Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 6023057-10.2025.8.03.0001 - TJAP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 6023057-10.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6023057-10.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 04 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EUGENIO MARCELO FRANKLIN BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (240ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 26/05/2026, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 13 de maio de 2026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6023057-10.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 04 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EUGENIO MARCELO FRANKLIN BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (232ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 28/04/2026, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 14 de abril de 2026

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023057-10.2025.8.03.0001. APELANTE: EUGENIO MARCELO FRANKLIN BRAGA/Advogado(s) do reclamante: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de comunicação encaminhada pela Secretaria da Secção Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por meio de Ofício, dando ciência da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 6001138-31.2026.8.03.0000, de relatoria do Desembargador ADÃO JOEL GOMES DE CARVALHO, que concedeu liminar determinando a suspensão do julgamento da Apelação Criminal nº 6023057-10.2025.8.03.0001, pautada para a 123ª Sessão de Julgamento Virtual da Turma Recursal, designada para o período de 13 a 19 de março de 2026, até ulterior deliberação no referido writ. Diante da determinação, impõe-se o imediato cumprimento da decisão liminar, com a consequente retirada do processo da pauta de julgamento virtual previamente designada. Ante o exposto, determino a retirada da Apelação Criminal nº 6023057-10.2025.8.03.0001 da pauta da 123ª Sessão de Julgamento Virtual da Turma Recursal, prevista para o período de 13 a 19 de março de 2026, ficando o feito suspenso até ulterior decisão a ser proferida nos autos do Habeas Corpus nº 6001138-31.2026.8.03.0000. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023057-10.2025.8.03.0001. APELANTE: EUGENIO MARCELO FRANKLIN BRAGA Advogado(s): MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de pedido de retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual designada para o período de 13 a 19 de março de 2026, sob o fundamento de que a parte pretende realizar sustentação oral em plenário. Pois bem. Nos termos da Portaria nº 002/2022 – TR/TJAP, que alterou a redação do §4º do art. 3º da Portaria nº 007/2021, em vigor desde 06.09.2022, é facultado ao advogado da parte, ao procurador do órgão público oficiante e ao representante do Ministério Público requerer, até 24 horas antes do início da sessão de julgamento do plenário virtual, a juntada de sustentação oral por meio de arquivo de mídia de áudio e/ou vídeo, com limite de até 250MB. Assim, a realização de sustentação oral não exige, necessariamente, a retirada do processo da pauta de julgamento virtual, uma vez que a regulamentação vigente prevê expressamente a possibilidade de sua apresentação mediante juntada prévia de arquivo de mídia, dentro do prazo estabelecido. Desse modo, não se mostra necessária a retirada do feito da pauta virtual, sendo plenamente possível o exercício da prerrogativa profissional mediante a juntada da respectiva mídia de sustentação oral, observadas as disposições da normativa mencionada. Ressalte-se, ademais, que a retirada do processo da pauta virtual para posterior inclusão em sessão por videoconferência implicaria retardamento desnecessário do julgamento, tendo em vista a necessidade de nova inclusão em pauta. Tal circunstância se revela ainda mais relevante no caso concreto, considerando que o juiz relator entrará em gozo de férias, de modo que eventual reinclusão do feito em pauta de julgamento por videoconferência somente poderia ocorrer após o seu retorno, o que acarretaria dilação indevida do tempo de tramitação do processo. Diante disso, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta virtual, facultando à parte interessada a juntada de sustentação oral em arquivo de mídia de áudio e/ou vídeo, no prazo regulamentar previsto na Portaria nº 002/2022 – TR/TJAP. Intimem-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6023057-10.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 04 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EUGENIO MARCELO FRANKLIN BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206 POLO PASSIVO:6ª Delegacia de Polícia e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (123ª Sessão do Plenário Virtual do PJE), que ocorrerá no período de 13/03/2026 a 19/03/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 28 de fevereiro de 2026

02/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/01/2026, 08:54

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

07/01/2026, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

19/12/2025, 15:12

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2025, 11:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/12/2025, 11:51

