Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6039054-33.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6039054-33.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERVULO PASSOS RAMOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/05/2026, 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 00:17

Conclusos para decisão

11/05/2026, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/05/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 02:07

Publicado Intimação em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

07/05/2026, 10:55

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

07/05/2026, 10:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/05/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6039054-33.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SERVULO PASSOS RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 24612764. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$938,19, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará de levantamento em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 04 Macapá/AP, 27 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 07:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/04/2026, 14:12

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 11:25

Decisão

•27/04/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SERVULO PASSOS RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 6 de outubro de 2025. MARILENE MARIA TRES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6039054-33.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Adicional de Horas Extras]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6039054-33.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SERVULO PASSOS RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta por SERVULO PASSOS RAMOS contra ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento retroativo de horas extras sobre a remuneração e adicional noturno sobre as horas extras. Da ilegitimidade passiva. O Estado do Amapá é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é o responsável direto pela gestão funcional e pelo pagamento dos valores pleiteados pelo servidor público estadual. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Neste sentido: “APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. APELO PROVIDO. 1) O Estado do Amapá detém legitimidade passiva, porquanto os profissionais lotados no IAPEN são regidos pelo plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e as despesas daí decorrentes à conta do orçamento do Estado. 2) A legislação estadual, embora preveja o adicional, carece de regulamentação específica para sua concessão. 3) Diante da omissão da legislação estadual, afasta-se a aplicação por analogia da legislação federal, uma vez que não se trata de direito constitucional autoaplicável e que eventual decisão favorável implica aumento da despesa. 4) Apelo provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0025953-12.2017.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 23 de Julho de 2024) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte reclamante, Policial Penal, pretende que o reclamado seja compelido a pagar horas extras tendo por base de cálculo o valor da remuneração em lugar do valor do vencimento base, bem como o adicional noturno sobre as horas extras trabalhadas no período noturno. É incontroverso o limite da jornada e a existência do direito ao recebimento de horas extras e do adicional noturno, as quais vem sendo quitadas, consoante ficha financeira juntada (ID 19093773). A lide reside na base de cálculo do valor das referidas verbas: vencimento ou remuneração. A Lei Estadual nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, estabelece o seguinte sobre o adicional por serviço extraordinário: "Art. 70 - Serão concedidos aos servidores os seguintes adicionais e gratificações, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei: I - adicional por prestação de serviço extraordinário; (...) § 1º Os adicionais e gratificações de que trata esta seção incidirão sobre o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, sempre que não for estabelecida outra forma nesta Lei. Art. 71 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho." Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se claramente que a base de cálculo para o pagamento do adicional por prestação de serviço extraordinário deve ser o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, conforme expressamente previsto no § 1º do art. 70 da Lei Estadual nº 0066/1993. A Turma Recursal do Estado do Amapá firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo para o valor das horas extras é a remuneração do servidor, nela incluídas as vantagens percebidas com habitualidade. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INCIDENTE SOMENTE SOBRE AS HORAS EXTRAS NOTURNAS. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Nos termos do art. 7º, XVI, da CF, a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, entendimento este corroborado pela Súmula Vinculante nº 16 do STF, segundo a qual "os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 2. Assim, a base de cálculo para se determinar o valor das horas extras é a remuneração do servidor público, e não seu vencimento básico, nela se incluindo as vantagens pecuniárias percebidas com habitualidade (não eventuais). No mesmo sentido: STF - ARE: 1386373 GO 5472446-59.2018.8.09.0011, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 10/06/2022. 