Monitória 6066923-68.2025.8.03.0001 - TJAP

Monitória 6066923-68.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6066923-68.2025.8.03.0001. AUTOR: J. U. A. LOBATO REU: CLARLON RODRIGUES CORREA DECISÃO A parte autora requereu a concessão de gratuidade de justiça. Todavia, no caso de pessoa jurídica, em conformidade com a Súmula 481 do STJ, só se defere a gratuidade processual se for devidamente comprovada a escassez de recursos, condição de miserabilidade da empresa, comprovação inequívoca da incapacidade financeira, necessitando para tanto da apresentação dos documentos contábeis da empresa, o que até então não foi apresentado. Por oportuno, sobre o tema, destaco abaixo o posicionamento do TJAP, em que figuraram como Relatores os seguintes Desembargadores: Carmo Antônio, Carlos Tork, Sueli Pini, Agostino Silvério e Rommel Araújo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar a inviabilidade de arcar com o pagamento dos encargos processuais. Precedente do STJ. 2) O relato de dívidas inadimplidas e de gastos com energia elétrica, destituídos de outros elementos concretos sobre a situação financeira da empresa, não comprovam o estado de precariedade da pessoa jurídica. 3) Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0000437-85.2020.8.03.0000, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Junho de 2020). PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1) Diferentemente das pessoas naturais, quanto a gratuidade judiciária, a pessoa jurídica para obter tal benefício, necessita comprovar efetivamente a carência de recursos, não bastando apenas afirmar a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas judiciais. Precedentes do TJAP. 2) Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0002989-57.2019.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Abril de 2020). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA DA MINERADORA. 1) As pessoas jurídicas, para serem beneficiárias da gratuidade de justiça, necessitam comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, o que não ocorreu satisfatoriamente no caso concreto; 2) Agravo Interno desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0001517-21.2019.8.03.0000, Relator Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 26 de Setembro de 2019). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO - AGRAVO PROVIDO. 1) Consoante entendimento consolidado na Súmula nº 481 do STJ, plenamente possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, benefício que deve ser deferido excepcionalmente no caso concreto, diante dos documentos carreados aos autos. 2) Agravo conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0000120-24.2019.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 6 de Junho de 2019) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MASSA FALIDA - CARRÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1) Diferentemente das pessoas naturais, quanto a gratuidade judiciária, a pessoa jurídica para obter tal benefício, necessita comprovar efetivamente a carência de recursos, não bastando apenas afirmar a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas judiciais. Precedentes do TJAP. 2) Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0001077-25.2019.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 18 de Junho de 2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. 1) O processo executivo, na vigente sistemática, deve ter curso sem interrupções de modo a, efetivamente, satisfazer o direito ao crédito constante do título executivo, daí por que, apenas excepcionalmente, sua marcha será estancada. 2) A mera interposição de embargos à execução, sem requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou da apresentação de garantia ao juízo que seja real e idônea, como se deu no caso, não permite a suspensão do processo de execução. Precedentes. 3) A presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil acerca da hipossuficiência somente é atribuída à alegação formulada exclusivamente por pessoa física. Quanto às pessoas morais, estas também podem obter a assistência judiciária gratuita, mas desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4) Não sendo a documentação apresentada suficiente para demonstrar a hipossuficiência da pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento da benesse. 5) Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003082-54.2018.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21 de Março de 2019). No caso, a empresa autora juntou com a petição inicial apenas os seguintes documentos: 22527679 - PROCURAÇÃO 22527678 - Documento de Identificação (INSCRIÇÃO CNPJ ATO CONSTITUTIVO) 22527676 - Documento de Comprovação (Notas Promissórias) 22527675 - Planilha de Cálculo (Planilha de débitos judiciais) Nada mais. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos documentos que demonstrem eventual condição de escassez de recursos. Sem prejuízo, advirto que será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC/15, prazo que se inicia a partir da intimação eletrônica do advogado da parte autora. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, 19 de setembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

22/09/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de J. U. A. LOBATO - CNPJ: 34.936.211/0001-52 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

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