Execução de Título Extrajudicial 6001279-49.2023.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001279-49.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001279-49.2023.8.03.0002. AUTOR: V. G. BATISTA EIRELI EXECUTADO: LUCICLEIA OLIVEIRA DAS NEVES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução na qual a parte embargante/devedora alegou, em síntese, que o montante bloqueado em sua conta é impenhorável. Em face disso, postulou a concessão da antecipação de tutela para desbloqueio dos valores, a qual foi concedida em parte, nos termos da decisão proferida ID 23745175. A parte devedora ofertou proposta de acordo. O embargado não impugnou os embargos, apenas se manifestou contrário à proposta de acordo. Pois bem. No caso em análise, o documento apresentado comprova que o bloqueio incidiu sobre o salário da embargante. Com efeito, conforme cediço, consoante estabelece Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Nesse sentido, em caso de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. (Relator - Des. Adriano de Mesquita Carneiro). Dessa forma, dado que foi devidamente comprovado que o valor bloqueado era referente à verba salarial e estava acima do percentual de 30%, foi determinado a liberação em favor da parte Embargante. Nesse sentido, qualquer bloqueio de valores acima do percentual mencionado trará graves prejuízos ao sustento e subsistência do executado e sua família. A dívida, perfazia a quantia de R$ 1.295,76, que diminuindo a quantia de R$ 388,73, resulta no débito remanescente de R$ 907,03. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada nos Embargos à Execução para reconhecer o excesso de execução. Com o trânsito em julgado, determino: a) a expedição do alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora, referente ao valor de R$ 388,73 que consta transferido ID 23823866; b) a reiteração da pesquisa e bloqueio SISBAJUD, mensalmente, no valor máximo de R$ 388,73, até a garantia total do saldo remanescente R$ 907,03; c) a transferência para a conta judicial de cada valor mensal constrito, expedindo-se o respectivo alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-a para receber e retirar virtualmente no site do TJAP; d) que havendo a integralização do valor, proceda-se à conclusão para extinção; e) que em caso de duas pesquisas infrutíferas, proceda-se à interrupção dos bloqueio e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001279-49.2023.8.03.0002. AUTOR: V. G. BATISTA EIRELI EXECUTADO: LUCICLEIA OLIVEIRA DAS NEVES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de tutela de urgência em Embargos de Execução, onde a Executada alega, em síntese, que o montante bloqueado em sua conta é impenhorável por se tratar de sua renda como pescadora e que sua renda mensal equivale a quantia de R$ 400,00. Requer o desbloqueio do referido valor e lançou proposta para o pagamento da dívida. A resposta à consulta SISBAJUD foi certificada nos autos e consta o valor bloqueado da integralidade da dívida, que perfaz a quantia de R$ 1.295,76 Pois bem. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, preceitua que são absolutamente impenhoráveis os proventos de pensões e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Entretanto, o STJ consolidou o entendimento de que em caso de bloqueio de proventos do devedor, a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. (Relator - Des. Adriano de Mesquita Carneiro). Revela notar que, no caso em análise, os documentos apresentados pela executada não provam a renda mensal e comprovam o bloqueio da quantia de R$ 1.295,76, que caso sejam deduzidos os 30%, lhe restará a quantia mensal de apenas R$ 907,03. Portanto, qualquer valor bloqueado comprometerá a subsistência digna da executada e de sua família, sendo assegurada a preservação do mínimo existencial e da dignidade humana. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino: a) a imediata interrupção da pesquisa Sisbajud, tendo em vista o nítido comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família, sendo assegurada a preservação do mínimo existencial e da dignidade humana; b) a transferência para conta judicial da quantia de R$ 388,73 até ulterior decisão desde juízo, desbloqueando-se o saldo remanescente; c) A reiteração da pesquisa e bloqueio, mensalmente, limitando-se no valor de R$ 388,73, até a garantia total da dívida. d) A parte exequente não aceitou a proposta de acordo, motivo pelo qual deverá ser intimada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação aos embargos. Publicação pelo sistema. Intimem-se Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCICLEIA OLIVEIRA DAS NEVES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

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