Precatório 0003792-30.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0003792-30.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 36.

13/05/2026, 08:40

Decurso de Prazo

13/05/2026, 08:34

Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 23/04/2026 11:49:48 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE PRACUUBA (Réu).

04/05/2026, 06:01

Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 23/04/2026 11:49:48 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE PRACUUBA (Procuradoria Geral Do Município De Pracuúba Réu).

04/05/2026, 06:01

Certifico que o presente feito aguardará o decurso de prazo ou eventual manifestação do ente devedor para ciência em relação à planilha de cálculo atualizada.

30/04/2026, 12:08

Certifico e dou fé que em 28 de abril de 2026, às 12:04:14, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

28/04/2026, 12:04

Remessa

28/04/2026, 11:37

Juntada de Guia de Tributos para pagamento.

28/04/2026, 11:36

Certifico e dou fé que em 27 de abril de 2026, às 09:16:47, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

27/04/2026, 09:16

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000070/2026 em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003792-30.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: JEANNE MARY CASTILLO GURJAO Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Devedor: MUNICIPIO DE PRACUUBA Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA - 34925222000137 DECISÃO: A Secretaria de Precatórios certificou a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial para o pagamento deste precatório.A planilha de cálculo atualizada foi anexada na ordem 32.A parte credora e seu patrono anuíram com os cálculos e informaram os dados bancários para o pagamento do crédito (ordem 36).DIANTE DO EXPOSTO, considerando a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial, conforme dispõe o art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, proceda-se da seguinte forma:1) Intimar o ente devedor para ciência da planilha de cálculo juntada na ordem 32, no prazo de 5(cinco) dias.2) Sem prejuízo, proceder ao pagamento do crédito de acordo com os dados bancários indicados no movimento 36.Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000070/2026

24/04/2026, 19:37

CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

24/04/2026, 13:15

Certifico que faço a remessa dos autos à Contadoria de Precatórios para emissão de guia de cont. previdenciária (INSS).

24/04/2026, 08:52

DECISÃO (23/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 24/04/2026

24/04/2026, 08:51

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003792-30.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: JEANNE MARY CASTILLO GURJAO Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Devedor: MUNICIPIO DE PRACUUBA Procurador(a) do MunicípioANNA PAOLA DE SOUSA MORAES AMARAL - 72755741287 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser portadora de doença grave, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal.O artigo 10, inciso II, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o pagamento da parcela superpreferencial ao portador de doença grave, desde que esta esteja elencada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 ou que seja considerada como grave a partir da conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.Por sua vez, o artigo 102, §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que nos casos de doença grave, a preferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.Feitas as considerações iniciais, passo à análise do pedido.O laudo médico apresentado na ordem 12, demonstra que a parte credora é portadora de doença grave prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988.Intimado sobre o pedido, o ente devedor permaneceu inerte.Nesses termos, não há impedimento ao deferimento da pretensão.Destarte, é importante destacar que a preferência não importa em pagamento imediato, mas tão somente na preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019-CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 1 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 3 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido. Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Registrar a prioridade em razão de pessoa com moléstia grave.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme decisão proferida à ordem 4.Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

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Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 36.

Decurso de Prazo

Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 23/04/2026 11:49:48 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE PRACUUBA (Réu).

Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 23/04/2026 11:49:48 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE PRACUUBA (Procuradoria Geral Do Município De Pracuúba Réu).

Certifico que o presente feito aguardará o decurso de prazo ou eventual manifestação do ente devedor para ciência em relação à planilha de cálculo atualizada.

Certifico e dou fé que em 28 de abril de 2026, às 12:04:14, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Remessa

Juntada de Guia de Tributos para pagamento.

Certifico e dou fé que em 27 de abril de 2026, às 09:16:47, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000070/2026 em 27/04/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000070/2026

CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Certifico que faço a remessa dos autos à Contadoria de Precatórios para emissão de guia de cont. previdenciária (INSS).

DECISÃO (23/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 24/04/2026

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