Petição Cível 6072405-94.2025.8.03.0001 - TJAP

Petição Cível 6072405-94.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 19:50

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 01/10/2025

06/10/2025, 10:12

Juntada de Certidão

06/10/2025, 10:12

Decorrido prazo de NAIARA DE MORAES PRATA em 01/10/2025 23:59.

03/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

18/09/2025, 12:57

Publicado Intimação em 17/09/2025.

18/09/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6072405-94.2025.8.03.0001. AUTOR: NAIARA DE MORAES PRATA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, UP CAPITAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. A competência é o instituto que define o âmbito jurídico de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário. A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa. A violação aos dois primeiros critérios acarreta a chamada incompetência absoluta, e bem por isso deve ela ser arguida como preliminar em sede de contestação, podendo ainda ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição ou levantada de ofício pelo magistrado. A demanda versa sobre obrigação de fazer de limitação de margem consignável contra a Caixa Econômica Federal, e nestes termos, a competência para julgar causas em que a Caixa Econômica Federal (CEF) é parte é, em regra, a Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, devido à CEF ser uma empresa pública federal. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos conta, extingo o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas processuais, ante a regra insculpida no art. 55 desta Lei. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação pelo sistema. Santana/AP, data conforme assinatura. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

17/09/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

16/09/2025, 11:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

12/09/2025, 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/09/2025, 15:54

Distribuído por sorteio

05/09/2025, 09:08

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6072405-94.2025.8.03.0001. AUTOR: NAIARA DE MORAES PRATA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, UP CAPITAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. A competência é o instituto que define o âmbito jurídico de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário. A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa. A violação aos dois primeiros critérios acarreta a chamada incompetência absoluta, e bem por isso deve ela ser arguida como preliminar em sede de contestação, podendo ainda ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição ou levantada de ofício pelo magistrado. A demanda versa sobre obrigação de fazer de limitação de margem consignável contra a Caixa Econômica Federal, e nestes termos, a competência para julgar causas em que a Caixa Econômica Federal (CEF) é parte é, em regra, a Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, devido à CEF ser uma empresa pública federal. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos conta, extingo o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas processuais, ante a regra insculpida no art. 55 desta Lei. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação pelo sistema. Santana/AP, data conforme assinatura. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAIARA DE MORAES PRATA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)