Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6074371-92.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6074371-92.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:40

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6074371-92.2025.8.03.0001. AUTOR: NILSON MELO DA PAIXAO REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO AMAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o autor para manifestação quanto à preliminar suscitada em contestação pelo ESTADO DO AMAPÁ, no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Macapá/AP, 23 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

24/03/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:26

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

23/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de contestação (outros)

16/03/2026, 16:12

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de réplica

06/02/2026, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

26/01/2026, 09:45

Publicado Intimação em 22/01/2026.

26/01/2026, 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6074371-92.2025.8.03.0001. AUTOR: NILSON MELO DA PAIXAO REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO AMAPA DESPACHO Observo que ainda não houve expedição de citação ao ESTADO DO AMAPÁ, embora determinada no ID 23979986. Cumpra-se. Sem prejuízo, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o autor para manifestação quanto ao documento juntado pela ré FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no prazo de dez dias. Macapá/AP, 3 de novembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 12:16

Despacho

•23/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6074371-92.2025.8.03.0001. AUTOR: NILSON MELO DA PAIXAO REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que o valor da causa não supera a importância de 60 salários mínimos e que a pretensão não está dentre aquelas excluídas da competência do Juizado da Fazenda Pública previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, há que se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2. A existência de litisconsórcio passivo de ente público com pessoa física ou jurídica não abarcada no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09 não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 70080865686 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 17/03/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que a demanda relativa a concurso público não se encontra no rol das matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e não possui expressão patrimonial mensurável, a ação deve tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Competência do Juízo Suscitante 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória. (TJ-ES - CC: 00341606220178080000, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/02/2018, QUARTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. Decisão que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas com valor até 60 salários mínimos é absoluta. Pretensão de convocação para a realização de teste de aptidão física. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Valor da causa retificado de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, com o consequente declínio de competência. Precedentes desta Corte. Entendimento do STJ no sentido de que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, nas causas cujo valor seja inferior a 60 salários-mínimos e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Precedente do STJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00328330320228190000 202200245433, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 30/08/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, reconheço de ofício a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos, via livre distribuição, para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de Macapá. Intimem-se. Macapá/AP, 6 de outubro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6074371-92.2025.8.03.0001. AUTOR: NILSON MELO DA PAIXAO REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor face a decisão que concedeu a liminar para determinar que a ré/embargada promova a continuidade no concurso público, objeto dos autos. Aduz o embargante que a decisão contém erro material no ponto que menciona a especialidade do cargo que está concorrendo, pois menciona “Professor de Língua Espanhola” enquanto que o correto é “Professor de Geografia”. Deixei de intimar a parte contrária. DECIDO. Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso rígido de contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento. Dessa forma, somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade corrigir erro material, completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. No caso dos autos assiste razão ao embargante, eis que mesmo que o autor tenha induzido o Juízo a erro quando menciona nos fatos que está concorrendo ao cargo de "Professor de Língua Espanhola”, constou no pedido a continuidade no certame referente ao cargo de “Professor de Geografia”. Por esse motivo, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar o erro material. Onde se lê: “Professor de Língua Espanhola”, leia-se: “Professor de Geografia”. Intimem-se as partes desta decisão com a devida correção do erro. Cumpra-se. Macapá/AP, 23 de setembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação (outros)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

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