Procedimento Comum Cível 6001181-87.2025.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6001181-87.2025.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO SENTENÇA III. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREINA TAVARES GALVÃO em face de CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos e a vedação de interrupção do fornecimento de água em razão exclusiva das faturas ora declaradas inexigíveis; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos vinculados à matrícula nº 820125 referentes ao período de outubro de 2023 a outubro de 2024, por ausência de comprovação de efetiva disponibilidade do serviço de abastecimento de água à unidade consumidora; c) DETERMINAR que a requerida cancele definitivamente as faturas/débitos referentes ao período de outubro de 2023 a outubro de 2024, abstendo-se de efetuar cobrança, inscrição em cadastro restritivo ou interrupção do serviço com fundamento nesses valores; d) DETERMINAR que a requerida proceda ao enquadramento da unidade consumidora da autora na categoria Residencial Social/Tarifa Social, desde que mantidos os requisitos regulatórios e cadastrais, aplicando-se tal categoria às faturas futuras legítimas; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Amapá, se cabível.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREINA TAVARES GALVAO REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. A S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA, do(a) Vara Única da Comarca de Amapá - Fórum de Amapá, Estado do Amapá, na forma da lei etc. MANDA ao Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente Mandado, proceda à(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte abaixo identificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos acima referidos, que por cópia segue anexa, cientificando-a de que dispõe do prazo de dez (10) dias para interpor recurso por meio de advogado ou Defensor Público (prazo em dobro), contados da data da ciência da sentença. DESTINATÁRIO: Parte autora: Nome: ANDREINA TAVARES GALVAO Endereço: Av. Janio de Sousa Santos, 40, BOM SOSSEGO, Amapá - AP - CEP: 68950-000 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 01: Nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 1074/2016-TJAP, faço constar que o inteiro teor da petição inicial e documentos que instruem o feito estão disponíveis no sítio eletrônico: www.tjap.jus.br, digitando-se o número do processo. Caso o feito tramite em segredo de justiça, deve-se habilitar advogado ou Defensor Público para acesso aos autos. 02: O Sr. Oficial deverá colher os dados do requerido como CPF, RG, data de nascimento e filiação, estado civil, profissão, conforme provimento nº 216-CGJ-TJAP. 03: O(a) oficial de justiça deverá colher a informação do endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro que a parte possua, advertindo-a de que deverá manter tais contatos atualizados no processo, objetivando receber intimações dos demais atos judiciais. OBS: A parte poderá se manifestar pelos seguintes meios: 1. Secretaria do Juízo (fórum) da Comarca de Amapá; 2. Balcão virtual de atendimento (Zoom):Link: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 - ID: 710 241 0453, horário de: 07h30 às 14h30, de segunda a sexta-feira (exceto em feriados). 3. Defensoria Pública de Amapá: 96 981330422 das 08:30 às 14:30, de segunda a sexta-feira (exceto em feriados). Em todos os casos, sempre informar o número completo de seu processo. Amapá, 13 de maio de 2026. WALDEMAR PEDRO DELGADO SOBRINHO Técnico Judiciário MANDADO - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 MANDADO DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001181-87.2025.8.03.0004 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Fornecimento de Água]

15/05/2026, 00:00