Juntada de Petição de custas

09/12/2025, 11:15

Conclusos para decisão

09/12/2025, 08:41

Juntada de Certidão

09/12/2025, 08:39

Juntada de Petição de apelação

08/12/2025, 11:40

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 11:51

Decisão

•12/12/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023057-10.2025.8.03.0001. APELANTE: EUGENIO MARCELO FRANKLIN BRAGA Advogado(s): MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de pedido de retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual designada para o período de 13 a 19 de março de 2026, sob o fundamento de que a parte pretende realizar sustentação oral em plenário. Pois bem. Nos termos da Portaria nº 002/2022 – TR/TJAP, que alterou a redação do §4º do art. 3º da Portaria nº 007/2021, em vigor desde 06.09.2022, é facultado ao advogado da parte, ao procurador do órgão público oficiante e ao representante do Ministério Público requerer, até 24 horas antes do início da sessão de julgamento do plenário virtual, a juntada de sustentação oral por meio de arquivo de mídia de áudio e/ou vídeo, com limite de até 250MB. Assim, a realização de sustentação oral não exige, necessariamente, a retirada do processo da pauta de julgamento virtual, uma vez que a regulamentação vigente prevê expressamente a possibilidade de sua apresentação mediante juntada prévia de arquivo de mídia, dentro do prazo estabelecido. Desse modo, não se mostra necessária a retirada do feito da pauta virtual, sendo plenamente possível o exercício da prerrogativa profissional mediante a juntada da respectiva mídia de sustentação oral, observadas as disposições da normativa mencionada. Ressalte-se, ademais, que a retirada do processo da pauta virtual para posterior inclusão em sessão por videoconferência implicaria retardamento desnecessário do julgamento, tendo em vista a necessidade de nova inclusão em pauta. Tal circunstância se revela ainda mais relevante no caso concreto, considerando que o juiz relator entrará em gozo de férias, de modo que eventual reinclusão do feito em pauta de julgamento por videoconferência somente poderia ocorrer após o seu retorno, o que acarretaria dilação indevida do tempo de tramitação do processo. Diante disso, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta virtual, facultando à parte interessada a juntada de sustentação oral em arquivo de mídia de áudio e/ou vídeo, no prazo regulamentar previsto na Portaria nº 002/2022 – TR/TJAP. Intimem-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de EUGÊNIO MARCELO FRANKLIN BRAGA, imputando-lhe a prática da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, em razão de reiterada emissão de ruído excessivo, por meio de música ao vivo, DJ e aparelhos amplificadores, em desacordo com normas municipais, estaduais e com padrões mínimos de convivência urbana. Instruído o feito, colheu-se prova testemunhal extensa e convergente, além de documentos e a decisão liminar deste juízo (Id. 23400717) que suspendeu atividades sonoras do estabelecimento até regularização. O réu compareceu à audiência e exerceu seu direito ao silêncio. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Materialidade A materialidade está plenamente demonstrada pelo conjunto formado por: Depoimentos presenciais, coerentes e convergentes da vítima e de três informantes; Documentos administrativos diversos; Vídeos juntados por moradores; Informação judicial constante da liminar (Id. 23400717) sobre a continuidade das atividades ruidosas; Reiteradas denúncias de moradores ao 190. A prova oral é especialmente relevante e idônea, tendo em vista que a contravenção do art. 42 da LCP não exige perícia técnica de decibéis, bastando a demonstração do incômodo sensível, persistente e anormal à vizinhança — entendimento sedimentado pela jurisprudência, inclusive do STJ, segundo a qual “para a configuração da contravenção de perturbação do sossego, não se exige aferição técnica da intensidade sonora, sendo suficiente a prova testemunhal”. A vítima JANILTI BORUM DA SILVA descreveu de forma precisa que, após a transformação do antigo “mercado” em bar, o estabelecimento passou a promover eventos com DJ às sextas-feiras, rodas de samba aos sábados e volume sonoro tão intenso que, segundo seu relato, dentro da sua própria