Execução de Título Extrajudicial 6001001-59.2025.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001001-59.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 22:37

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS ALMEIDA LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:22

Juntada de Certidão

07/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:18

Expedição de Termo de Audiência.

24/03/2026, 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2026 11:30, 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI.

24/03/2026, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 11:54

Publicado Intimação em 24/02/2026.

25/02/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: ITALO SCARAMUSSA LUZ EXECUTADO: REDE DE POSTOS ALMEIDA LTDA, J B DE ALMEIDA LTDA Advogado(s) do reclamado: PAULO VITOR NEGRAO REIS Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 23/03/2026 11:30 Local: Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/my/v1tjaplaranjaljari OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Laranjal do Jari/AP, 20 de fevereiro de 2026. NAZILMA FERNANDES RODRIGUES Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001001-59.2025.8.03.0008 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratos Bancários]

23/02/2026, 00:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2026 11:30, 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI.

20/02/2026, 08:10

Juntada de Certidão

10/02/2026, 09:46

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4361-35 (EXEQUENTE)

09/02/2026, 14:22

Conclusos para decisão

23/01/2026, 07:45

Documentos

Termo de Audiência

•24/03/2026, 10:40

Decisão

•09/02/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001001-59.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: REDE DE POSTOS ALMEIDA LTDA, J B DE ALMEIDA LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de REDE DE POSTOS ALMEIDA LTDA e J B DE ALMEIDA LTDA, visando a satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 1.389.232,85. Os executados, devidamente citados (ID 19362280), apresentaram Exceção de Pré-executividade (ID 19149562). Em síntese, os excipientes alegam preliminarmente a nulidade da execução por inobservância do artigo 798 do Código de Processo Civil, referente à insuficiência do demonstrativo de débito. No mérito, sustentam a abusividade dos juros remuneratórios contratados (43,24% a.a.) em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (21,03% a.a.), requerendo a limitação da taxa, a descaracterização da mora e a atribuição de efeito suspensivo. A parte exequente apresentou impugnação (ID 25122618), arguindo o descabimento da via eleita, por demandar dilação probatória e não versar sobre matéria de ordem pública, além de defender a legalidade do título executivo e dos encargos contratados. É o relatório sucinto. Decido. I. Do cabimento da exceção de pré-executividade A Exceção de Pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida no processo executivo para veicular matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, ou questões que, embora não de ordem pública, sejam passíveis de demonstração por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Seu escopo é estrito. O instituto não se destina à discussão ampla de cláusulas contratuais ou a revisão do débito com base em cálculos complexos ou perícia, temas que são próprios dos Embargos à Execução, conforme disposto no Código de Processo Civil. No caso em análise, os excipientes suscitam a nulidade da execução e, principalmente, a abusividade dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora, pleiteando recálculo do valor devido. O reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual, embora possa ser relevante para a descaracterização da mora, muitas vezes demanda análise técnica e pericial para confrontar os índices aplicados com a taxa média de mercado, escapando, assim, da cognição sumária da exceção. Contudo, a alegação de nulidade do título por ausência de requisitos formais e o excesso de execução de forma evidente, baseada em comparação com dados públicos, podem ser enquadradas como matérias defensáveis na via da exceção, desde que a prova seja inequívoca e preexistente nos autos. Passo, assim, à análise das matérias arguidas, conforme o conjunto probatório documental. II. Da preliminar de nulidade da execução por inobservância do art. 798 do CPC Os excipientes alegam que a petição inicial da execução deve ser indeferida por não conter demonstrativo de débito completo, em especial a especificação do índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas, violando o artigo 798, Parágrafo Único, do CPC. O processo de execução está instruído com a Cédula de Crédito Bancário, que, por força da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial (ID 19149562 - pág. 2). Verifica-se nos autos que o exequente juntou o título e o demonstrativo do débito atualizado na ocasião do ajuizamento, permitindo aos executados o pleno conhecimento do valor exigido. Caso o demonstrativo inicial estivesse formalmente incompleto, caberia ao Juízo determinar a emenda da inicial, o que não foi feito por não se configurar vício insanável ou nulidade processual absoluta. No caso da execução de Cédula de Crédito Bancário, o demonstrativo deve apenas refletir a evolução do débito conforme os encargos previstos no próprio título. A controvérsia sobre a correção dos cálculos ou a legalidade dos encargos pactuados não configura ausência de título ou de demonstrativo, mas sim, uma discussão de mérito sobre o valor devido. Portanto, não se vislumbra a alegada nulidade insanável da execução, apta a justificar o indeferimento da petição inicial na via da exceção de pré-executividade. III. Do mérito da abusividade dos juros remuneratórios A principal tese da exceção reside na abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que seria superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma modalidade de crédito na época da contratação (03 de janeiro de 2024). Embora a possibilidade de revisão das taxas de juros em contratos bancários seja admitida quando comprovada a abusividade manifesta, esta comprovação deve ser cristalina, especialmente na via estreita da exceção de pré-executividade. Os excipientes, ao alegarem a abusividade, fundamentam o pedido em uma análise comparativa dos juros anuais contratados (43,24% a.a.) com o índice de referência do BACEN (21,03% a.a.), afirmando um excesso de 90% em relação à média. A discussão sobre a limitação de juros e a aplicação da taxa média de mercado exige, para sua acolhida, uma cognição exauriente e, via de regra, a produção de prova pericial contábil. A simples alegação de que a taxa supera em "uma vez e meia" a média do BACEN, por si só, não é suficiente para configurar a abusividade de plano. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro confere às instituições financeiras ampla liberdade para pactuar taxas de juros remuneratórios, sendo a revisão judicial admitida apenas em situações excepcionais de flagrante desequilíbrio contratual que salte aos olhos do julgador. A análise da onerosidade excessiva e a complexa descaracterização da mora, com os devidos recálculos e a exclusão dos efeitos legais daí decorrentes, não se coadunam com a natureza da Exceção de Pré-executividade, que exige prova pré-constituída e dispensa dilação probatória. A execução está aparelhada por título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. As discussões sobre a legalidade dos encargos, a ponto de influenciar o mérito do crédito executado, deverão ser veiculadas por meio dos competentes Embargos à Execução. Considerando que a matéria discutida (abusividade de juros e recálculo do débito) demanda, em regra, dilação probatória e aprofundamento da análise contratual, o que é incompatível com a via processual eleita, a rejeição da exceção é medida que se impõe. IV. Dos pedidos acessórios Em relação ao pedido de efeito suspensivo, este está condicionado à demonstração inequívoca dos requisitos da tutela provisória e, principalmente, à relevância dos fundamentos e ao risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a inadequação da Exceção de Pré-executividade para a discussão do mérito do débito, a probabilidade do direito não restou demonstrada. O pedido, portanto, deve ser indeferido. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, este Juízo acolhe o pleito em observância ao princípio da autocomposição, previsto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, e determina que a Secretaria inclua o feito em pauta para tentativa de conciliação. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada (ID 19149562). Determino o prosseguimento da execução. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca que fica encarregado de fazer as comunicações necessárias, de acordo com sua regulamentação. Intimem-se as partes, por seus advogados. Mantenha-se a penhora realizada (ID 19362281). Intime-se o Exequente para se manifestar sobre o pedido de hasta pública (ID 23650644) e sobre o interesse em adjudicação dos bens penhorados (ID 23211059), no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinação anterior. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 16 de dezembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

16/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS ALMEIDA LTDA em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Termo de Audiência.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2026 11:30, 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI.

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2026 11:30, 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI.

Juntada de Certidão

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4361-35 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

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