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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 64.890,42

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

WALTER GOMES GARCIA

CPF

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WALTER GOMES GARCIA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(40)