Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 6025812-07.2025.8.03.0001 - TJAP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 6025812-07.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6025812-07.2025.8.03.0001. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 Número do Classe processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A DELITOS DE TRÂNSITO - DPTRAN AUTOR DO FATO: JOSIAS ALMEIDA DA COSTA DECISÃO Proceda-se a desabilitação da Defensoria Pública dos autos, uma vez que o réu constituiu advogado, conforme procuração juntada no ID 23082014, de 5/9/2025. Deixo de receber o recurso juntado no ID 23082511, de 5/9/2025, eis que interposto sem as razões recursais, em desconformidade com o artigo 82, § 1º, da Lei 9099/95, o qual prevê que, da apelação, constarão as razões e o pedido do recorrente. Não se pode invocar, ainda, o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, pois, sendo a Lei 9099/95 especial em relação ao CPP, pelo princípio da especialidade, adota-se a regra prevista na norma especial. Outro não é o entendimento da E. Turma Recursal, conforme o julgado abaixo: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL SEM RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 600, § 4º, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória sem a apresentação das razões recursais exigidas pelo procedimento específico do Juizado Especial Criminal, conforme disposto no art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação subsidiária do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP), que permite a apresentação de razões na instância superior, em face da regra específica prevista na Lei nº 9.099/95, que exige que a apelação contenha, desde a interposição, as razões e o pedido do recorrente. A Lei nº 9.099/95, ao disciplinar o procedimento recursal no Juizado Especial Criminal, prevê expressamente, no art. 82, § 1º, que a apelação deve ser interposta por petição escrita, da qual constem as razões e o pedido do recorrente, no prazo de 10 dias. A regra específica da Lei nº 9.099/95 afasta a aplicação subsidiária do art. 600, § 4º, do CPP, nos termos do art. 92 da mesma lei, que admite a aplicação do Código de Processo Penal apenas quando não houver incompatibilidade com as normas especiais. A ausência das razões recursais no ato de interposição do recurso configura inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, inviabilizando o conhecimento da apelação. O princípio da especialidade prevalece, de modo que o procedimento específico dos Juizados Especiais não admite a apresentação posterior das razões recursais na instância revisora. Recurso não conhecido. A apelação criminal no Juizado Especial deve conter, desde a sua interposição, as razões e o pedido do recorrente, conforme determina o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95. É inaplicável, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a regra do art. 600, § 4º, do CPP, em virtude do princípio da especialidade e da incompatibilidade com a norma específica.(APELAÇÃO. Processo Nº 0000702-10.2022.8.03.0003, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 17 de Dezembro de 2024). Por todo o exposto, deixo de receber o a apelação. Cumpra-se o disposto na sentença inserida no ID 22987331, de 3/9/2025. Intime-se o advogado subscritor do apelo. Macapá/AP, 18 de setembro de 2025. AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Macapá

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRETOR DA POLITEC em 07/11/2025 23:59.

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