Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6073918-97.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6073918-97.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 10/12/2025

11/12/2025, 11:47

Juntada de Certidão

11/12/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:37

Decorrido prazo de LUCIVALDO DA SILVA LEMOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:46

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6073918-97.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUCIVALDO DA SILVA LEMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de Cumprimento Individual de sentença coletiva, apresentado por LUCIVALDO DA SILVA LEMOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAPÁ. Intimado para regularizar a representação, o autor se manteve inerte. O Código de Processo Civil, ao tratar da representação da parte, assim dispõe: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;" Assim, não regularizada a representação pela parte autora no prazo que lhe foi concedido, não resta alternativa senão a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários. Macapá/AP, 10 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/10/2025, 10:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/10/2025, 08:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/10/2025, 08:09

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA FONSECA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

18/09/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 08:33

Decisão

•16/09/2025, 08:28

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