Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6045591-45.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6045591-45.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6045591-45.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado. A parte autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas do adicional de 1/3 referente ao período de 02/2024 a 12/2024 e de 02/2025 a 06/2025, sob o argumento de que trabalhou como professor, junto ao requerido, através de contrato administrativo e tais verbas não foram devidamente pagas. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso em pauta tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a Reclamação. Neste sentido: Súmula 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Observe-se que, em relação à prescrição das parcelas de trato sucessivo, não se leva em consideração os casos de suspensão ou de interrupção, porque, neste caso, a Administração não negou o direito de fundo. Neste sentido é a lição de Leonardo Carneiro da Cunha, no seu livro “A Fazenda Pública em Juízo, 11ª ed, Dialética, p.78 e 79: A aludida Súmula 85 do STJ aplica-se tão somente às situações de trato sucessivo, assim caracterizadas quando há omissão ou quando a Administração não se pronuncia expressamente sobre o pleito da parte interessada, passando a agir sem prévio pronunciamento formal. Assim, na hipótese, por exemplo, de não se ter procedido a reajuste de vencimentos, ou de não se ter reenquadrado ou reclassificado o servidor, no que pese disposição legal determinando o reenquadramento ou a reclassificação, aí sem seria o caso de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85 do STJ, eis que cada pretensão estaria sendo renovada a cada mês. Caso haja, todavia, expresso pronunciamento da Administração, que venha a rejeitar formalmente o pleito do sujeito, é evidente que, a partir da ciência do ato administrativo denegatório, se inicia a contagem do prazo de 5 (cinco) anos. Para que se aplique a Súmula 85 do STJ, é preciso que se trate de relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, todo mês renova-se a violação ou lesão à pretensão da parte, surgindo, mensalmente, um novo prazo, com o início contínuo do lapso temporal da prescrição. Ora, se a Administração nega, expressa e formalmente, o pleito da parte, a partir daí se inicia o curso do prazo quinquenal, sem que incida o enunciado contido na Súmula 85 do STJ. Vejam a jurisprudência: TJRJ – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 00417722620118190042 RIO DE JANEIRO PETRÓPOLIS 4ª VARA CIVEL (TJ-RJ) – publicação em 14/03/13 SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O FUNDO DE DIREITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REENQUADRAMENTO DEVIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. INÉRCIA DO SERVIDOR; PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. Reclama o autor ora apelado, que não houve a efetivação do enquadramento determinado pela legislação municipal. Ao Poder Público incumbe apenas regulamentar o plano de carreira e, em caso de omissão, conforme preconizado pelo artigo 5º da Lei Municipal nº5.170/95 de Petrópolis, a progressão funcional se dará de forma automática, com observância apenas do tempo de serviço. O pleito de reenquadramento aponta para o fundo de direito e, em relação a este, não houve prescrição, porque foi interrompida com o requerimento administrativo do servidor e faltou a expressa manifestação do executivo, configurada sua inércia, de forma que não teve início o prazo prescricional. Já o pleito de pagamento das parcelas atrasadas aponta para o ressarcimento de perda salarial e se renovou mensalmente, pois a cada vez que o servidor recebeu o salário defasado, surgiu a lesão, incidindo, portanto, a Súmula 85 do STJ, tratando-se de parcelas de trato sucessivo e, neste caso, a prescrição é quinquenal a partir da propositura da ação, ante a manifesta inércia do servidor (…). TJ-MG-Ap Cível/Reex Necessário ac 10024111806360001 MG (TJ-MG) – publicação em 05/07/2013 SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 269, IV, CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. O IPSEMG é parte legítima para figurar no pólo passivo, porquanto era o responsável pelo pagamento dos proventos de seus servidores e, via de consequência, pela retenção das parcelas a título de contribuição previdenciária; II. O pedido de restituição de descontos indevidos, na esfera administrativa, suspende a prescrição do fundo do direito, a teor do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32; III. A prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que, imediatamente, precede a pretensão deduzida em juízo, conforme a Súmula 85 do STJ. No caso em debate, a parte autora não formulou pedido administrativo postulando as verbas debatidas no processo. DO MÉRITO A parte autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas do adicional de 1/3 referente ao período de 02/2024 a 12/2024 e de 02/2025 a 06/2025. Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). No caso em debate, restou demonstrado que o contrato administrativo está regulado pela Lei Estadual 1.724/2012, a qual prevê o pagamento das verbas rescisória reclamadas no seu art. 14, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral). A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual 1.724/2012 como visto acima. Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Amapá: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020). Da análise da documentação apresentada, assim conclui-se: A reclamante esteve vinculada por contrato administrativo, mediante processo seletivo simplificado para o exercício do cargo de Professora, matrícula nº 989728-3-01; Desempenhou suas funções no período de 02/2024 a 12/2024 e de 02/2025 a 06/2025, conforme fichas financeiras juntadas nos autos; As fichas financeiras, demonstram que não houve o pagamento das férias proporcionais e seu adicional referente ao período: de 02/2024 a 12/2024 e de 02/2025 a 06/2025; Os documentos juntados com a contestação confirmam que a parte autora faz jus ao pagamento das verbas remuneratórias provenientes de celebração de contrato temporário. Assim, ante a falta de quitação das referidas verbas (CPC, art. 373, II), a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante a importância correspondente às seguintes verbas: a) férias proporcionais e seu adicional de 1/3 (um terço) na razão de 11/12 (onze doze avos) do período entre 02/2024 a 12/2024, observando o salário contratual indicado na ficha financeira. b) férias proporcionais e seu adicional de 1/3 (um terço) na razão de 05/12 (cinco doze avos) do período entre 02/2025 a 06/2025, observando o salário contratual indicado na ficha financeira. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: Até março/2015, aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; a partir de abril/2015, correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da exoneração e juros simples, ao mês, a contar da citação, com base no art. 1º-F da Lei 9494/97. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 6 de novembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

17/11/2025, 00:00

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEYSIANE GONCALVES DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/12/2025 23:59.

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