residência, o medidor chegava a registrar 85 dB, impedindo descanso e até mesmo o desempenho de atividades profissionais. Afirmou que há dois anos não consegue dormir adequadamente, relatando episódio médico relacionado ao estresse causado pelo ruído contínuo. A informante CAMILA GOMES DA SILVA, filha da vítima, reforçou que o som adentrava a casa “como se estivesse ao lado”, mesmo com portas e janelas fechadas. Narrou a necessidade de recorrer a medidas improvisadas — vedação de janelas com fitas, espuma em respiros e aquisição de fones com cancelamento ativo — que não foram capazes de reduzir o incômodo, dada a intensidade do som emitido pelo estabelecimento. O informante DANILO JOSÉ COLARES DA ROCHA, advogado e proprietário de sorveteria em frente ao bar, declarou que o local realiza eventos como “carnaval, pagode, shows ao vivo”, utilizando a calçada e parte da rua com mesas e caixas de som, obrigando veículos a trafegarem em desvio. Afirmou que o ruído era frequente desde 2021, em especial às sextas e sábados, “sem hora para terminar”. Por fim, a informante ANA ELISA SCHMIDT BRITO, arquiteta, relatou que reside separada do estabelecimento por apenas um lote e que o barulho era tão intenso que a calçada de sua própria casa era usada por frequentadores como banheiro, havendo ainda lixo e garrafas quebradas. Confirmou que o estabelecimento não possui isolamento acústico e utiliza, de forma aberta, a calçada e a rua como extensão, com música que frequentemente avançava até depois das 22h. Esses relatos são precisos, complementares e se reforçam mutuamente, oferecendo quadro fático uniforme acerca da perturbação intensa, reiterada e duradoura. 2. Autoria A autoria é certa. Todas as testemunhas identificam o estabelecimento do réu como a fonte exclusiva da perturbação, não havendo dúvida sobre a origem dos ruídos. A atividade é pública, ostensiva, e o réu é o responsável direto pela exploração econômica e pela autorização de eventos musicais e uso de equipamentos amplificadores. O réu, embora amparado pelo direito constitucional ao silêncio, não apresentou versão alternativa, tampouco trouxe elementos probatórios que infirmassem o robusto conjunto acusatório. 3. Tipicidade A conduta amolda-se perfeitamente ao art. 42, III, da LCP: “perturbar o trabalho ou o sossego alheios: (…) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”. O tipo é de perigo e tutela a paz pública e a tranquilidade social, bastando a demonstração de que o ruído ultrapassou o limite da normalidade, ainda que não haja mensuração técnica. A prova oral descreve, com nitidez, emissão sonora em patamares incompatíveis com área residencial, chegando a ecoar dentro das casas vizinhas com intensidade grave, sobretudo em períodos noturnos. A Lei Estadual nº 1.149/2007/AP reforça a repressão à poluição sonora e estabelece limitação de 55 dB entre 22h e 7h, e proíbe ruído que cause incômodo, ainda que sem medição técnica, conforme explicitado na liminar desta Vara (Id. 23400717). 4. Reiteração, habitualidade e especial sensibilidade da área atingida Os depoimentos demonstram que a perturbação perdurou por anos, com episódios semanais, especialmente às sextas, sábados e domingos, e com funcionamento madrugada adentro. Trata-se de conduta habitual, não episódica. A região é ocupada por: Idosos; Pacientes hospitalares, dada a proximidade com o Hospital de Emergência; Crianças com Transtorno do Espectro Autista, atendidas por clínica especializada próxima; Famílias residentes há décadas no local. O ruído elevado, especialmente música eletrônica e pagode ao vivo, tem potencial ainda maior de causar desconforto e sofrimento sensorial a crianças com hipersensibilidade auditiva, conforme relatado pelas testemunhas. Isso maximiza a reprovabilidade da conduta. 5. Antecedentes criminais A certidão interna criminal anexada aos autos revela condenações anteriores do réu, o que indica padrão de desrespeito à legislação e reforça a necessidade de pena mais severa. 