Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6024638-60.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6024638-60.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 02:51

Publicado Intimação em 06/05/2026.

08/05/2026, 02:51

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6024638-60.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE CLAUDIO LOPES DOS REIS, FELIPE BOIAN REIS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 27056256) opostos por JOSÉ CLAUDIO LOPES DOS REIS e FELIPE BOIAN REIS contra a sentença de ID 26805057, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores gastos em rede privada de saúde. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no julgado. Alegam que a sentença não apreciou devidamente a prova da urgência do quadro clínico (apendicite grau IV), o que justificaria o atendimento imediato na rede particular. Argumentam, ainda, que houve falha da rede pública (Hospital de Emergência) em disponibilizar exames e equipe cirúrgica em tempo hábil, forçando o custeio privado do diagnóstico. Intimado, o ESTADO DO AMAPÁ apresentou contrarrazões no ID 27347011, defendendo a inexistência de vícios na sentença e pugnando pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que a via eleita busca a indevida rediscussão do mérito. É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, verifico que não assiste razão aos embargantes. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ocorre que a decisão ora embargada enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, fundamentando a improcedência na ausência de prova da negativa administrativa e na divergência entre o exame prescrito e o efetivamente realizado. II.1. Da inexistência de omissão quanto à urgência e à falha do serviço Os embargantes afirmam que a sentença omitiu-se quanto à gravidade do quadro clínico. Entretanto, o magistrado prolator consignou expressamente que, embora a conduta dos autores pudesse ser considerada moralmente compreensível diante do quadro de saúde, o ressarcimento exige a observância de protocolos legais (ID 26805057). Ademais, a sentença fundamentou-se em prova documental crucial trazida pelo Estado (ID 22882706), a qual demonstrou que o exame de tomografia computadorizada foi devidamente autorizado pelo sistema SISREG, mas o paciente não compareceu na data agendada (07/08/2024). Desse modo, a tese de "falha do serviço" ou "omissão estatal" foi afastada pelo fato de que o Poder Público disponibilizou o meio de diagnóstico, tendo a parte autora optado pela via privada por conta própria. II.2. Da contradição e divergência de exames Não há contradição no reconhecimento de que os autores realizaram exame diverso do prescrito. O pedido médico original previa a realização de Tomografia Computadorizada (ID 18145801), enquanto a nota fiscal que embasa o pedido de ressarcimento refere-se a uma Ressonância Magnética (ID 18145803). Nesse sentido, a sentença foi clara ao destacar a inexistência de justificativa médica nos autos para a alteração do procedimento prescrito. A tentativa dos embargantes de justificar tecnicamente a "superioridade" da ressonância magnética em sede de aclaratórios configura nítida inovação e tentativa de reexame de provas, o que é vedado nesta via recursal. Portanto, resta evidente que o inconformismo da parte embargante volta-se contra o mérito da decisão e a interpretação das provas feita pelo juízo. Se a parte entende que houve erro no julgamento (error in judicando), deve valer-se do recurso cabível para a instância superior, uma vez que os embargos de declaração não se prestam a conferir efeito infringente para simples reforma de entendimento. Com efeito, os fundamentos adotados na sentença são coerentes entre si e suficientes para sustentar o dispositivo, não remanescendo qualquer vício de clareza ou integração a ser sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 27056256, mantendo integralmente a sentença de ID 26805057 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 16:12