3. A sentença tão somente condenou o Estado na obrigação de remunerar o serviço extraordinário realizado pela autora, levando em consideração o vencimento básico, acrescido da gratificação de atividade penitenciária (verba de caráter definitivo e incorporável aos vencimentos) e nada mencionou a respeito do adicional noturno sobre as horas extras noturnas. Logo, deve constar do item a do dispositivo da sentença o reconhecimento do adicional noturno sobre as horas extras noturnas. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada parcialmente.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 0000681-06.2023.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 19 de Abril de 2024) Para embasar tal entendimento, veja-se que Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, inc. XVI, o direito à “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”. A base de cálculo para o pagamento da hora extraordinária está prevista na própria Constituição Federal, onde é dito que deverá ser o valor da hora do trabalho normal. O valor consiste no valor básico da hora de trabalho acrescido dos benefícios definitivos que se incorporam ao vencimento básico e não mais se desmembram da vida funcional do servidor, como pacificado pela Turma Recursal, como, no caso, a gratificação de atividade penitenciária. Nesse sentido é o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INCIDENTE SOMENTE SOBRE AS HORAS EXTRAS NOTURNAS. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 7º, XVI, da CF, a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, entendimento este corroborado pela Súmula Vinculante nº 16 do STF, segundo a qual "os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 2. Assim, a base de cálculo para se determinar o valor das horas extras é a remuneração do servidor público, e não seu vencimento básico, nela se incluindo as vantagens pecuniárias percebidas com habitualidade (não eventuais). No mesmo sentido: STF - ARE: 1386373 GO 5472446-59.2018.8.09.0011, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 10/06/2022. 3. A sentença não merece reparos, visto que não considerou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extraordinárias, condenando o Estado na obrigação de remunerar o serviço extraordinário realizado pela autora, levando em consideração o vencimento básico, acrescido da gratificação de atividade penitenciária (verba de caráter definitivo e incorporável aos vencimentos) e do adicional noturno sobre as horas extras noturnas e de pagamento dos valores retroativos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000088-74.2023.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Novembro de 2023) No que se refere ao cálculo do valor do serviço extraordinário, faz-se necessário saber o valor da hora normal de trabalho do reclamante. Tem-se que o valor da hora normal é calculado em vista da remuneração mensal do servidor e dividindo-a pela, ou seja, o valor da hora normal é igual à remuneração/200 horas. Observa-se que no pagamento efetuado pelo requerido, tomando, por exemplo, o mês de novembro/2021, verifica-se o cálculo do serviço extraordinário abrange apenas o vencimento, no valor de R$4.463,00. Dividindo tal valor por 200, encontra-se o valor de R$22,31 como hora normal de trabalho. A hora extraordinária, a seu turno, corresponde ao valor da hora normal acrescido de 50%, o que implica o importe de R$33,47. Por fim, multiplicando-se este número pela quantidade de horas extras trabalhas no mês (12), chega-se ao valor de R$401,68, justamente o valor pago pelo reclamado a título de serviço extra. Ou seja, não se vislumbra no referido cálculo a inclusão da gratificação de atividade penitenciária (01-0050-01 GRAT. AT. PENITENCIARIA). A seu turno, acerca do adicional noturno, a Lei Estadual 0066/93 assim estabelece, no art. 73: “Art. 73. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 71.” Portanto, deve o adicional noturno incidir sobre a base de cálculo das horas extras realizadas em período noturno, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 73 da Lei Estadual nº 0066/1993. No tocante à alegação do réu de que a inclusão de outras vantagens na base de cálculo do adicional por serviço extraordinário violaria a vedação ao efeito cascata prevista no art. 37, XIV, da CF/88, tal argumentação não merece prosperar. A vedação constitucional refere-se à impossibilidade de uma vantagem incidir sobre outra, o que não se confunde com a definição da base de cálculo de um adicional específico (horas extras), que, por expressa previsão legal (art. 70, § 1º, da Lei 066/93), deve incluir o vencimento e as vantagens de caráter permanente. Dessa forma, restando comprovado que a autora laborou em regime de horas extras, conforme documentação acostada aos autos, e que a base de cálculo utilizada pelo réu para o pagamento do referido adicional foi apenas o vencimento básico, sem considerar as vantagens de caráter permanente, como a Gratificação de Atividade Penitenciária (GAP), devida é a diferença pleiteada, todavia, sem reflexos em férias e gratificação natalina, por se tratar de verba não habitual. III - Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno o requerido a pagar à parte autora o serviço extraordinário, levando em consideração o vencimento básico, acrescido das verbas de caráter definitivo e incorporáveis aos vencimentos, tais como a gratificação de atividade penitenciária, com o acréscimo legal de 25% do adicional noturno somente na base de cálculo das horas extras realizadas em período noturno, no período de 10/2021 a 01/2022, conforme planilha apresentada. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 18 de setembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

19/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SERVULO PASSOS RAMOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/05/2026 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

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