Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6004923-32.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6004923-32.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 09:42

Decorrido prazo de MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:11

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA REQUERENTE: MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA A S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito ANA THERESA MORAES RODRIGUES, do(a) 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - CENTRO DA COMARCA DE MACAPÁ, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FAVORECIDO: MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 60.307.324/0001-07. VALOR: R$ 7.838,64 (sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a ser levantado da conta judicial 3000106562964. Sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária, porquanto a beneficiária comprovou ser optante pelo Simples Nacional Macapá / AP, 31 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Alvará - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola,261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004923-32.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Correção Monetária]

01/04/2026, 00:00

Expedição de Alvará.

31/03/2026, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 12:52

Retificado o movimento Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:30

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 21:23

Conclusos para decisão

09/02/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 18:37

Juntada de ofício requisitório de precatório

19/11/2025, 11:39

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 12:52

Decisão

•17/09/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004923-32.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença da ação coletiva n.º 0056632-63.2015.8.03.0001, referente à implementação e ao pagamento de diferenças retroativas do piso salarial profissional nacional, em favor dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Macapá. Intimada para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação. Considerando a ausência de resistência do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados, nos seguintes termos: • CREDOR: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA, ID da planilha: 16920216, Valor Bruto: R$ 78.386,42 (setenta e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Dos Honorários Advocatícios da Fase de Cumprimento de Sentença Mantenho a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da decisão proferida pelo juízo anterior de ID 17934512, uma vez que não foi objeto de recurso. Desta forma, HOMOLOGO, a título de honorários advocatícios, o valor total de R$ 7.838,64 (sete mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) em favor de MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 60.307.324/0001-07. Dos Honorários Contratuais Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme pactuado no instrumento de ID 17994712, em favor de MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Do Sigilo Processual Verifico que o processo tramita sob segredo de justiça. Contudo, a matéria discutida nos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de sigilo, previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, prevalecendo a regra da publicidade dos atos processuais. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à retirada do sigilo dos autos no sistema PJe. Das Requisições de Pagamento e Demais Providências Determino a expedição das competentes requisições de pagamento, conforme a seguir: 1 – Expeça-se Ofício Requisitório de Precatório para o crédito principal abaixo, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ: • CREDOR: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA, Valor: R$ 78.386,42, Natureza: Alimentar. a) Caberá à Secretaria Especial de Precatórios realizar eventuais retenções obrigatórias quando do processamento do pagamento. b) Anote-se, no requisitório, o valor a ser destacado a título de honorários contratuais. 2 – Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários advotícios, conforme a seguir: • CREDORA: MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Valor: R$ 7.838,64. a) Requisite-se o pagamento da RPV no prazo de 2 (dois) meses, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC. b) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se e proceda a Secretaria ao imediato BLOQUEIO de valores via SISBAJUD, transferindo o montante para conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de setembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

23/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de precatório

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