Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6030873-43.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6030873-43.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 09:50

Juntada de Certidão

23/01/2026, 09:50

Transitado em Julgado em 21/01/2026

23/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de AMAPA PREVIDENCIA em 21/01/2026 23:59.

23/01/2026, 05:01

Decorrido prazo de DEOSONETE PORTILHO TAVARES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:37

Confirmada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:17

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:17

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6030873-43.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DEOSONETE PORTILHO TAVARES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, DIRETOR PRESIDENTE DA AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV, AMAPA PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração (ID 23426665), em que o embargante alega a existência de contradição na sentença proferida nestes autos. Requer, a correção e a procedência da ação. A parte embargada apresentou manifestação nos autos (id 24148606). Verifico que o pedido é tempestivo, razão pela qual o admito para análise. Pois bem. Ao contrário do que sustenta o embargante, este Juízo examinou todos os documentos acostados ao caderno processual por ocasião da prolação da sentença, tendo fundamentado adequadamente a decisão. Conforme consignado na fundamentação da sentença é necessário o laudo médico oficial para atendimento do pedido inicial o que a parte autora não comprovou nos autos. O embargante pretende é a reforma da decisão que não lhe foi favorável, contudo, não é essa a finalidade dos declaratórios. O inconformismo apresentado não pode ser analisado sob a ótica dos aclaratórios, por não constituir hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, tampouco de erro material passível de correção, nos termos do art. 494 do CPC, considerando que com a sentença o juiz encerra sua competência decisória quanto ao mérito. Ante o exposto, entendo não haver omissão ou erro material na sentença proferida no caderno processual eletrônico que mereça reparo, uma vez que foi julgado de acordo com as provas trazidas aos autos, razão pela qual recebo os embargos de declaração apresentados e NÃO ACOLHO os argumentos apresentados. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Macapá/AP, 27 de maio de 2025. Macapá/AP, 17 de novembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 09:21

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de Diretor Presidente da Amapá Previdência - AMPREV em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:23

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 09:21

Decisão

•08/10/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6030873-43.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DEOSONETE PORTILHO TAVARES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, DIRETOR PRESIDENTE DA AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV, AMAPA PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração (ID 23426665), em que o embargante alega a existência de contradição na sentença proferida nestes autos. Requer, a correção e a procedência da ação. A parte embargada apresentou manifestação nos autos (id 24148606). Verifico que o pedido é tempestivo, razão pela qual o admito para análise. Pois bem. Ao contrário do que sustenta o embargante, este Juízo examinou todos os documentos acostados ao caderno processual por ocasião da prolação da sentença, tendo fundamentado adequadamente a decisão. Conforme consignado na fundamentação da sentença é necessário o laudo médico oficial para atendimento do pedido inicial o que a parte autora não comprovou nos autos. O embargante pretende é a reforma da decisão que não lhe foi favorável, contudo, não é essa a finalidade dos declaratórios. O inconformismo apresentado não pode ser analisado sob a ótica dos aclaratórios, por não constituir hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, tampouco de erro material passível de correção, nos termos do art. 494 do CPC, considerando que com a sentença o juiz encerra sua competência decisória quanto ao mérito. Ante o exposto, entendo não haver omissão ou erro material na sentença proferida no caderno processual eletrônico que mereça reparo, uma vez que foi julgado de acordo com as provas trazidas aos autos, razão pela qual recebo os embargos de declaração apresentados e NÃO ACOLHO os argumentos apresentados. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Macapá/AP, 27 de maio de 2025. Macapá/AP, 17 de novembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6030873-43.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DEOSONETE PORTILHO TAVARES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, DIRETOR PRESIDENTE DA AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV, AMAPA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada por DEOSONETE PORTILHO TAVARE, em desfavor do AMAPÁ PREVIDÊNCIA, em que o Reclamante pretende a isenção do Imposto de Renda, nos termos do inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, e a restituição dos valores descontados indevidamente. O autor é servidor inativo do Estado do Amapá e alega que, em 03/11/2015, foi diagnosticado com neoplasia maligna da glândula da tireoide e, em 10/05/2019, foi concedida sua aposentadoria por meio do Decreto nº 2056. O reclamante sustenta que possui direito à isenção do Imposto de Renda, em razão de sua enfermidade constar do rol taxativo do inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988. Assim sendo, requer a isenção do mencionado imposto e que lhe sejam restituídos os valores descontados indevidamente. A Defesa pelo Estado do Amapá, foi citado e não ofertou contestação, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). A Requerida, AMAPA PREVIDENCIA, arguiu preliminar de falta de interesse de agir da autora e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir da autora, eis que esta não procurou a via administrativa para a solução do problema, carecendo de necessidade de valer-se da via processual para tanto. Não merece prosperar referida alegação, haja vista o fato de que da narrativa dos acontecimentos abordados na inicial extraem-se a necessidade, utilidade e adequação do provimento judicial almejado. Outrossim, não é necessário o esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação. E nem poderia ser diferente, pois a Constituição Federal elenca dentre os direitos e garantias fundamentais que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Rejeito a preliminar arguida. A Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça informa: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” Entende-se que, ainda que se trate de servidor inativo, prevalece a legitimidade do referido ente federativo face ser responsável pela arrecadação do imposto de renda. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Passo a análise de mérito. A Lei nº 7.713/1988, que dispõe sobre imposto de renda, estabelece em seu art.6º, inciso XIV, o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O assunto está regulamentado também pelo Decreto Federal n.º 9.580/2018, cujo artigo 35 assim afirma: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: [...] II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: [...] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XXI) […] § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º) grifo meu A reclamante demonstrou que é servidora pública inativa, porém, apesar de requerer os descontos do imposto de renda, não apresentou laudo realizado pela Junta Médica oficial do Estado como determinado na norma citada. É bem verdade que, para o reconhecimento da isenção ora pleiteada, pode-se dispensar o laudo oficial caso o magistrado se convença da enfermidade através dos demais meios de prova, Contudo, entendo pela necessidade de laudo médico oficial para atendimento do pedido inicial, pois trará melhores elementos para a análise do pleito da autora, razão porque entendo pela necessidade de laudo produzido por perito nomeado pelo Juiz, sob o crivo do contraditório, com a possibilidade de participação de assistentes técnicos e com quesitos elaborados pelo Magistrado e pelas partes. Ocorre que o art. 3º da Lei 9.099/95, aplicado aos processos com tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, afasta as causas complexas, como a presente, do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, nos termos do art. 3º c/c art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa face a complexidade probatória e JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se e intimem-se. Macapá/AP, 17 de setembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

18/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de AMAPA PREVIDENCIA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEOSONETE PORTILHO TAVARES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ em 11/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Diretor Presidente da Amapá Previdência - AMPREV em 27/10/2025 23:59.

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