Cumprimento de sentença 6018081-91.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Cumprimento de sentença 6018081-91.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6018081-91.2024.8.03.0001. REQUERENTE: WANDERLUCIA DOS SANTOS ALFAIA, ALERRANDRO LEAO PANTOJA REQUERIDO: RENATO DA CRUZ BRAGA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO Recebida a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 26113088) como embargos à execução, a parte embargante não garantiu o juízo. Pois bem. A ausência de garantia pela parte embargante atrai a aplicação do Enunciado 117 FONAJE, pelo que o não conhecimento dos presentes embargos é medida que se impõe. Por fim, acolhe-se o cálculo apresentado pela parte credora/embargada (ID 25014920), pois compatível com os parâmetreos da sentença (ID 17201579), conformada pelo acórdão da TR/TJAP (ID 23275132). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimar as partes. Chamo o feito à ordem. Identifica-se que a decisão de ID 25259894 inverteu a ordem das obrigações establecidas em sentença. O pagamento deve se dar após o cumprimento da condição suspensiva de entrega do veículo à parte devedora que deverá ser efetivada pela parte credora, pois já foi indeferido o pedido de cumprimento por oficial de justiça. À secretaria para adotar as seguintes providências: 1. Após o trânsito em julgado, certificar; 2. Intimar a parte credora para promover a entrega do veículo no endereço da parte devedora, com a juntada aos autos da comprovação do cumprimento de tal providência; 3. Após comprovação de cumprimento do item acima, à secretaria para cumprir a decisão de ID 25259894 a partir de seu item 3; 4. Executadas todas as providências, intimar a parte credora para, em 5 (cinco) dias, requerer providência útil ao prosseguimento do feito. Cumprir. Macapá/AP, 17 de março de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá

18/03/2026, 00:00