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

23/03/2026, 17:21

Confirmada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2026, 20:26

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 18:33

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 16:12

Decisão

•11/03/2026, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6024638-60.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE CLAUDIO LOPES DOS REIS, FELIPE BOIAN REIS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I. RELATÓRIO. JOSÉ CLAUDIO LOPES DOS REIS e FELIPE BOIAN REIS, ajuizaram a presente Ação de Ressarcimento em face do ESTADO DO AMAPÁ. Aduz, em resumo, que o autor Felipe necessitava realizar o exame de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, com urgência, para fins de diagnóstico. Procurou realizar o exame pelo SUS mas obteve resposta de que não estava fazendo. Assim, realizou em clínica particular e requerem o reembolso do valor de R$ 760,00. Trouxe com a inicial, os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito. O Estado do Amapá apresentou contestação ID 22882705. Réplica (ID 24069060). Não havendo mais provas a produzir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. De início, considerando o valor atribuído à causa, vejo que atrai o procedimento dos juizados especiais da fazenda pública. Sobre a preliminar levantada pelo réu Estado do Amapá. Sobre o interesse de agir, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual civil, 43a ed., vol. 1, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 66: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não e jamais outorgada sem necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista interessa processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto." Assim, o instrumento processual utilizado pelos autores é adequado, necessário e útil para a satisfação de seu interesse, tendo demonstrado com clareza as razões fáticas e jurídicas de seu pedido. Entendo que a petição inicial é perfeitamente lógica e de sua leitura é possível extrair a conclusão de que os autores postulam que o réu Estado do Amapá assuma as despesas do tratamento de saúde junto a rede particular, em decorrência da urgência indicada pelo médico que lhe assistia. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo irregularidades ou nulidades a sanar, passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação em que a parte autora alega que necessitava realizar exame médico para diagnostico e posterior cirurgia. Insta destacar que a saúde é direito de todo e qualquer cidadão, sendo sua garantia dever do Poder Público, conforme preveem os artigos 196 da Constituição Federal e 2º da Lei do SUS - Lei nº 8.080/1990. A Constituição Federal, em seu art. 23, inc. II, estatui como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, nas causas que envolvem o acesso à saúde, por meio do SUS, os entes da federação são solidariamente responsáveis. A parte autora não trouxe aos autos a comprovação de que a rede pública de saúde negou o fornecimento do exame cujo ressarcimento é pretendido. Também não apresentou o pedido médico prescrito para realizar a ressonância magnética. Os autores apresentaram a solicitação para realizar Tomografia computadorizada (ID 18145801) e a nota fiscal apresentada, e que busca ressarcimento, descreve que realizou o exame de ressonância magnética (ID 18145802), exame diverso ao solicitado sem apresentar justificativa ou encaminhamento médico que justificasse a mudança. Ademais, não foi comprovada a configuração de urgência e/ou emergência que autorizasse a parte autora a custear as despesas do exame, de plano, na rede privada O Convênio SUS existe, mas não se pode aceitar que qualquer cidadão procure imediatamente atendimento na rede privada e, após ter conhecimento de que eventuais valores não comportam no seu orçamento, transfira essa responsabilidade ao ente estatal. No caso, resta evidente que a parte reclamante deliberou pagar pela realização do exame na rede privada, buscando, na sequência, o ressarcimento. De certo que a conduta da parte autora, ao agir por conta própria, deve ser tida como moralmente correta, na medida em que prezou por sua vida e saúde. Entretanto, à míngua de observância aos procedimentos administrativos e legais, não há que falar em direito ao ressarcimento da despesa sobredita. Nesse sentido é o entendimento do TJAP: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DA UTI DA REDE PÚBLICA PARA UTI DA REDE PRIVADA. DECISÃO E CONTRATAÇÃO PARTICULAR DOS FAMILIARES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade, se os fundamentos apresentados no recurso são suficientes para demonstrar a intenção de reforma da sentença recorrida. Além do mais, a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes STJ; 2) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, não há nulidade sem demonstração de prejuízo, bem como que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. Logo, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, mormente quando a parte interessada juntou depoimento por escrito, antes da prolação da sentença; 3) Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Assim, somente quando comprovadas a conduta, o dano e o nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos entes que agem em seu nome, por delegação, concretiza-se a responsabilidade e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados; 4) Na hipótese, a remoção de um dos autores, então acometido de COVID-19, da UTI da rede pública para UTI da rede privada, por decisão e contratação particular dos seus familiares, afasta a responsabilidade do Estado pelo pagamento das despesas médicas/hospitalares no nosocômio, principalmente diante da necessidade de que a transferência sob encargo do ente público deve ser feita mediante protocolos e regulação e pelo fato de que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada conveniada ao Sistema Único de Saúde adota a tabela SUS e aquele devido em razão de atendimento do paciente em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tese firmada no RE 666094/STF - tema 1.033); 5) Apelo conhecido e não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0019065-22.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, C MARA ÚNICA, julgado em 24 de Fevereiro de 2022) ” “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. CUSTEIO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS. 1) Não se cogita direito líquido e certo de obrigar o Estado a custear de despesas médico-hospitalares havidas pela parte em rede privada, quando não demonstrada recusa ou omissão na prestação de serviços pelo Poder Público, bem como na hipótese em que o impetrante prefere a rede privada à rede pública; 2) Ordem denegada. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0003001-08.2018.8.03.0000, Relator Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27 de Fevereiro de 2019)“. Logo, o que se denota é que a parte autora deverá arcar com o valor relativo ao exame de ressonância magnética realizado na rede privada de saúde. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial resolvendo o processo, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 2 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual

04/03/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

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