6. Fundamentação jurídica ampliada Diversos princípios e dispositivos convergem para a tutela do caso: Art. 5º, X e XI, CF: inviolabilidade da intimidade e da tranquilidade domiciliar; Art. 225, CF: direito ao meio ambiente equilibrado, que inclui o ambiente sonoro saudável; Art. 1.228 e 1.277 do CC: direito de vizinhança, impondo ao proprietário o dever de não prejudicar o sossego, a segurança e a saúde dos vizinhos; Arts. 2º a 4º da Lei Estadual 1.149/2007/AP: limites de emissão sonora; Jurisprudência consolidada no sentido de que o crime/contravenção de perturbação se comprova principalmente pela prova oral, dada sua natureza fenomenológica; doutrina que reconhece a natureza de perigo presumido do tipo do art. 42 da LCP. Assim, tanto no plano penal quanto no civil e administrativo, a conduta do réu é manifestamente ilícita. III – DOSIMETRIA DA PENA A contravenção do art. 42 da LCP prevê prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa. O Ministério Público requereu pena privativa de liberdade, o que é adequado diante das circunstâncias do caso. 1. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP, aplicado subsidiariamente) Culpabilidade: elevada, pois o réu atuou com consciência plena da ilicitude e manteve conduta mesmo após reiteradas advertências administrativas e policiais. Antecedentes: desfavoráveis, conforme certidão criminal. Conduta social: negativa, por reiterado desrespeito à vizinhança. Motivos: estritamente econômicos, não justificam a violação prolongada de direitos fundamentais. Circunstâncias: gravíssimas, pela utilização de espaço público, ruído em área sensível e extensão temporal da perturbação. Consequências: intensas, incluindo danos à saúde e à integridade psíquica de moradores. Comportamento da vítima: irrelevante. Fixação da pena-base acima do mínimo. 2. Pena-base Fixo a pena-base em 2 (dois) meses de prisão simples. 3. Agravantes / Atenuantes Não há atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Majoro a pena para 3 (três) meses de prisão simples. 4. Causa de substituição / suspensão A substituição por multa é possível, mas inadequada diante da gravidade concreta da conduta, dos antecedentes do réu e da reiteração lesiva por anos. A pena de prisão simples deverá ser cumprida em regime inicial aberto, podendo ser convertida, no curso da execução, em prestação de serviços comunitários, a critério do juízo da execução, desde que demonstrado comportamento colaborativo e cumprimento da ordem judicial. 5. Regime Estabeleço o regime inicial aberto, conforme art. 33 do CP, tendo em vista a natureza da pena. 6. Substituição Embora possível a conversão da pena em multa ou em restritiva de direitos, não a realizo, pois: A pena alternativa de multa seria insuficiente para prevenir a reiteração; Medidas alternativas mostraram-se inócuas nos anos anteriores; A gravidade concreta da conduta exige resposta adequada à proteção da tranquilidade pública. IV – MEDIDA CAUTELAR DEFINITIVA Mantenho, com força definitiva, a suspensão total das atividades sonoras do estabelecimento, tal como descrito na decisão liminar (Id. 23400717), até que o réu demonstre: Isolamento acústico integral conforme ABNT NBR 10151 e 10152, comprovado por laudo técnico com ART/RRT; Todas as licenças municipais e estaduais válidas; Instalação de limitador de som lacrado; Inspeção favorável dos órgãos de fiscalização. Permanece permitido apenas o funcionamento do comércio sem emissão sonora de qualquer tipo. O descumprimento ensejará lacração, apreensão de equipamentos e comunicação ao Ministério Público. V – DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO EUGÊNIO MARCELO FRANKLIN BRAGA pela prática da contravenção prevista no art. 42, III, da LCP, à pena de 3 (três) meses de prisão simples, em regime inicial aberto. Mantenho, até comprovação de completa regularização, a suspensão total das atividades sonoras, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I. Relatório Cuida-se de requerimento do Ministério Público para aplicação de medida cautelar diversa da prisão consistente na suspensão do exercício de atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento do requerido, ao fundamento de que, reiteradamente, são produzidos sons e ruídos em patamares superiores aos legalmente toleráveis, sobretudo no período noturno (após 22h), com perturbação do sossego e risco à saúde pública da vizinhança. Ressalta o parquet a existência, nas proximidades, de instituições de saúde (Hospital de Emergência do Estado do Amapá) e clínica de atendimento a crianças com transtorno do espectro autista, ambas sensíveis a poluição sonora. Reporta-se, ainda, a depoimentos colhidos em juízo que descrevem algazarra e uso de equipamentos de som em dias de jogos e eventos, com continuidade da conduta até o momento. Indica como suporte normativo a Lei Estadual n.