Execução Fiscal 0000745-29.2022.8.03.0008 - TJAP

Execução Fiscal 0000745-29.2022.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000745-29.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: LOPES & RODRIGUES LTDA DECISÃO A parte executada ofertou bens imóveis à penhora, porém, não os nomeou nem juntou as respectivas certidões. Assim, concedo o prazo de cinco dias para juntada das certidões dos imóveis. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Após, conclusos para decisão. Laranjal do Jari/AP, 8 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000745-29.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: LOPES & RODRIGUES LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Amapá em face de Lopes & Rodrigues Ltda., visando à cobrança de crédito tributário. No curso do feito, foi determinada a constrição de ativos financeiros da executada, por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 2.953,62 (ID 23446628). A executada apresentou petição (ID 25398055) requerendo, em síntese, o cancelamento dos atos expropriatórios, a liberação dos valores bloqueados e a equiparação de depósitos mensais espontâneos à penhora de faturamento. A parte exequente não concordou com o pedido de depósitos mensais espontâneos. Decido. O pedido não merece acolhimento. A penhora recaiu sobre dinheiro, bem que ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência (art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835, I, do CPC), inexistindo ilegalidade na constrição realizada. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não possui caráter absoluto, devendo ser compatibilizado com o princípio da efetividade da execução, sobretudo nas execuções fiscais. No caso, a executada não apresentou impugnação específica à penhora, tampouco demonstrou a impenhorabilidade dos valores constritos ou situação excepcional apta a justificar a liberação pretendida. A mera alegação de prejuízo ao fluxo de caixa, desacompanhada de prova concreta, não autoriza o afastamento da constrição regularmente efetivada. A proposta de substituição da penhora por depósitos mensais espontâneos ou por penhora de faturamento igualmente não encontra amparo, inexistindo justificativa para afastar a penhora em dinheiro, que se mostra mais eficaz à satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se, por oportuno, que eventual parcelamento do débito fiscal deverá ser buscado pela executada diretamente junto ao ente exequente, na esfera administrativa, nos termos da legislação tributária aplicável, não sendo o presente feito óbice para a adoção dessa providência, a qual, se efetivada, deverá ser oportunamente comprovada nos autos para os fins legais. Diante da ausência de impugnação válida à penhora, impõe-se a conversão da constrição em favor do exequente, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido formulado pela executada (ID25398055); DETERMINO o levantamento, pelo exequente, da quantia de R$ 2.953,62, bloqueada via SISBAJUD, mediante as providências de praxe; DETERMINO o prosseguimento da execução, até a satisfação integral do crédito, sem prejuízo de eventual parcelamento administrativo do débito fiscal, caso venha a ser celebrado e devidamente comprovado nos autos. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 9 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000745-29.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: LOPES & RODRIGUES LTDA DECISÃO Concedo o pedido do executado de dilação de prazo de 10 dias. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000745-29.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: LOPES & RODRIGUES LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte devedora para se manifestar sobre a petição de ID 24241695, e juntar documentação pertinente, no prazo de 10 dias. Laranjal do Jari/AP, 5 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para ciência e manifestação acerca do bloqueio de valores efetivado pelo SISBAJUD (Id 23446628), no prazo de 5 (cinco) cinco dias.

19/09/2025, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

02/07/2024, 23:57

Promovo o arquivamento provisório dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

13/03/2024, 11:04

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 05/02/2024 10:55:24 - 1ª VARA DE LARANJAL DO JARI) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor).

15/02/2024, 08:33

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 05/02/2024 10:55:24 - 1ª VARA DE LARANJAL DO JARI) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

09/02/2024, 10:10

Em Atos do Juiz. Diante da informação de parcelamento da dívida fiscal (#56), arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias.Decorrido o prazo, intime-se o Estado do Amapá para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.Intimem-se.

05/02/2024, 10:55

Certifico que faço os autos conclusos em razão da petição de #56.

01/02/2024, 08:16

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DAVI SCHWAB KOHLS

01/02/2024, 08:16

Manifestação do Estado - Pedido de suspensão (parcelamento em dia)

24/01/2024, 10:20

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 19/01/2024 10:01:16 - 1ª VARA DE LARANJAL DO JARI) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor).

22/01/2024, 09:11

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 19/01/2024 10:01:16 - 1ª VARA DE LARANJAL DO JARI) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

19/01/2024, 10:01

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00