Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006990-64.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006990-64.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/03/2026, 13:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/03/2026, 09:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

04/03/2026, 09:28

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:33

Processo Desarquivado

27/02/2026, 13:33

Processo Reativado

27/02/2026, 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/02/2026, 14:21

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 11:43

Juntada de Certidão

19/12/2025, 11:43

Recebidos os autos

19/12/2025, 10:11

Processo Reativado

19/12/2025, 10:11

Juntada de decisão

19/12/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6006990-64.2025.8.03.0002. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 02 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTANA POLO PASSIVO:ANTONIO DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYS SENA BALIEIRO - AP2181-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (204ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 26/11/2025, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 12 de novembro de 2025

13/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 09:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006990-64.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação cível ajuizada por servidor(a) contra o MUNICÍPIO DE SANTANA. A parte reclamante pede o pagamento de valores retroativos de progressões funcionais concedidas com atraso. O ente reclamado defendeu que a parte reclamante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos em lei para fazer jus à benesse pretendida e que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, por não possuir função legislativa. Brevemente relatada. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei Municipal nº 753/2006 – PMS (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana), é direito do servidor municipal obter progressão a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, desde que não possua ausência injustificada ou penalidade disciplinar, e tenha cumprido regularmente o estágio probatório e sido submetido a avaliação. A Lei nº 959/2012-PMS, que regulamenta o direito aos servidores do Município de Santana, determina que as progressões deverão ocorrer a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do cargo (art. 25, §1º). Consigna ainda que preenchidos os requisitos legais, deverão ser concedidas em dois períodos por ano, nos meses de janeiro e agosto (art. 25, §2º). No caso dos autos, está comprovado que parte reclamante ingressou no serviço público, no cargo de agente de combate à endemias/agente comunitário de saúde, no regime celetista. No entanto, através da Lei Complementar Municipal nº 002, de 7/10/2013, o Poder Executivo municipal transmutou o regime dos servidores, então celetistas, para estatutários, e dispôs, em seu art. 6º, que a partir da data da homologação da referida lei passava a contar o tempo de serviço sob o regime estatutário para efeito de progressão funcional. Em recente acórdão proferido pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, fixou-se o entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo de progressão funcional será a data da edição da Lei Complementar Municipal 002, de 07 de outubro de 2013. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTANA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILIQUIDEZ E FRACIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não é ilíquida a sentença cujo valor da condenação depende apenas de mero cálculo aritmético. Também não prospera o argumento de que fracionamento do cumprimento de sentenças, quando apenas foi determinando o cumprimento inicial da obrigação de fazer relativa ao enquadramento para determinação do dia final do cálculo da obrigação de pagar. Preliminares repelidas.2. A Lei n.º 753/2006- PMS, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Efetivos do Município de Santana, previu, em seu art. 19, o direito à Progressão Funcional do servidor municipal. Visando regulamentar tal previsão legal, a Lei n.º 959/2012-PMS, em seu art. 25, § 1º, determinou que para os servidores municipais da área da saúde, a progressão ocorreria a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do cargo. Assim, ultrapassado o referido interstício, incumbe à administração fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito.3. No caso, encontra-se comprovado que a parte autora não estava corretamente enquadrada no padrão devido e que as progressões concedidas se deram de forma tardia. Portanto, inconteste que faz jus ao correto enquadramento, bem como aos valores retroativos, ressalvadas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, conforme determinado na sentença recorrida.4. Ademais, é entendimento desta Turma Recursal que os servidores que passaram do regime celetista para o estatutário têm direito à progressão funcional a partir da mudança de regime jurídico. Logo, assiste razão à autora quanto ao pedido de progressão, uma vez que faz jus ao reenquadramento funcional e à percepção da verba retroativa respectiva.5. Havendo omissão de implementação de progressão funcional no prazo legal pela administração pública, bem como do seu pagamento retroativo, cabe ao Poder Judiciário, por meio de sua função típica jurisdicional, impor o correto enquadramento e pagamento, não se tratando de violação ao princípio da separação dos poderes.6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0004095-09.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 23 de Julho de 2024) Assim, as progressões da parte reclamante deveriam ter sido concedidas nos seguintes termos: a) nível 1, a contar de 07/10/2013; b) nível 2, a contar de 07/10/2015; c) nível 3, a contar de 07/10/2017; d) nível 4, a contar de 07/10/2019; e) nível; 5, a contar de 07/10/2021; f) nível 6, a contar de 07/10/2023. Analisada a ficha financeira da parte reclamante, verifica-se que foram concedidas as progressões da parte reclamante para os níveis 5 e 6 da Classe A, respectivamente, em junho de 2022 e fevereiro de 2024, fato este que torna evidente que o ente reclamado não as implementou no prazo legalmente previsto, o que assegura ao servidor o direito à indenização da diferença efetivamente recebida e a que lhe era devida. É importante mencionar que a omissão por parte do reclamado em realizar a avaliação de desempenho e conceder a progressão funcional do servidor, assim que o mesmo adquire o direito, caracteriza locupletamento ilícito, configurando atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto, ainda, que o ônus da prova quanto aos documentos relativos à vida funcional da parte reclamante pertence à Administração, não podendo se exigir da parte reclamante a apresentação de novos documentos, uma vez que os já apresentados são plenamente suficientes para embasar seu direito. Além disso, tratando-se de pretensão decorrente de fato negativo, cabe à parte reclamada o ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante, conforme o art. 373, II, do CPC. No entanto, a parte reclamada nada trouxe aos autos nesse sentido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte reclamante para: 1. RECONHECER que as progressões funcionais da parte reclamante não foram concedidas no tempo devido e DECLARAR o direito de ser implementada a progressão para o nível NM-A5, a contar de 07/10/2021 E NM-A6, a contar de 07/10/2023; 2. CONDENAR o reclamado a pagar à parte reclamante os efeitos financeiros das diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativas aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação (níveis 5 e 6, da Classe A, respectivamente em junho de 2022 e fevereiro de 2024), com reflexos em férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, descontados os valores compulsórios. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, conforme o art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com a orientação do Tema nº 810 do STF e o precedente do STJ, estabelecido no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 905), a contar da data em que cada vencimento deveria ter sido depositado, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dou por resolvido o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não têm cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Promova-se a evolução da Classe Judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte reclamante para dar início ao cumprimento de sentença, no tocante ao pagamento de quantia certa, instruindo o pedido com planilha de cálculo fundamentada em notas explicativas, observados os requisitos obrigatórios previstos no art. 7º, IV, da Resolução 1425/2021-GP-TJAP. Tais quesitos devem estar de acordo com o Ato Conjunto 276/2012-GP-SGJ-TJAP (Secretaria de Precatórios) e a Recomendação 009/2020-GP-TJAP. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 12 de setembro de 2025. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

18/09/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Processo Reativado

Juntada de decisão

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