º 1.149/2007 (AP), especialmente seus arts. 2º a 4º (limites objetivos de emissão: 55 dB das 22h às 7h e 85 dB nos demais horários, além da proibição de ruídos que perturbem a tranquilidade independentemente de medição), e requer que a suspensão perdure até a apresentação das licenças de funcionamento e comprovação de isolamento/acondicionamento acústico conforme normas técnicas da ABNT. Aponta, por fim, histórico de reiteradas autuações administrativas e resistência processual do requerido. É o necessário. Decido. II. Fundamentação 1. Cabimento da medida cautelar (art. 319, VI, CPP) O Código de Processo Penal autoriza a imposição de medidas cautelares diversas da prisão quando necessárias e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, CPP). Dentre elas, está a “suspensão do exercício de atividade de natureza econômica” quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (art. 319, VI, CPP). O conjunto probatório até aqui produzido — prova oral judicial firme e convergente, aliada a relatos de continuidade da prática — evidencia reiterada emissão de ruídos acima do permitido e perturbação sensível do sossego em área que abriga unidades de saúde e serviço voltado a crianças hipervulneráveis. A plausibilidade do direito invocado (fumus comissi delicti) decorre, ao menos, da subsunção em tese à contravenção do art. 42 da LCP (perturbação do trabalho ou do sossego alheios, por algazarra, abuso de instrumentos sonoros ou exercício de atividade ruidosa em desacordo com as prescrições legais) e, conforme o caso concreto e laudos técnicos, até mesmo ao art. 54 da Lei 9.605/1998 (poluição sonora capaz de causar danos à saúde). De seu turno, o periculum libertatis (risco concreto de reiteração lesiva) está demonstrado pela persistência da conduta em período noturno e pela insuficiência de providências administrativas pretéritas em cessar o ilícito. 2. Marco normativo local e técnico A Lei Estadual n.º 1.149/2007 (AP) — invocada pelo MP — disciplina ruídos urbanos, reputando prejudiciais à saúde, segurança e sossego ruídos que ultrapassem limites legais, e, mesmo sem medição, proíbe aqueles que incomodem a vizinhança (arts. 2º e 3º). Estabelece, ainda, limiares de decibéis para ambientes e horários (art. 4º), com especial rigor no período das 22h às 7h. A adaptação acústica exigida deve observar as normas técnicas da ABNT aplicáveis, notadamente as NBR 10151 (avaliação de ruído em áreas habitadas — procedimentos de medição e avaliação) e NBR 10152 (níveis de pressão sonora para conforto acústico em ambientes internos), entre outras pertinentes. 3. Proporcionalidade, adequação e mínima restrição A medida pretendida atende aos vetores da proporcionalidade: Adequação: a suspensão temporária da atividade cessa imediatamente a fonte da lesão e condiciona a retomada ao pleno atendimento das exigências sanitárias, urbanísticas e acústicas. Necessidade: medidas menos gravosas (advertências, multas administrativas, recomendações) mostraram-se ineficazes diante da reiteração; a permanência do risco incide sobre pacientes hospitalares e crianças com TEA, cuja proteção demanda resposta célere. Proporcionalidade em sentido estrito: embora onerosa ao requerido, a cautelar preserva direitos fundamentais da coletividade (saúde, sossego, meio ambiente urbano equilibrado) e é reversível, pois admite reavaliação tão logo comprovada a regularização. Ressalte-se que a imposição ora decretada não tem caráter punitivo, mas assecuratório e preventivo (arts. 282 e 319 do CPP), sendo temporária e condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos. 4. Garantia da tranquilidade pública em zona sensível A peculiaridade do caso — zona hospitalar e serviço especializado para crianças — impõe padrão de ruído mais restritivo e atuação jurisdicional protetiva da tranquilidade pública, evitando agravos clínicos e hiperestímulos sensoriais intrinsecamente nocivos a pacientes e crianças com hipersensibilidade auditiva. O interesse público local, aqui, se mostra qualificado. 