio do Tema Repetitivo 1012, de que o parcelamento do crédito tributário, embora suspenda a exigibilidade (art. 151, VI, do CTN), não autoriza a desconstituição das garantias já apresentadas em juízo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, determino o arquivamento do presente feito, mas concedo à parte exequente o direito de desarquivamento e prosseguimento do feito, em caso de comprovação de que o parcelamento foi rescindido por descumprimento da parte executada. Mantenham-se eventuais garantias existentes nos autos, até ulterior decisão. Intimem-se as partes. Santana/AP, 12 de janeiro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 11:44

Determinado o arquivamento definitivo

13/01/2026, 09:00

Conclusos para decisão

01/10/2025, 07:59

Juntada de Certidão

01/10/2025, 07:59

Decorrido prazo de JEREMIAS RIQUE COSTA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DINIZ em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

16/09/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 09:00

Despacho

•02/09/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005065-34.2008.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DINIZ DECISÃO O exequente juntou manifestação informando a realização de parcelamento débito fiscal e requereu a suspensão do feito por tempo indeterminado com a manutenção das garantias (Id 23344274). Como se observa na manifestação da exequente, as partes celebraram parcelamento da dívida, não merecendo portanto guarida judicial a manutenção do feito no escaninho da secretaria, por prazo indeterminado, no aguardo do cumprimento do parcelamento do débito fiscal, cujo prazo de parcelamento, que sequer foi informado ao juízo. Ressalte-se por oportuno, que presente ação já tramita a mais de 16 (dezesseis) anos, gerando diversos procedimentos sem resultados práticos o que gera retrabalho para a secretaria do juízo. Frise-se que a exequente possui um grande aparato técnico para acompanhamento do cumprimento/pagamento do parcelamento da dívida; ao que em caso de descumprimento, a execução deverá prosseguirá nos seus procedimentos legais. Ademais, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário(art.151,VI do CTN). Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, por meio do Tema Repetitivo 1012, de que o parcelamento do crédito tributário, embora suspenda a exigibilidade (art. 151, VI, do CTN), não autoriza a desconstituição das garantias já apresentadas em juízo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, determino o arquivamento do presente feito, mas concedo à parte exequente o direito de desarquivamento e prosseguimento do feito, em caso de comprovação de que o parcelamento foi rescindido por descumprimento da parte executada. Mantenham-se eventuais garantias existentes nos autos, até ulterior decisão. Intimem-se as partes. Santana/AP, 12 de janeiro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

29/01/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEREMIAS RIQUE COSTA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DINIZ em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEREMIAS RIQUE COSTA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DINIZ em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

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