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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 8.448,41

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

DORACI BARBOSA PONTES

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DORACI BARBOSA PONTES em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DORACI BARBOSA PONTES em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)