Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6074614-36.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6074614-36.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 01:12

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6074614-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Suspensão por impossibilidade de execução Comprovada a indisponibilidade temporária do sistema interno responsável pelo armazenamento e gerenciamento das fichas financeiras do período de cobrança, situação que tem se repetido em casos semelhantes, necessária a suspensão do processo. Para retomada do andamento processual antes do decurso do prazo deve a parte autora providenciar a juntada das fichas financeiras e retificar a planilha, o que pode ser realizado através de tratativas diretas com o setor administrativo responsável da Prefeitura. Decisão e providências Nos termos da fundamentação, suspendo o processo pelo prazo de 6 meses. Aguarde o fim do prazo ou juntada das fichas financeiras pelas partes. Macapá/AP, 23 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2026, 09:43

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/02/2026, 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 11:55

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:48

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 09:43

Decisão

•24/11/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6074614-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0047308-20.2013.8.03.0001 (desconto indevido no contracheque dos servidores municipais de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória), que tramitou perante a antiga 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Nos termos do Provimento nº 0456/2024-CGJ, que regulamenta o procedimento acerca da competência para o cumprimento de sentenças decorrentes de ações coletivas, deverá o presente feito prosseguir neste juízo para o qual foi distribuído, em observância ao princípio do juiz natural. Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como que o pedido foi instruído de acordo com o art. 534 do CPC, inclusive com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica dispensado o recolhimento de custas, tendo em vista que a parte poderia executar a sentença nos próprios autos da ação coletiva, mas optou por fazê-la em autos apartados, mediante procedimento autônomo. No que concerne aos honorários, aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. DIANTE DO EXPOSTO, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Deve a Secretaria proceder da seguinte forma: 1 - Intimar eletronicamente o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. 2 - Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 12 de setembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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