5. Contraditório e dinâmica de fiscalização A urgência e o risco de ineficácia justificam o contraditório diferido, sem prejuízo de oportunizar ao requerido a apresentação de justificativas e documentos em prazo razoável. A execução material da ordem demanda cooperação com a vigilância sanitária/ambiental, posturas municipais, polícia ostensiva e, se cabível, Corpo de Bombeiros, para verificação e acompanhamento. Nos termos do art. 282 do CPP, o descumprimento poderá ensejar agravamento ou cumulatividade de cautelares, e, se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, decretação de prisão preventiva. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282 e 319, VI, do CPP, DEFIRO a medida cautelar requerida pelo Ministério Público e DETERMINO: SUSPENSÃO IMEDIATA do exercício da atividade econômica do estabelecimento do requerido, com interdição do uso de qualquer equipamento de som (caixas amplificadas, mesas, DJ, shows, música ao vivo, televisores com áudio externo, buzinas e congêneres) até comprovação de regularização, vedado o atendimento ao público durante o período da suspensão. Fica ressalvada, exclusivamente, a realização de atos administrativos internos (sem clientela e sem emissão sonora), necessários à adequação técnica e documental. Fica ressalvada, também, a permanência do funcionamento da atividade de venda comercial, na modalidade de mercado de produtos diversos, desde que não seja utilizado quaisquer equipamentos de emissão de som, seja mecânico, digital ou ao vivo. CONDICIONO a retomada da atividade à apresentação em juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias: 2.1) de todas as licenças e alvarás expedidos pelos órgãos competentes (municipal/estadual), inclusive sanitário e de segurança contra incêndio; 2.2) de laudo ou ART/RRT subscrito por profissional habilitado, comprovando isolamento/acondicionamento acústico conforme ABNT NBR 10151/10152 (e correlatas), com relatório de medições demonstrando atendimento aos limites legais (em especial ≤ 55 dB entre 22h e 7h e ≤ 85 dB nos demais horários), inclusive no interior do recinto; 2.3) de prova de instalação de limitador de som (“limiter”) aferido e lacrado, com registro técnico e procedimento de calibração. ORDENO à fiscalização municipal/estadual (vigilância sanitária/ambiental/posturas) e à Polícia Militar que cumpram e fiscalizem a presente decisão, autorizada a apreensão de equipamentos sonoros em caso de descumprimento flagrante e a imediata dispersão de eventos que importem algazarra ou perturbação. Expedientes/ofícios com urgência, inclusive por meio eletrônico. ADVERTÊNCIA: o descumprimento de qualquer das determinações acarretará, de imediato, a cumulatividade de cautelares e demais medidas necessárias, inclusive interdição física/lacração com apoio policial e, se presentes os requisitos legais, a decretação de prisão preventiva (arts. 282, § único, 312 e 313, CPP), sem prejuízo de sanções administrativas e responsabilização por desobediência. AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO: designo data a ser oportunamente indicada pela Secretaria, após a juntada dos documentos referidos no item 2, para verificação técnica e revisão da cautelar. Não havendo comprovação no prazo, mantém-se a suspensão até ulterior deliberação. CIÊNCIAS E INTIMAÇÕES: intime-se o requerido pessoalmente, com hora certa ou por mandado cumprido com apoio policial, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se aos órgãos de fiscalização. IV. Considerações finais A solução adotada não criminaliza a atividade econômica em si; apenas impede sua continuidade enquanto instrumentalizada para violação de direitos coletivos sensíveis (saúde e sossego), especialmente em zona hospitalar e de atendimento a crianças. Garantir a tranquilidade do local é medida que prestigia o interesse público primário e compatibiliza a livre iniciativa com a dignidade da pessoa humana e o direito à cidade em condições saudáveis. Intimem-se ainda as partes, inciando-se pelo Ministério Público, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas alegações finais. Cumpra-se, com urgência.

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de Petição de custas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(125)