Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6055238-98.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6055238-98.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 12:44

Conclusos para decisão

13/03/2026, 07:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 13:50

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6055238-98.2024.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO REQUERIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa via SISBAJUD bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. 04 Macapá/AP, 4 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

06/03/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 13:10

Conclusos para decisão

03/03/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 13:57

Conclusos para decisão

08/01/2026, 07:31

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 03:49

Documentos

Ato ordinatório

•12/04/2026, 15:30

Decisão

•18/03/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6055238-98.2024.8.03.0001. RECORRENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG, MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA Advogada(s): KELLY ANNE ARAUJO SILVA RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO Advogado(s): MICHEL DOS SANTOS SILVA JUNIOR, JHONATAN PAULA AMORIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JHONATAN PAULA AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA ÁREA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO AMAPÁ interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal em face de acórdão unânime desta Colenda Turma Recursal, assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E RESTITUIÇÃO DE QUOTAS-PARTES. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Autônomos da Área de Segurança do Estado do Amapá – PROSSEG contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ex-cooperado, reconhecendo o direito às diferenças remuneratórias entre os valores contratados com o Município de Macapá e os efetivamente repassados ao autor, além da restituição das quotas-partes. A cooperativa alegou contradição entre a decisão da Justiça Comum e eventual decisão trabalhista que teria reconhecido vínculo empregatício, sustentando a impossibilidade de nova condenação sobre os mesmos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia da cooperativa autoriza a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial; (ii) estabelecer se a alegação de decisão conflitante da Justiça do Trabalho pode ser conhecida em sede recursal, a despeito de não ter sido arguida na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia da cooperativa, regularmente citada e inerte, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, especialmente quanto à retenção indevida das diferenças remuneratórias e à ausência de justificativa para tal conduta. A alegação de existência de decisão incompatível proferida pela Justiça do Trabalho configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC, por não ter sido submetida ao juízo de origem nem oportunizado contraditório à parte adversa. A jurisprudência é firme no sentido de que, ausente contestação, opera-se a presunção de veracidade das alegações autorais, e de que é inadmissível inovação de fundamentos recursais que não tenham sido apreciados na instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido." Afirma existente o prequestionamento sob o argumento de ofensa aos comandos do art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal. Ao fim, pugna pelo recebimento do recurso e, no mérito, pelo provimento, visando à reforma da decisão fustigada (ID 3363052). Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. Em relação ao seguimento, passo ao enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é próprio, eis que interposto em face de decisão proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais, inteligência da Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. Nos mesmos termos, a regularidade formal foi observada, já que o recurso goza de tempestividade e a parte recorrente efetuou o pagamento do preparo. Além dos requisitos objetivos, em sede dos Juizados Especiais, tem relevância a tese fixada no TEMA 800 quanto ao prequestionamento e à repercussão geral, requisitos adicionais de admissibilidade do Recurso Extraordinário, senão confira-se: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.” Quanto ao prequestionamento, verifica-se que a recorrente arguiu violação dos comandos constitucionais insertos nos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal, portanto, com relação a essas matérias, foram devidamente prequestionadas. Todavia, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral da suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Veja-se a ementa da decisão: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07- 2013 PUBLIC 01-08-2013 Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, a teor do Enunciado 279 da Súmula do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá Presidência Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Publique-se. Intimem-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Exercício da Presidência da Turma Recursal

20/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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