Cumprimento de sentença 6023686-81.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 6023686-81.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 12:04

Juntada de Certidão

08/05/2026, 12:03

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:34

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA DARC TEIXEIRA DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA A parte requerida foi condenada a pagar honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa. A parte requerida efetuou o pagamento dos honorários juntamente com o valor da condenação. Ocorre que a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública. Assim, expeça-se ofício ao Banco do Brasil – agência Setor Público, para que transfira a importância referente aos honorários e seus consectários legais para o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amapá - FEDP agência 3575-0, conta corrente 8141-8, Banco do Brasil, CNPJ nº 33.598.075/0001-75. Ressalte-se que o comprovante da transação deverá vir ao processo em 05 dias contados do recebimento do expediente. Expeça-se também alvará de levantamento em favor da parte autora. Considerando que a dívida foi quitada, EXTINGO a execução, tal como prevê o artigo 924, II do CPC. Intimem-se. Após, arquive-se independente de trânsito em julgado em face dos princípios da informalidade e celeridade, orientadores dos Juizados Especiais. Macapá, 11 de março de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6023686-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 09:30

Juntada de Certidão

15/04/2026, 09:26

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 17:39

Juntada de Certidão

08/04/2026, 14:27

Expedição de Ofício.

28/03/2026, 20:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 15:44

Retificado o movimento Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:48

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 11:48

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 15:44

Acórdão

•17/12/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6023686-81.2025.8.03.0001. AUTOR: JOANA DARC TEIXEIRA DE AZEVEDO REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Relatório dispensado. Considerando que a matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida por prova documental, e que eventual realização de audiência de instrução e julgamento apenas retardaria a solução do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, como forma de viabilizar o cumprimento da Meta 01 do Conselho Nacional de Justiça. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir e ausência de comprovante de endereço válido, não merecem prosperar tais alegações, pois a demanda preenche regularmente os pressupostos exigidos para o regular andamento do feito. Inoportuna também é a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que está claro qual cláusula contratual a parte requerente questiona, qual seja, a taxa de juros. Ademais, não é obrigatório o prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo, visto que o direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF), não sendo possível exigir que a parte autora esgote as vias administrativas antes de ingressar com a demanda judicial. A preliminar igualmente não prospera, pois o deslinde da causa prescinde de perícia ou produção de outras provas complexas, exigindo apenas a interpretação dos fatos e do contrato à luz do ordenamento jurídico, a fim de verificar eventual abusividade ou ilegalidade. Quanto à alegação de prescrição, a Colenda Turma Recursal já consolidou o entendimento de que as pretensões de restituição de quantias cobradas indevidamente em contratos de financiamento sujeitam-se ao prazo prescricional geral de dez anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição na hipótese. De igual forma, não procede a alegação de decadência, visto que a parte autora não questiona defeito na prestação de serviço, mas busca a revisão contratual, pretensão esta não submetida ao prazo decadencial do CDC. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da autora, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, diante da ausência de informações claras acerca da natureza da contratação. O banco réu, em contestação, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com descontos do pagamento mínimo em folha, afirmando que a autora permaneceu inadimplente em relação às faturas, razão pela qual os descontos persistiram. Todavia, a questão já foi objeto do IRDR – Tema 14, no qual restou firmada a tese de que a contratação é lícita, desde que comprovada a ciência inequívoca do consumidor, mediante termo de consentimento esclarecido ou outros meios incontestes de prova. No caso, o réu não juntou o instrumento contratual, descumprindo o disposto no art. 373, II, do CPC, não demonstrando a ciência inequívoca da autora acerca da modalidade contratada. Dessa forma, resta evidenciada abusividade na conduta da instituição financeira, impondo-se a transmudação do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado (crédito pessoal consignado – INSS, pré-fixado), com aplicação das taxas médias de mercado à época do saque inicial, ocorrido em 18/08/2017 (2,02% ao mês e 27,10% ao ano, conforme dados do Banco Central). Realizados os cálculos, verifica-se que o valor devido seria de R$ 1.610,34. Entretanto, até junho de 2025 já foram descontados R$ 5.044,47, razão pela qual a dívida está integralmente quitada, restando saldo de R$ 3.434,13 a ser restituído de forma simples. Eventuais descontos posteriores deverão igualmente ser restituídos, de forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé da instituição, não se aplicando, portanto, a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo a direito personalíssimo da parte autora, não se tratando de hipótese de dano presumido (RECURSO INOMINADO nº 0054718-22.2019.8.03.0001, Turma Recursal, j. 02/09/2021). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato original, equiparando-o a contrato de empréstimo consignado (crédito pessoal consignado INSS – pré-fixado); b) REVISAR os juros aplicados, fixando-os em 2,02% ao mês e 27,10% ao ano; c) DECLARAR quitada a dívida e DETERMINAR a imediata cessação dos descontos em folha, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido; d) CONDENAR o banco réu a restituir à autora o valor de R$ 3.434,13, corrigido monetariamente (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024) e acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação; e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais e de repetição do indébito em dobro. Oficie-se ao órgão pagador para cumprimento imediato desta sentença. Sem custas e honorários, ante a ausência de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento nos termos do art. 523, §1º, CPC. F Macapá/AP, 5 de setembro de 2025. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

19/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

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